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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052110905 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052110905 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052110905_1391851384076.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABORDAGEM. POLÍCIAL MILITAR. DANO MORAL.

A pessoa tem direito à segurança, conforme a regra da Constituição Federal, art. , caput. No momento atual da sociedade o alto índice de criminalidade tem causado insegurança aos cidadãos. A abordagem policial, em face de motivo justificado, configura estrito cumprimento de dever legal. A obrigação de exercer a segurança pública é do Estado, a teor do art. 144 do CF. No caso, a ação dos policiais está justificada pelas circunstâncias do evento e não foi demonstrado o excesso ou abuso de autoridade. Indenização por dano moral negada. Recurso de apelação não provido. (Apelação Cível Nº 70052110905, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2013)
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