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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052814357 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052814357_1391847511188.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBB

Nº 70052814357

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

          Do art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 se depreende que são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente, ou seja, limitação laboral específica, conforme delineado no recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.108.298.). Caso em que não há evidências de redução da capacidade laboral específica para a atividade desempenhada, motivo pelo qual improcede a pretensão.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Nona Câmara Cível
Nº 70052814357 Comarca de Caxias do Sul
LAURIANO VARELA PAIM APELANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 15 de maio de 2013.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Adoto o relatório da sentença vergastada:

      LAURIANO VARELA PAIM ajuizou ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ter trabalhado em diversas empresas e em diversas funções, sempre em condições de excessivo ruído, e por isso foi acometido de lesão auditiva (surdez ocupacional), sendo emitida a CAT. Em razão disso, requereu a procedência da ação para que lhe seja concedido o auxílio-acidente e o respectivo abono anual, nos termos da lei 8.213/91, a contar da data da propositura da ação, com base no salário-de-contribuição percebido pelo autor, com aplicação de correção monetária e devidas atualizações. Postulou a AJG e juntou documentos.

      Em contestação, o réu invocou preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, fez digressões sobre o fato gerador da doença ocupacional e sobre a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. No caso de ser concedido o benefício, tratou da forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios. Por fim, pediu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Juntou documentos.

      O autor manifestou-se sobre a contestação.

      O Ministério Público manifestou-se (fls. 39/40).

      Deferida a prova pericial (fl. 41), sobreveio laudo nas fls. 68/72.

      O Ministério Público lançou parecer nas fls. 82/86, opinando pela procedência da ação.

      Designada audiência, foi ouvida uma testemunha. O autor e o Ministério Público reportaram-se às alegações anteriores.

Sobreveio dispositivo julgando improcedente a pretensão.

O autor apela. Destacou a conclusão pericial que teria verificado a redução da capacidade laboral anterior a dezembro de 1997. Também argumentou a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade desempenhada. Colacionou doutrina e jurisprudência, concluindo pelo provimento do recurso.

Contrarrazões do INSS pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.

Após parecer do Ministério Público, vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Colegas.

Versa o feito sobre pedido de benefício de auxílio-acidente em face do desenvolvimento de moléstia (PAIR), patologia equiparada a acidente do trabalho que teria reduzido a capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme se depreende da redação do art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente.

No caso específico dos autos, em que a parte autora postula auxílio-acidente pela perda de audição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298, no sentido de que é requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente a efetiva configuração da limitação da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, conforme art. 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91:

      RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

      1. Nos termos do art. 86, § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

      2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

      3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

      4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

      5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

      (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010)

Pois bem.

No caso em apreço, a primeira perícia (fl. 71) afastou a limitação da capacidade laboral específica no quesito que passo a transcrever:

      12. Qual interferência a audição possui na atividade do autor?

      As seqüelas auditivas que apresenta, estão estabilizadas, não determinam incapacidade, ou redução de capacidade, laborativa para sua função habitual, exigindo que a empresa tenha implantado o Programa de Conservação Auditiva.’

Assim, mesmo que detectado que a perda auditiva sofrida pelo autor é compatível com PAIR, o laudo foi taxativo no sentido de que não houve redução da capacidade especifica de trabalho do segurado.

Destarte, no caso, não merece reforma a sentença, uma vez que a perícia descartou a configuração de perda parcial da capacidade laborativa do autor, quanto mais da capacidade específica para a atividade desempenhada.

A respeito do tema, ilustrativamente, transcrevo os seguintes precedentes desta Câmara:

        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ETIOLÓGICO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCOMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

        (...)

        LAUDO PERICIAL. PAIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA DE TRABALHO DO SEGURADO. Na espécie, a prova técnica demonstrou que a perda auditiva diagnosticada decorre da exposição habitual ao ruído ocupacional. Entretanto, não há qualquer elemento de prova hábil demonstrando que a perda auditiva impossibilite que o segurado exerça a sua atividade de trabalho habitual de ajudante de produção ou mesmo necessite despender maior esforço para o desempenho da sua atividade de trabalho, razão pela qual não restou preenchido um dos requisitos essenciais previstos no § 4º, do art. 86 da Lei de Benefícios, ou seja, efetiva ocorrência de redução da capacidade de trabalho específica do segurado, nos termos do REsp Repetitivo nº 1.108.298 / SC. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048129712, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)

        APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, § 4º DA LEI 8.213/91. RESP REPETITIVO Nº 1.108.298 / SC. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de expedição de ofícios para produção de prova porque, intimadas as partes sobre a decisão de encerramento da instrução, o apelante silenciou. Efeitos da preclusão. 2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de documentos acostados aos autos, pois restou comprovado que a parte suplicante retirou os autos em carga. A carga dos autos se constitui de um dos modos de intimação, de modo a cumprir a exegese do art. 234 do Código de Processo Civil. 3. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, ou mesmo de necessidade de emprego de maior esforço, para a atividade habitualmente exercida, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. Inteligência do art. 86, § 4º da Lei 8.213/91 e do REsp Repetitivo nº 1.108.298 / SC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047516737, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/04/2012)

Em que pese ser o sistema do livre convencimento motivado o eleito pelo diploma processual pátrio, tendo o juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, tenho que, devido à natureza da ação em tela, a prova pericial médica mostra-se de extrema relevância.

Não se está aqui valorando sobremaneira a prova pericial em detrimento das demais, já que se sabe inexistir hierarquia entre os meios probatórios, salvo quando a lei prevê antecipadamente o valor de determinada prova, o que não é o caso dos autos.

É que difícil se torna sentenciar contrariando o laudo pericial em lides acidentárias, uma vez que prova eminentemente técnica, que esclarece quase totalidade das questões nodais pertinentes à lide.

Nas palavras de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni1, “a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau”.

Outrossim, impende consignar que os médicos do DMJ merecem toda a credibilidade, mormente em face de sua idoneidade, bem como à vista da eqüidistância que guardam em relação às partes.

Ao depois, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova que elidisse a perícia, evidenciando redução da capacidade laboral específica, ônus que lhe incumbia.

Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70052814357, Comarca de Caxias do Sul:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FREDERICO FINGER

1 Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 2 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2000.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112845630/apelacao-civel-ac-70052814357-rs/inteiro-teor-112845640

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