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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004041976 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004041976 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Roberto José Ludwig
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004041976_1391832445057.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM PRETENSÃO REPETITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. MÉRITO CONHECIDO NOS MOLDES DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA CLÁUSULA QUE, SOB A CAPA DE JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS, COBRA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONVENCIONADA. REDUÇÃO PARA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. RECURSO PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71004041976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112830668/recurso-civel-71004041976-rs