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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70053681953 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70053681953 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70053681953_1391865540168.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. FALTA DE PROVAS. ELEMENTO SUBJETIVO.

1. O réu foi condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, que foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Em recurso, postula a reforma da decisão. Indica não haver prova suficiente para levar à condenação do acusado. Revisita a prova produzida nos autos e indica ser imprescindível a demonstração do dolo. Ampara entendimento na jurisprudência, requerendo, ao final, a absolvição com base no art. 386, III, VI e VII, do CPP.
2. No caso concreto, não há prova suficiente do dolo do art. 310 do CTB. Ao contrário, a prova aponta no sentido da ausência do dolo. As testemunhas de acusação ouvidas relataram apenas que abordaram o menor na condução do veículo e que ele estava sem habilitação. As de defesa, por seu turno, afirmaram que o réu pediu a chave do veículo ao pai para escutar música no interior do automóvel. Não há prova suficiente, no caso, que o genitor tinha conhecimento que o filho iria conduzir o carro. Absolvição por falta de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053681953, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 15/05/2013)
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