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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Osnilda Pisa

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70041611286_1391838624504.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PSC) POR OUTRA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).

Ainda que entenda possível a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, em caso de incompatibilidadade de seu cumprimento. No caso, o agravante sequer alega a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviço à comunidade, limitando a postular a alteração para "uma pena pecuniária de cinco salários mínimos, parcelados em cinco parcelas mensais", ou seja, objetiva obter substituição identica ao corréu. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041611286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112836683/agravo-agv-70041611286-rs

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