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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053223764 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053223764 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/05/2013

Julgamento

24 de Abril de 2013

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053223764_1391849111747.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 149/2003 DO CONTRAN.

É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado tanto da autuação como da penalidade aplicada, de acordo com a Resolução n.º 149/2003 do CONTRAN. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053223764, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/04/2013)
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