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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Barrôco de Vasconcellos

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053294385_1391822499766.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VBV

Nº 70053294385

2013/Cível

      ação de indenização. contrato de prestação de serviços advocatícios. caso concreto. matéria de fato. publicidade enganosa. obrigação do advogado. garantia de resultado. desnatura a obrigação de meio do profissional quando há promessa de resultado final. falha na prestação do serviço. desídia demonstrada no caso vertente. tática de defesa dos interesses do cliente que não se coaduna com os elementos constantes nos autos da ação revisional proposta. dano moral configurado na espécie. quantum indenizatório. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo e recurso adesivo desprovidos.

Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70053294385 Comarca de Porto Alegre
ABDO ADVOGADOS ASSOCIADOS APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
ROBERTO BRANDAO BECK RECORRENTE ADESIVO/APELADO
LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A INTERESSADa

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Angelo Maraninchi Giannakos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 15 de maio de 2013.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por ABDO ADVOGADOS ASSOCIADOS E ROBERTO BRANDÃO BECK contra a sentença das fls. 552-559 que, na ação de indenização por este ajuizada contra aquela, e não denunciação da lide ofertada por ABDO contra LIBERTY SEGUROS S.A., assim decidiu:

“Do exposto, julgo procedente em parte a ação movida por ROBERTO BRANDÃO BECK contra ABDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenando a parte ré à devolução dos honorários pagos pelo autor (R$ 575,00), atualizados pelo IGP-M a partir do desembolso e acrescidos de juros a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados pelo IGP-M desde a publicação da sentença (súmula 362-STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários aos procuradores do autor, no valor de 20% sobre a condenação.

“Por outro lado, julgo improcedente a denunciação à lide formulada por ABDO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra LIBERTY SEGUROS S/A, condenando a denunciante a pagar à denunciada honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.” Opostos embargos de declaração, foram providos para:

“a) quanto à lide securitária, não procede a alegação de que o evento corresponderia ao recebimento da citação nestes autos, já que a apólice claramente prevê que o pagamento da indenização pela seguradora está condicionada a ‘que o ato danoso tenha ocorrido no período de vigência da apólice (fl. 124-verso). Desse modo, tendo a sentença reconhecido que o evento danoso se deu em 2009, a improcedência da lide securitária resta impositiva, como já dito.

“b) no tocante à litigância de má-fé, evidentemente que, se a sentença acolheu a tese do autor, o juízo considerou verdadeira a sua versão, e, portanto, não há que se falar em litigância de má-fé por parte deste, como pretendia o réu;

“c) por fim, a condenação integral nos ônus da sucumbência foi imposta porque, embora parcial a procedência do pedido, o decaimento do autor corresponde a parte mínima do pedido, o que ensejou a aplicação da regra prevista no § único do art. 21, do CPC.”

Em suas razões (fls. 565-576), sustenta a apelante: a) não se verifica a publicidade enganosa reconhecida na sentença; b) está equivocada a sentença ao mencionar que realiza promessa de resultados em seu site; c) os fundamentos apresentados na sentença, a fim de justificar a propaganda enganosa não possuem relação com os argumentos expostos na inicial; d) não trouxe o autor aos autos a prova acerca da publicidade enganosa; e) as orientações sobre eventuais causas judiciais contratadas são prestadas no âmbito do escritório, jamais através dos meios de comunicação; f) não houve perda de prazo para recurso algum, mas sim opção por não recorrer naquele momento; g) a culpa pela busca e apreensão do veículo do autor não pode ser creditada ao escritório réu; h) não foi praticado qualquer ato ilícito capaz de gerar a indenização pretendida; i) a obrigação do advogado é de meio e não de fim, de modo que não pode ser responsabilizado pelo sucesso ou insucesso da demanda; j) caso mantida a sentença, deve ser reduzido o valor fixado na sentença a título de danos morais.

O recorrente adesivo, em suas razões (fls. 603-608), sustenta que deve ser majorado o valor da condenação pelos danos morais. Assevera que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso.

Com preparo o apelo, sem preparo o recurso adesivo, ante a concessão da assistência judiciária gratuita, e com contrarrazões, subiram os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR) ×

As razões de apelo e de recurso adesivo investem sem êxito contra os fundamentos da sentença, da lavra do Dr. Ricardo Pippi Schmidt, MM. Juiz de Direito, que não merece reparo, pois bem apreciou a espécie, aplicando o melhor direito, cujos fundamentos, até para evitar fastidiosa tautologia, adoto como razões de decidir, ao expressar," verbis ":

“Trata-se de ação indenizatória lastreada em contrato de prestação de serviços de advocacia.

“É incontroverso que o escritório réu prestou serviços ao autor, em três demandas, quais sejam, na ação revisional de nº 10901745333, na ação indenizatória de nº 10901634496 e na ação cautelar exibitória de nº 10901687778.

“O objeto da presente ação tem por fundamento não só a suposta má prestação de serviço em relação à ação revisional, que tramitou nesta Vara, e nos autos da qual o réu teria deixado de interpor recurso de agravo de instrumento, como também e notadamente alegada propaganda enganosa realizada pelo requerido e que teria levado o autor a contratar com este o ajuizamento daquela ação.

“Da aplicação do CDC.

“Em que pese as alegações do autor, no sentido da aplicação do CDC, no caso dos autos, tratando-se de fato que envolve a relação entre advogado e cliente, em que há lei específica regrando a matéria, qual seja, o Estatuto da Advocacia, não há que se cogitar de relação de consumo aos efeitos de fazer incidir o Código de Defesa do Consumidor.

“Nesse sentido, é o entendimento do TJRS:

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A REGRA, NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, É A DE QUE A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS NÃO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO."AS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS ADVOGADOS - COMO, V. G., A NECESSIDADE DE MANTER SUA INDEPENDÊNCIA EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA E A VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CAUSAS OU À UTILIZAÇÃO DE AGENCIADOR (ARTS. 31/ § 1º E 34/III E IV, DA LEI Nº 8.906/94)- EVIDENCIAM NATUREZA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE CONSUMO"(RESP 532.377/RJ). POR ISSO A COMPETÊNCIA É DO MAGISTRADO TITULAR DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO, DE PLANO. (Conflito de Competência Nº 70046046488, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/11/2011)

“Da propaganda enganosa:

“Dois são os fundamentos do pedido formulado pelo autor: má prestação de serviço e propaganda enganosa.

“Examino, por primeiro, este último fundamento, porque sua análise importa também para a apuração daquele.

“É de conhecimento público que o escritório réu não só veicula propaganda dos serviços advocatícios que presta, em anúncios publicitários em rádio e jornal, como o faz de forma incisiva, prometendo resultado. Tanto é assim que, sabido, foi instaurado processo disciplinar contra o escritório réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, no qual houve suspensão do advogado titular do escritório réu e outros sócios, situação que foi comunicada por ofício a este juízo, à época (fls. 386/389).

“Embora a suspensão tenha sido revertida mediante mandado de segurança impetrado perante o TRF4, o fato é que, conforme leitura da decisão do referido Tribunal, o próprio impetrante reconhecia que veiculava propaganda, situação reconhecida na aludida decisão, que transcrevo a seguir, destacando as informações mais relevantes e que interessam ao correto julgamento desta ação:

“”Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Presidente da Ordem do Advogados no Rio Grande do Sul, visando à anulação do processo disciplinar nº 304680/2012. Narrou que, além de advogado, é sócio da empresa Abdo & Diniz Consultoria e Assessoria Ltda. (Abdo Solutions), a qual possui como atividade principal a prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativas. Disse ter firmado contrato publicitário com a RBS TV, objetivando a veiculação de anúncios dos serviços prestados por sua empresa e que, por conta desse anúncio, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS instaurou medida cautelar, em cuja sessão de julgamento, realizada em 15/05/2012, restou aplicada ao impetrante e aos seus sócios a sanção de suspensão preventiva, pelo prazo de 90 dias, ao argumento de que foi praticada publicidade em desacordo com as regras do Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. Relatou que, em 21/05/2012, tal decisão foi veiculada no 'site' da OAB/RS na forma de notícia, o que gerou reportagem no Jornal NH, de circulação da cidade onde está situada a matriz do escritório de advocacia que gerencia. Afirmou ter efetuado a entrega de seus documentos profissionais em 16/05/2012, estando impedido de exercer a advocacia e que o acórdão que decretou a sua suspensão preventiva ainda não foi disponibilizado pelo TED. Sustentou ter havido violação ao art. 72, § 2º, do Estatuto da OAB, e que, por se tratar de uma decisão pendente de recurso não poderia a autoridade coatora tê-la divulgado. Disse que a divulgação da notícia lhe causou inúmeros inconvenientes, assim como para seus sócios, clientes e funcionários. Argumentou que a proibição quanto à publicidade viola os direitos e garantias individuais previstas no artigo , incisos IV, IX e XIII, e no artigo 220 da Constituição Federal. Alegou ser alvo de perseguição política no âmbito da OAB/RS e que a instauração de representações disciplinares, ajuizamento de ações criminais, dentre outras medidas, demonstram o clima de desavença entre o impetrante, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e o Presidente da OAB/RS. Requereu que, junto com as informações do impetrado, venham cópias de todos os processos administrativos dos últimos 05 anos, nos quais absolveu advogados por fazerem marketing, mídia ou propaganda e, por fim, a suspensão do andamento do processo disciplinar nº 304680/2012, até ulterior decisão do juízo. Requereu a concessão de medida liminar determinando à autoridade coatora a manutenção de sigilo sobre a pena de suspensão aplicada no Processo Administrativo Cautelar nº 304680/2012, retirando de seu 'site' a notícia a respeito do julgamento realizado em 15/05/2012, bem como para que lhe seja assegurado o direito de veicular publicidade sobre o exercício de sua atividade profissional, sem a restrição prevista quanto aos meios de comunicação. Postergado o exame do pedido liminar para após a apresentação das informações (evento 3). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento 10). Alegou não estar demonstrada nos autos a ilegalidade ou o abuso de poder. Salientou que a conduta do impetrante de fazer publicidade com o intuito de captação de clientela é reiterada, havendo diversos processos em trâmite pelo mesmo motivo. Asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil não proíbe a participação de advogados na mídia televisiva, mas sim a participação habitual em imprensa televisiva como objetivo de angariação de causas e clientela. Salientou a obrigação legal da OAB/RS e, dar publicidade as suas decisões, com base no art. 60, do Código de Ética e Disciplina, e no art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul. Requereu o indeferimento da liminar e a denegação da segurança. Requereu, por fim, o trâmite do feito sob sigilo. Juntou documentos. A medida liminar foi indeferida (evento 11). Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, sendo determinada à OAB/RS que retirasse de seu site a notícia quando à aplicação de medida cautelar de suspensão (eventos 16 e 22). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. II – Fundamentação Conforme relatado, o impetrante obteve, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar, a ordem para que a impetrada retirasse de seu site a notícia quanto à aplicação de medida cautelar de suspensão. Considerou o Relator que 'não é devida a liberação das informações ao público antes do trânsito em julgado, quando a sanção é aplicada apenas em sede de liminar. A referida publicação dos julgados, assim, somente se dá quando diante de decisões definitivas, ou, em casos como o presente, com a preservação da identidade das partes' ( AI nº 5010630-61.2012.404.0000/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 230/07/2012). No que tange ao mérito, todavia, entendo que não merece acolhimento o pedido de anulação do processo disciplinar nº 304680/2012, reportando-me aos fundamentos exarados no parecer do Ministério Público Federal, abaixo transcritos, verbis: Pois bem. Pela presente ação mandamental, insurge-se o impetrante contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora, que, ao tomar conhecimento de divulgação publicitária por sociedade empresária integrada pelo impetrante na qualidade de sócio, determinou a instauração de procedimento disciplinar, culminando com a suspensão preventiva do seu exercício da advocacia. Reclama a anulação do processo disciplinar nº 304680/2012, assegurando a publicidade do exercício de sua atividade profissional. Inicialmente, cumpre transcrever a degravação referente ao anúncio publicitário veiculado na mídia (Evento 9, PROCADM4, fl. 5): Atenção. O judiciário tem declarado abusivos os contratos assinados com bancos e instituições financeiras. Se você adquiriu um veículo financiado, ou vem recebendo ameaças de busca e apreensão, procure seus direitos e analise seu contrato, anule as cláusulas ilegais e reduza o seu débito. Se você possui dívidas com cheque especial, empréstimos, descontos em folha de pagamento ou conta salário, procure logo seus direitos! Ligue 3582.9000. De fato, do conteúdo da publicidade veiculada depreende-se tratar-se de anúncio de serviços jurídicos a serem prestados, certamente, junto aos órgãos judiciais, perfazendo assim autêntico anúncio de publicidade advocatícia. A esse respeito merece destaque trecho do voto do Relator no processo disciplinar nº 304680/2012, referido nas informações da Autoridade Impetrada: Sobre o tema, o art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB é expresso, e veda a publicidade massiva, própria das atividades comerciais. Nesse contexto, cabe observar, ainda, o teor do art. 7º do mesmo Diploma deontológico, que veda a oferta de serviços sob a forma comercial, em meios de comunicação de massa ou de modo subliminar, de modo a inculcar a contratação profissional. A normatização profissional não impede a divulgação moderada e discreta da atuação profissional. O que é vedado é a propaganda - como oferta pública de serviços, inculcação da contratação mediante a referência ou insinuação às vantagens e resultados - que se reveste de imoderação e massividade. Mas é isso o que se constata na situação em exame. Tratando-se de oferta de serviços com o nítido objetivo de angariar clientela - o que afronta o decoro da advocacia -, compartilho os bem lançados fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar:(...) Dos fundamentos do voto do Relator do mencionado processo, constata-se que a restrição imposta não se refere aos meios de comunicação em que foi veiculada a publicidade profissional, tal como alega o impetrante, mas sim ao seu conteúdo, considerado irregular por caracterizar a participação habitual em imprensa televisa, com o objetivo de angariação de causas e clientela. Além disso, foi verificada a prática reiterada da parte impetrante. (…) Dessa forma, deve ser afastado o pedido de manutenção da veiculação dos anúncios publicitários do impetrante, uma vez que a restrição imposta pelo Tribunal de Ética da OAB/RS refere-se apenas ao conteúdo veiculado - que, no caso, possui como único objetivo a angariação de clientela. Igualmente, entende-se improcedente a alegação de ilegalidade da divulgação dos nomes completos dos sócios e do escritório penalizados. Conforme já analisado na decisão liminar, e suficientemente demonstrado nas informações da autoridade impetrada, a publicidade desse ato decorre de imposição legal. Pelas razões expostas, opina o Ministério Público Federal pela insubsistência do pedido de anulação do processo disciplinar nº 304680/2012, pugnando pela denegação da ordem. Destarte, à exceção do pedido de retirada do site da OAB/RS da notícia quanto à aplicação de medida cautelar de suspensão, deve ser mantida a decisão proferida neste feito em sede liminar, denegando-se a ordem quanto aos demais pedidos. III – Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC. As custas devem ser rateadas entre as partes, anotando-se que o impetrante já pagou as custas iniciais. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.061/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 5010630-61.2012.404.0000/RS o teor desta decisão. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade e economia processual, desde logo registro que eventuais apelações interpostas pelas partes serão recebidas no efeito devolutivo (art. 520, inc. VII, do CPC). Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na seqüência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário. Porto Alegre, 31 de agosto de 2012. Marciane Bonzanini, Juíza Federal na Titularidade Plena. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029583-16.2012.404.7100/RS”

“Resta demonstrado, portanto, que o escritório efetivamente veicula propaganda prometendo resultados, situação que vai de encontro ao disposto no art. 31, § 1º, Código de Ética e Disciplina da OAB, que assim dispõe:

“São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, bem como menção ao tamanho qualidade e estrutura da sede profissional”.

“Essa situação ainda perdura, consoante se verifica no site http://www.solucoesbancarias.com, mantido pela Abdo Solucions. Um trecho do anúncio veiculado no referido site diz o seguinte: Com assessoria adequada e especializada nesses casos, uma boa negociação pode resultar na redução de suas dívidas em até 85%, e, inclusive, limpeza do seu nome junto ao SERASA, SPC, etc... 1

“Outro link do mesmo site afirma que a redução da dívida pode chegar a 90% e que podem ser anulados (sic) processos de busca e apreensão, com a devolução do bem apreendido. 2

“Evidentemente que essas informações não condizem com a realidade. Este juízo analisa diariamente dezenas de ações de revisão de contratos, bem como de busca e apreensão de veículos, lastreadas em contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Com base na prática, sabe-se que jamais uma ação revisional resultará em redução de uma dívida no percentual de 90%. Sabe-se que dificilmente uma ordem de busca e apreensão é revertida, a menos que sejam realizados os devidos depósitos do valor inadimplido, o que sequer é mencionado no anúncio. A publicidade veiculada pelo réu é evidentemente abusiva, porque leva o leigo a crer que efetivamente conseguirá reduzir drasticamente suas dívidas, o que, na prática, não se confirma, afastadas pela jurisprudência majoritária do nosso Tribunal e do próprio STJ as alegações de limitação dos juros a 12% ao ano e vedação à capitalização destes e mesmo outros encargos, quando expressamente pactuados, salvo hipótese de onerosidade excessiva.

“Houve, pois, no caso concreto, propaganda enganosa apta a criar falsa expectativa, ainda que por omissão das informações completas e corretas acerca dos riscos da demanda, capaz de induzir em erro o cliente a respeito dos serviços que seriam prestados, sendo de destacar que no conceito de propaganda enganosa inclui-se a publicidade por omissão, quando se deixa de informar sobre dado essencial do serviço.

“Não é por outra razão que o Código de Ética do Advogado estabelece, no art. 8º, em seu primeiro dispositivo do capítulo que trata da “Relação com o Cliente”, que “O advogado deve informar o cliente de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”.

“O modo como o requerido ofereceu e oferece os seus serviços, inclusive nos meios de comunicação de massa, mediante a referência ou insinuação às vantagens e resultados, omitindo informações relevantes, com nítido objetivo de angariar clientela, evidencia, pois, prática de propaganda enganosa vedada pela lei, verdadeira mercancia de ilusão, que faz com que pessoas menos informadas, como foi o caso do autor, acreditassem que poderiam deixar de pagar as prestações, depositando valores aleatórios, seguros de que permaneceriam na posse dos bens financiados sem maiores riscos.

“Aliás, não é por outra razão que o Judiciário do Rio Grande do Sul, só no primeiro semestre deste ano, já ultrapassou o número de 1 milhão de novas ações, a maioria delas envolvendo exatamente essas demandas repetitivas, notadamente ações revisionais bancárias que mais se prestam a atender os interesses de um nicho de mercado da advocacia como a praticada pelo requerido.

“Assim, crível a versão do autor de que foi atraído pela publicidade do réu, que lhe induziu a acreditar que obteria os benefícios prometidos nos anúncios que veiculava em seu site e na mídia, em contratando os serviços de advocacia do escritório demandado.

“De ressaltar que a propaganda veiculada pelo réu é difundida em meios de comunicação que o cidadão entende como confiáveis e as informações transmitidas, do modo como redigidas, são extremamente sedutoras. Afinal, qual trabalhador não se sentirá atraído pela promessa de reduzir consideravelmente suas dívidas?

“A alegação do réu, de que alertou o autor para os riscos da ação, não veio acompanhada de qualquer prova. Nesse ponto, cabia ao réu, na condição de grande e bem sucedido escritório de advocacia, comprovar que instruiu adequadamente seu cliente, advertindo-o dos riscos concretos de perder a posse do seu veículo em não depositando os valores contratados, prova que não fez e que, aliás, contradiria a promessa anunciada na propaganda que divulga.

“Não tendo o réu produzido prova no sentido de ter alertado adequadamente seu cliente quanto aos riscos de ajuizar ação revisional e não depositar a integralidade das parcelas contratadas, impõe-se reconhecer que não teve o requerido o cuidado de alertar seu constituinte, ou, ao menos, não documentou tal fato, ônus que lhe competia, visto que não é possível exigir do autor prova de fato negativo.

“Assim, embora seja a atividade da advocacia de meio, e não de resultado, no caso concreto, houve sim promessa de que o ajuizamento da ação resultaria em benefício concreto ao autor, sem que lhe fossem prestadas as informações e advertências devidas, o que corresponde a propaganda enganosa e por si só permite responsabilizar o réu pelos prejuízos eventualmente causados ao autor, o que será a seguir analisado.

“Do alegado vício na prestação do serviço

“O autor alega também que o escritório requerido agiu desidiosamente, porque não interpôs o recurso cabível quanto do indeferimento da antecipação de tutela.

“Como já referido, a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado. Ou seja, a prestação de serviço realizada pelo advogado não está atrelada ao sucesso de sua tese, sendo necessária a prova da culpa ou dolo do profissional para que se lhe impute responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente.

“No caso dos autos, todavia, para além da omissão do réu em interpor o recurso, há um dado concreto, qual seja, o de que o autor não teria sofrido a busca e apreensão do bem caso não tivesse deixado de pagar a parcela integral contratada com o banco, o que fez, ao que se depreende dos autos, seguindo instruções do réu, na crença de que, o só ajuizamento da ação revisional, reduziria consideravelmente a parcela contratada, já que, como visto, houve promessa de resultado pelo réu, quando cooptou o autor por meio de anúncio que prometia a redução da parcela.

“O autor, portanto, somente veio a sofrer a busca e apreensão do bem porque acreditou na orientação dada pelo escritório réu. É o que se verifica dos e-mails juntados (fls. 28-34), dos quais destaco o seguinte trecho:

“”...quanto à carta recebida, não há com que se preocupar, é comum o banco enviar correspondências cobrando as parcelas em aberto. Ratifico a informação anterior, que os dados do Roberto, mesmo após inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, serão retirados em breve. Quanto à carta recebida, ignore-a. (…) Quanto à ordem de retirada do SPC e Serasa, vamos recorrer para reverter a decisão, vamos levar a questão ao Tribunal de Justiça e os desembargadores sempre acolhem a nossa tese. (fl. 28)”.

“Salta aos olhos a ausência de cautela que se reflete nessa mensagem. Primeiramente porque comprometeu-se a recorrer e não o fez. O mais grave, todavia, diz com o teor da mensagem. Como pode o advogado, sócio do escritório réu, afirmar, categoricamente, que o TJRS sempre acolhe sua tese, quanto mais em tema que a jurisprudência tem sido contrária a tal tese?

“O email em questão, aliás, afasta de modo absoluto a alegação do réu no sentido de ter advertido o cliente acerca da possibilidade de sucesso ou insucesso da demanda.

“Assim agindo, feriu o advogado o disposto no art. 8º do Código de Ética de sua categoria profissional, antes já transcrito.

“O autor, confiando nas orientações de seus advogados, seguiu depositando apenas o valor indicado, valor esse dissociado do entendimento do juiz da causa, o que culminou com a busca e apreensão do bem, deferida nos autos da ação ajuizada pelo banco, justamente em razão de que a mora não fora afastada na revisional, já que o financiado não depositava o valor da parcela integral.

“A conduta do réu, portanto, implicou na perda da posse do bem pelo autor, pois foi devido ao fato de atender à conclamação veiculada pelo escritório demandado nos meios de comunicação, ajuizando a ação revisional e seguindo as orientações de seus procuradores que o autor acabou sofrendo prejuízos.

“Houve, portanto, vício na prestação do serviço. Não pelo fato de não ter sido obtido o êxito na ação revisional, mas pelo fato de que o sucesso fora prometido de forma imoderada pelo demandado. A falha no serviço se deu por culpa grave do réu, ao negligenciar informações completas e corretas ao cliente que, por não ter este sido alertado, como deveria, para o risco de perder o bem e ter seu nome negativado, caso não providenciasse o depósito correto das parcelas contratadas.

“(......)

“Da indenização pelo dano moral

“Comprova o autor que, por haver sido orientado modo negligente pelo réu e por conta do insucesso da ação por este patrocinada, não só perdeu a posse do bem e veículo financiado, como teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, postulando, assim, indenização por danos morais vivenciados em razão de tais fatos.

“Ao veicular propaganda em afronta ao disposto no art. 31, § 1º, Lei Código de Ética e Disciplina da OAB, com promessa de resultado que sabia não poderia assegurar, sem o devido alerta dos riscos associados a estratégia escolhida de ajuizar ação sem promover depósito dos valores das prestações, mesmo em face da ação de busca ajuizada contra o cliente, o réu atuou de forma negligente, para dizer o mínimo, o que contribuiu decisivamente não só para a perda da posse do bem financiado pelo autor, como para a inscrição do nome deste nos cadastros de inadimplentes, situações geradoras de dano moral, diante do evidente constrangimento gerado.

“A perda da posse do veículo financiado em decorrência de ação de busca e apreensão, por si só, não gera dano moral. Todavia, no caso, o autor confiou na atuação do réu, que lhe assegurava manutenção na posse do veículo e afastamento do risco de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (conforme mensagem eletrônica antes transcrita), promessas que não se concretizaram e que dificilmente se concretizariam, tendo em conta aquelas desastradas orientações, o que fez com que fosse surpreendido com o desapossamento compulsório do veículo e, mais grave, a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

“O constrangimento causado, notadamente em razão do abalo de crédito decorrente da inscrição, ainda que temporária, do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, gerou dano efetivo à honra e à imagem do demandante, passível de indenização, que também e notadamente deve servir, no caso, a título punitivo, pelo caráter pedagógico do instituto, a fim de que o réu adote, doravante, conduta mais cuidadosa no trato com seus clientes. Nesse sentido, levando em conta tais fatores, arbitro a indenização em R$ 12.000,00.”

Acrescento apenas que o quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização (REsp 203.755/Sálvio).

Deste modo, o valor arbitrado pela sentença vergastada (R$ 12.000,00), mostra-se adequado à espécie, valor proporcional ao grau de culpa da parte ré, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização.

Por tais razões, nego provimento ao apelo e ao recurso adesivo.


Des. Angelo Maraninchi Giannakos (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70053294385, Comarca de Porto Alegre:"POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PIPPI SCHMIDT

1 http://www.solucoesbancarias.com/index.php?option=com_content&view=article&id=6&Itemid=8

2 http://www.solucoesbancarias.com/index.php?option=com_content&view=article&id=8&Itemid=11

× RFS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112817075/apelacao-civel-ac-70053294385-rs/inteiro-teor-112817085

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