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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70052961398_1391754995077.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMM

Nº 70052961398

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

          NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂMNIME.

Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
Nº 70052961398 Comarca de São Gabriel
MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL AGRAVANTE
CLARA MARIA MENEZES DA SILVA AGRAVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conheceram da preliminar e negaram provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 20 de março de 2013.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para ordenar o fornecimento, em 48h, do número de fraldas requeridas mensalmente, sob pena de bloqueio dos valores necessários.

Em suas razões, o Município sustentou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que a responsabilidade dos Municípios restringe-se à assistência básica. No mérito, asseverou que fraldas não estão compreendidas no conceito de medicamentos, e seu uso pode ser substituído por fraldas de pano. Referiu a ausência de comprovação quanto à urgência ou emergência no fornecimento das fraldas. Requereua reforma da decisão e o provimento do agravo.

Recebido recurso no efeito devolutivo, apresentada contra-razões. Em parecer de fls. 67/70, o Procurador de Justiça opina seja negado provimento ao agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

A preliminar de ilegitimidade argüida pelo Município não pode ser apreciada nesta instância, pois não foi examinada em primeiro grau, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

A tese de que o fornecimento de fraldas descartáveis não se trata de efetivação de tutela à saúde não merece prosperar na medida em que o não reconhecimento dos insumos pela ANVISA como objeto atinente à saúde, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, devendo prevalecer o direito do cidadão à manutenção de seu bem-estar, o que lhe é constitucionalmente garantido.

Do exame dos autos, verifica-se que se encontram devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com atestados e receituário médicos certificando da necessidade do insumo postulado pela parte requerente (fls. 34/35), que sofre de artrose (CID M19.9).

Da mesma forma, restou devidamente comprovada a carência financeira da parte autora, que vem assistida pela Defensoria Pública e recebe do Instituto Nacional do Seguro Social o valor de R$ 622,00 (fl. 33).

Ademais, o uso das fraldas descartáveis é imprescindível para a manutenção da sua saúde, além de lhe garantir um mínimo de dignidade humana, que é princípio basilar da Constituição Federal e fundamento da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido:

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O direito à saúde encontra guarida no art. da CF/1988, e a obrigação do Estado nos arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989. Está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana - art. , da CF/1988 -. Portanto, direito fundamental no sentido formal e material, cuja aplicação se dá nos termos do parágrafo primeiro do art. da Constituição da Republica. Fornecimento de fraldas geriátricas necessárias à manutenção da saúde do cidadão é dever do Estado. A ausência de previsão administrativa - item não relacionado como afeto à saúde pela ANVISA - não tem o condão de revogar norma constitucional de incidência imediata. Negado seguimento ao agravo de instrumento.” ( Agravo de Instrumento Nº 70053352472, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/02/2013)

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade a entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” ( Agravo de Instrumento Nº 70050617950, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARALISIA CEREBRAL DISCINÉTICA (CID G 80.3). FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO M. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FRALDAS DESCARTÁVEIS NÃO ENQUADRADAS COMO OBJETO ATINENTE À SAÚDE. DESCABIMENTO. 1) A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. 2) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 3) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e insumos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 4) A utilização de fraldas descartáveis está diretamente ligada à saúde, a fim de evitar complicações dermatológicas. Não há que se falar em mera comodidade. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.” ( Agravo de Instrumento Nº 70050997188, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 07/11/2012)

Ante o exposto, é o voto para não conhecer da preliminar e negar provimento ao agravo.

Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70052961398, Comarca de São Gabriel:"NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSEANE T DOS REIS ESTIVALET

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