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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053801304 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053801304 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053801304_1391831006329.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053801304, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/05/2013)
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