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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70053229258 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/05/2013

Julgamento

20 de Março de 2013

Relator

Manuel José Martinez Lucas

Documentos anexos

Inteiro Teor45_HC_70053229258_1391852160516.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MJML

Nº 70053229258

2013/Crime

          HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRAFICO. EXTRAVIO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIPOSTO NA ALÍNEA C DO § 2º DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNICA. PREVISÃO LEGAL DESTINADA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO PENAL JÁ TENHA SE INICIADO.

          Habeas corpus denegado.

Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal
Nº 70053229258 Comarca de Canoas
IVAN POMPILHO DIAS IMPETRANTE
ELIAS ANTONIO DOS SANTOS PACIENTE
JUIZ DE DIREITO 3VCRIM COM CANOAS COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 20 de março de 2013.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ivan Pompilho Dias em favor de Elias Antônio dos Santos, apontando como autoridade coatora o Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas.

Narra a inicial que o paciente está sendo acusado da suposta participação numa organização criminosa voltado ao tráfico de entorpecentes, sendo que, durante a fase inquisitorial, ocorreu o extravio do Inquérito Policial, o que ocasionou que o Ministério Público postulasse a sua restauração para oferecimento da denúncia.

Aduz o impetrante, em síntese, que o procedimento de restauração dos autos ocorreu em desacordo com os ditames legais do artigo 541, § 2º, alínea c, do Código de Processo Penal, uma vez que inocorreu a citação das partes acerca da sua realização, ocasionando, assim, cerceamento de defesa. Portanto, postula o impetrante a anulação do processo.

Indeferida a liminar pleiteada (fl. 31), vieram aos autos as informações solicitadas à apontada autoridade coatora.

Nesta instância, o parecer do Dr. Procurador de Justiça Ivan Melgaré é pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Não merece concessão a ordem.

Como se verifica, as questões postas nos autos foram analisadas com propriedade pelo ilustre Procurador de Justiça que oficiou no feito, Dr. Ivan Melgaré.

Assim sendo - e até para evitar inútil e fastidiosa tautologia -, permito-me adotar, como razões de decidir, parte dos fundamentos utilizados no douto parecer ministerial junto a este grau de jurisdição, reproduzindo-os a seguir:

      “O impetrante alega a existência de nulidade absoluta do feito, consistente no fato de que, extraviado o inquérito policial, não foi instaurado procedimento de restauração dos autos que proporcionasse a citação da defesa para o exercício do contraditório.

      Explica que, antes do oferecimento da denúncia, constatou-se que os autos do inquérito policial nº 746/2012/10014/A foram extraviados.

      Diante disso, em 07 de dezembro de 2012, o agente ministerial requereu à 14ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre a remessa de cópia do mesmo para que fosse juntada aos autos.

      Em 21 de dezembro de 2012 o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente e demais comparsas, com base na cópia do inquérito policial remetida pela 14ª Delegacia de Polícia.

      Afirma que a defesa técnica de Elias não foi citada para o processo de restauração de autos, bem como não ocorreu a suspensão do feito até sentença que julga restaurados os autos, conforme determina os artigos 541, 542 e 543 do Código de Processo Penal.

      Aduz que em nenhum momento o Magistrado determinou a restauração dos autos do inquérito policial extraviados, agindo em desconformidade com os dispositivos acima citados.

      Sustenta que jamais poderia ter ocorrido a juntado da cópia do inquérito policial extraviado e oferecida a denúncia, sem antes ter sido proferida sentença julgando restaurados os autos.

      2. Os dispositivos invocados pelo impetrante dizem respeito ao procedimento de restauração dos autos originais de processo penal extraviados ou destruídos. Em outras palavras, será desnecessário procedimento no caso em que não tenha sido iniciada a ação penal.

      No caso sub judice, o inquérito policial foi extraviado, e a sua cópia foi juntada, quando ainda não havia sido oferecida a denúncia. Assim, não havia motivo ou necessidade de que o Juízo a quo seguisse o rito previsto nos artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal.

      3. Além disso, o impetrante limita-se a alegar genericamente a nulidade, sem apontar nenhum prejuízo concreto dela decorrente. E segundo o artigo 563 do Código de Processo Penal “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

      Tais fundamentos são suficientes para que se negue a ordem de habeas corpus.”

Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade.

Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É o voto.

AGM



Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70053229258, Comarca de Canoas:"DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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