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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052817293 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70052817293 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/05/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70052817293_1391839490709.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PENA DE 01 ANO E 10 MESES, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. A SIMPLES CONDIÇÃO DE SEREM AGENTES POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS, SALVO CONCRETA SUSPEIÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO DE A.A.O. PROVIDO EM PARTE, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE E.R.M.

(Apelação Crime Nº 70052817293, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112837433/apelacao-crime-acr-70052817293-rs