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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052814357 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052814357 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052814357_1391847511188.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Do art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 se depreende que são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente por lesão auditiva. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente, ou seja, limitação laboral específica, conforme delineado no recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.108.298.). Caso em que não há evidências de redução da capacidade laboral específica para a atividade desempenhada, motivo pelo qual improcede a pretensão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052814357, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112845630/apelacao-civel-ac-70052814357-rs

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