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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054522701 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70054522701

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

          Em se tratando de competência territorial, não é possível o conhecimento da questão de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ. Reforma da decisão que, de ofício, declinou da competência para o foro do domicílio da parte autora, por se tratar de relação de consumo, pois a regra insculpida no CDC, que permite o ajuizamento da ação no foro de domicílio do consumidor, constitui mera faculdade em favor deste, e não norma de competência absoluta.

          Agravo provido, de plano.

Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
Nº 70054522701 Comarca de Canoas
HAMILTON DORES DA SILVA AGRAVANTE
BOA VISTA SERVICOS S.A. AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAMILTON DORES DA SILVA contra decisão que, nos autos da ação movida em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., declinou da competência para o julgamento da ação.

Alegou a recorrente a possibilidade do ajuizamento da ação no Foro de Comarca de Canoas, tendo em vista que se trata do endereço do requerido. Defendeu, ainda, a impossibilidade de declinação da competência, de ofício, em observância à Súmula nº 33, do STJ. Pugnou pelo provimento do recurso, para que a demanda prossiga na comarca onde ajuizada.

É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento merece ser provido, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão hostilizada vai de encontro com a jurisprudência desta Corte.

Defiro a AJG para o julgamento do presente recurso.

Com efeito, em se tratando de incompetência territorial, que se traduz em incompetência relativa, não é possível a sua declaração de ofício pelo juiz, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, cabendo a outra parte argui-la por meio de exceção, na forma do art. 112 do CPC.

Nesse fanal, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, descabe a declinação de ofício. Necessário a argüição por meio de exceção. Súmula 33 do STJ. Precedentes STJ e TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037697091, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/07/2010)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se a competência territorial relativa conforme artigo 112 do Código de Processo Civil só pode ser suscitada através de exceção, o que, no caso do presente feito, não ocorreu. Entendimento jurisprudencial. Súmula 33 do STJ. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034486183, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/07/2010)

Além do mais, diferentemente da fundamentação da decisão recorrida, o fato de se tratar de relação de consumo não implica obrigatoriedade de que o consumidor intente a demanda no foro de seu domicílio, sendo esta mera faculdade, para garantir a facilitação de seus interesses em juízo. Nada impede, entretanto, que opte o consumidor pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do requerido, adotando a regra geral do CPC.

A competência para ajuizamento da ação no âmbito das relações de consumo, segundo entendimento ao qual me filio, não é absoluta, como entendido na decisão originária, e sim relativa, pois a regra do Código de Defesa do Consumidor é estabelecida em favor do consumidor, em razão de sua hipossuficiência.

Nesse sentido, trago à baila julgado deste Órgão Fracionário:

          CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O ajuizamento da demanda no foro de domicílio do consumidor é opção estabelecida pela lei em seu favor, podendo ceder se mais conveniente for ao autor demandar em outro foro igualmente previsto em lei como competente. Em decisão monocrática, julgado procedente o conflito de competência. (Conflito de Competência Nº 70046222923, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 05/12/2011)

Destarte, considerando a impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício, verifica-se que a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência acerca do tema, o que torna impositivo o provimento do presente recurso.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar que o feito prossiga tramitando no Foro de Canoas.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de maio de 2013.


Des. Paulo Roberto Lessa Franz,

Relator.