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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051575579 RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO NÃO COMPROVADOS. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Processo
AC 70051575579 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Liege Puricelli Pires

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO NÃO COMPROVADOS. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Existem três requisitos instransponíveis à prescrição aquisitiva da propriedade, aplicáveis a todas as espécies de usucapião, quais sejam, o decurso do tempo, a posse mansa e pacífica e o chamado animus domini, ou ânimo de dono. Demonstrada que a causa possessiones da área decorre de contrato de arrendamento, e ausente alteração quanto à sua natureza - transmutação -, inexistente o animus domini necessário ao reconhecimento da aquisição originária do bem. À UNÂNIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051575579, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/04/2013)