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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054232129 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054232129 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/05/2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054232129_1391847990375.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. REFORMA DA DECISÃO.

1. A solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.
2. As fraldas geriátricas não são essenciais à proteção da vida e também não são insubstituíveis. Portanto, não justificam a quebra da prerrogativa do Poder Executivo de determinar quais são os insumos e medicamentos que devem constar das listas do Sistema Único de Saúde. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70054232129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112846130/apelacao-civel-ac-70054232129-rs

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