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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054522701 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70054522701

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

          Em se tratando de competência territorial, não é possível o conhecimento da questão de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ. Reforma da decisão que, de ofício, declinou da competência para o foro do domicílio da parte autora, por se tratar de relação de consumo, pois a regra insculpida no CDC, que permite o ajuizamento da ação no foro de domicílio do consumidor, constitui mera faculdade em favor deste, e não norma de competência absoluta.

          Agravo provido, de plano.

Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
Nº 70054522701 Comarca de Canoas
HAMILTON DORES DA SILVA AGRAVANTE
BOA VISTA SERVICOS S.A. AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAMILTON DORES DA SILVA contra decisão que, nos autos da ação movida em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., declinou da competência para o julgamento da ação.

Alegou a recorrente a possibilidade do ajuizamento da ação no Foro de Comarca de Canoas, tendo em vista que se trata do endereço do requerido. Defendeu, ainda, a impossibilidade de declinação da competência, de ofício, em observância à Súmula nº 33, do STJ. Pugnou pelo provimento do recurso, para que a demanda prossiga na comarca onde ajuizada.

É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento merece ser provido, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão hostilizada vai de encontro com a jurisprudência desta Corte.

Defiro a AJG para o julgamento do presente recurso.

Com efeito, em se tratando de incompetência territorial, que se traduz em incompetência relativa, não é possível a sua declaração de ofício pelo juiz, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, cabendo a outra parte argui-la por meio de exceção, na forma do art. 112 do CPC.

Nesse fanal, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, descabe a declinação de ofício. Necessário a argüição por meio de exceção. Súmula 33 do STJ. Precedentes STJ e TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037697091, Nona Câmara Cível, Tribunal de J...