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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054578786 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70054578786 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2013
Julgamento
13 de Maio de 2013
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70054578786_1391836831461.doc
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Ementa

SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO-CONHECIDA.

Inviável, em sede de agravo de instrumento contra a decisão que ordenou a penhora de valores, a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente. Cumpre a parte valer-se dos instrumentos adequados para apreciação da matéria perante o juízo de primeiro grau, uma vez que a competência do Tribunal é meramente recursal na hipótese. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054578786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/05/2013)
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