28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70052961398 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70052961398 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂMNIME.
(Agravo de Instrumento Nº 70052961398, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/03/2013)