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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052822673 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DA PRIMEIRA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

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Processo
AC 70052822673 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DA PRIMEIRA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Nos termos do artigo 188, do Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052822673, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)