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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053277802 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053277802 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053277802_1391851135670.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. EFEITO.

A medida liminar submete-se ao resultado final da ação, na qual foi concedida. A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc. Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70053277802, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112849220/apelacao-civel-ac-70053277802-rs

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