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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054275961_1391836300992.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PSS

Nº 70054275961

2013/Cível

          EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADA.

          desproveram o apelo.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70054275961 Comarca de Ibirubá
LUCIANO ANTONIO NASCIMENTO SCAPINI APELANTE
LAIR GRAVE FI APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 23 de maio de 2013.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

          LUCIANO ANTONIO NASCIMENTO SCAPINI, já qualificado, opôs Embargos à Execução que lhe é movida por LAIR GRAVE FI, aduzindo a nulidade das notas promissórias, pois ausente a data de emissão dos títulos. Alegou a impenhorabilidade do veículo constrito, uma vez que o bem é utilizado como seu instrumento de trabalho.

          Pediu a procedência dos embargos, para extinguir a execução e a desconstituição da penhora.

          Juntou procuração (fl. 09).

          Despacho à fl. 16, deferindo a AJG ao embargante e determinando a emenda à inicial.

          Os embargos foram recebidos (fl. 19), ocasião em que foi indeferido a concessão de efeito suspensivo.

          O embargado foi intimado (fl. 20), e apresentou impugnação (fls. 21-23), arguindo em preliminar a intempestividade dos embargos. No mérito sustentou que o embargante não comprovou que o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho do executado.

          Postulou a improcedência dos embargos.

          Houve réplica (fl. 26-28).

          Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas (fl. 29), não havendo manifestação das partes, consoante se haure da certidão da fl. 30/v.

Acrescento que, na fl. 32, sobreveio dispositivo vazado nos seguintes termos:

          Isto posto, acolho a preliminar de intempestividade dos embargos e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, XI, do CPC.

          Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que pela natureza da causa e trabalho desenvolvido, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendo a exigibilidade pelo prazo máximo de cinco anos, uma vez que o embargante litiga amparado pelo benefício da AJG.

Irresignada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (fls. 35-40). Aduz que as alegações vazadas nos embargos à execução cuidam-se de matérias de ordem pública, podendo ser alegadas a qualquer tempo, não havendo falar em intempestividade dos embargos à execução. Pugna pela reforma da sentença, para o fim de julgar o mérito dos embargos.

Contrarrazões nas fls. 44-48.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Não merece curso a irresignação da parte apelante.

Nos termos do art. 738 do CPC 1, os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação ao processo executivo.

No caso em tela, a parte devedora ofertou os presentes embargos á execução em 19-05-2011 (fl. 02), quando o mandado citatório do processo executivo havia sido juntado aos autos em 13-12-2010 (fl. 34v, do processo de execução em apenso). Ou seja, muito tempo depois de expirado o prazo legal.

Aduza-se que, embora as matérias de ordem públicas não estejam sujeitas a preclusão, isso não autoriza a parte a valer-se, extemporaneamente, da via dos embargos à execução para ver analisada a matéria. Cabe à parte peticionar nos próprios autos da execução para tanto.

Dessarte, voto pelo desprovimento do apelo.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70054275961, Comarca de Ibirubá:"DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RALPH MORAES LANGANKE

1 Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112834481/apelacao-civel-ac-70054275961-rs/inteiro-teor-112834491