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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70048212914 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70048212914 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/05/2013

Julgamento

22 de Maio de 2013

Relator

Munira Hanna

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70048212914_1391842098253.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

1. Sendo personalíssimo o direito alimentar, o falecimento da parte alimentada extingue a respectiva obrigação.
2. Inexistindo crédito alimentar, imperiosa a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70048212914, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112840066/apelacao-civel-ac-70048212914-rs

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