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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053560454 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053560454 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70053560454_1391833891533.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. MATRÍCULAS SEM LIMITADOR DE IDADE MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 8.437/32. AFASTADA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL.

1. Caso concreto em que o ente municipal acostou cópia parcial dos autos originários, especificamente apenas dos documentos obrigatórios ao conhecimento do reclamo e da peça vestibular da ação civil pública, não se fazendo presentes os dados informativos acerca do eventual atendimento, de forma liminar, do pedido do recorrido de matrícula de crianças na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, não havendo como se aferir, outrossim, eventual inobservância a previsão disposta no art. da Lei nº 8.437/92. 2. O direito cuja tutela é postulada na presente ação (à educação) é efetivamente preponderante, de forma que não há falar em impossibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, bem como que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, como sustentado pelo Estado, regras que devem ser flexibilizadas, em face do alto valor jurídico em discussão. 3. Como direito fundamental social, deve ser assegurado pelo ente público com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, I, IV e § 1º, e 227, "caput", da CF, e arts. , IV, 54, I, IV e § 1º, do ECA. 4. Não há razoabilidade em impedir-se a matrícula na pré-escola, nível A e B e no 1º ano do ensino fundamental de criança que completem quatro, cinco e seis anos durante o transcorrer do ano letivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70053560454, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112832029/agravo-de-instrumento-ai-70053560454-rs

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