Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MH

Nº 70048212914

2012/Cível

apelação cível. ação revisional de alimentos. falecimento da alimentada. extinção do processo. manutenção.

1. Sendo personalíssimo o direito alimentar, o falecimento da parte alimentada extingue a respectiva obrigação.

2. Inexistindo crédito alimentar, imperiosa a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Magistradas integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (Presidente e Revisora) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 22 de maio de 2013.

DRA. MUNIRA HANNA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Munira Hanna (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Jenifer C D, contra sentença que julgou extinto o feito.

Em suas razões recursais, alega que não deve prosperar a sentença que julgou extinto o processo, pois a dívida existe desde fevereiro de 2008 e o falecimento da alimentada ocorreu em setembro de 2011, sendo justo o recebimento do valor do débito até a sua morte. Refere que devido ao fato de o executado ter abandonado a filha financeiramente e moralmente, deixando todas as responsabilidades com a autora, deve pagar as prestações atrasadas. Aponta que o executado deve pagar a importância devida para, pelo menos, a mãe da menor conseguir comprar um túmulo e não tenha que pagar aluguel do túmulo no qual está enterrada.

Não foram ofertadas as contrarrazões.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, fls. 40/42.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, visando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Munira Hanna (RELATORA)

Desde já adianto que não merece provimento o presente recurso de apelação.

Considerando que o direito alimentar é personalíssimo, com o falecimento da alimentada, autora da presente demanda, está extinta a obrigação alimentar, de modo que, inexistindo qualquer crédito alimentar, imperiosa a extinção da demanda, por falta de interesse processual.

Assim, observo que a ilustre Procuradora de Justiça, Drª Beatriz Duro Gick, ao promover pela confirmação da sentença prolatada, examinou com absoluta propriedade a matéria devolvida, razão pela qual peço vênia para aqui reproduzir sua manifestação, in verbis:

(...)

No mérito, não merece prosperar o recurso interposto.

O direito a verba alimentar é personalíssimo e, sendo assim, uma vez falecendo o possuidor do direito, a parte do objeto das ações eventualmente propostas é patente.

Dessa feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

Não se desconhece as razões sentimentais e fáticas declinadas na peça recursal. Contudo, a genitora da de cujus dispõe de outros procedimentos, com melhor adequação e cabimento, para o alcance da finalidade almejada com o presente recurso.

Isso posto, o Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se in totum a sentença ilidida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É o voto.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - Presidente - Apelação Cível nº 70048212914, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS