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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70053229258 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70053229258 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/05/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro Teor45_HC_70053229258_1391852160516.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRAFICO. EXTRAVIO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIPOSTO NA ALÍNEA C DO § 2º DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNICA. PREVISÃO LEGAL DESTINADA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO PENAL JÁ TENHA SE INICIADO.

Habeas corpus denegado. ( Habeas Corpus Nº 70053229258, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 20/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112850466/habeas-corpus-hc-70053229258-rs

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