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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70053032306 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2013
Julgamento
12 de Abril de 2013
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGR_70053032306_1391745318259.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ATOB

Nº 70053032306

2013/Cível

          AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À MULTA COMINATÓRIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

          AGRAVO INTERNO PROVIDO.

          NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo Regimental Décima Terceira Câmara Cível
Nº 70053032306 Comarca de Porto Alegre
BV FINANCEIRA S A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGRAVANTE;
DANIEL ELISEU PINHEIRO SALES, AGRAVADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão monocrática de fls. 60//61, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.

Em suas razões recursais, sustentou, em suma, que deve ser analisado o pleito de afastamento da multa cominatória fixada pelo juízo a quo, tendo em vista que prescinde do contrato para tal questão. Pugnou pelo provimento do agravo interno.

É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Assiste razão ao recorrente.

Por equívoco, ao ser julgado o agravo de instrumento interposto pelo Banco, não foi devidamente analisada a questão referente à multa cominatória fixada na decisão recorrida, para a qual não era necessária juntada da avença.

Assim, em juízo de retratação, revogo a decisão monocrática recorrida, para analisar a questão referente à multa cominatória.

O cabimento da multa inibitória não deveria mais ser objeto sequer de controvérsia na medida em que os arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, e o art. 84 da Lei nº 8.078/90, são absolutamente claros sobre a sua aplicabilidade como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação a ele imposta.

O que fundamenta tal medida é, exatamente, a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a multa serve como meio indireto de coação sobre o devedor, a infundir psicologicamente influência sobre a sua vontade, no sentido de convencê-lo a prestar aquilo que lhe é exigido.

Conforme Luiz Guilherme Marinoni, em alentada obra sobre o tema, “as normas dos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, ao permitirem ao juiz impor um não-fazer ou um fazer sob pena de multa, na sentença ou na tutela antecipatória, oferecem os instrumentos processuais necessários para a prestação de uma tutela inibitória efetiva e adequada” (Tutela Específica, 2001, Ed. Saraiva, p. 89).

Não poderia mesmo, em tempos onde se valorizam os ideais de efetividade e instrumentalidade do processo, a determinação judicial fixadora de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa ter a sua eficácia condicionada à vontade, pura e simples, do devedor, de cumprir o obrigado. Até porque este, no mais das vezes, naturalmente não tem nenhum interesse em cumprir espontaneamente a sua obrigação, muito antes pelo contrário.

Calha lembrar, nesse passo, a lição de Kazuo Watanabe, quando adverte que, exatamente para tornar verdadeiro esse ideal de efetividade que deve orientar o processo moderno, é que “valeu-se o legislador, no art. 461, da conjugação de vários tipos de provimento, especialmente do mandamental e do executivo lato sensu, para conferir a maior efetividade possível à tutela das obrigações de fazer ou não fazer” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 2001, Ed. Forense Universitária, p. 774).

Portanto, a fixação de multa com caráter inibitório é medida atualmente consagrada pelo direito processual positivo e, ademais, decorrência lógica e natural da natureza instrumental do processo civil moderno.

E tamanha é a preocupação do legislador com a efetividade dos provimentos mandamentais específicos, que os parágrafos 5º e do art. 461 do CPC admitem a fixação da multa mesmo de ofício, e, se for o caso, a modificação do seu valor ou da periodicidade também de ofício, tanto para provimentos finais quanto antecipatórios.

Conforme Humberto Theodor Júnior, “a medida liminar e a sentença final podem ser reforçadas com a imposição de multa diária ao réu (astreintes), providência que o juiz é autorizado a tomar independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação” (Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, v. I, p. 459).

Ainda, a jurisprudência desta Corte:

          É cabível a cominação da multa por descumprimento de decisão judicial antecipatória de tutela, tanto por ser de aplicação apenas condicional como por haver previsão legal para a sua imposição, conforme o art. 461, §§ 3º e do CPC. Ademais, a multa, no caso, possui caráter garantidor e a sua exclusão importa em incentivo ao descumprimento da decisão judicial. ( Agravo de instrumento nº 70007699846, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 28/11/2003).

          Agravo de instrumento. Ação revisional. Probabilidade da existência do direito alegado autoriza a concessão de tutela antecipada para que o nome do agravante não seja cadastrado em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de aplicação de multa por descumprimento. Agravo provido. (Agravo de instrumento nº 70005375134, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canoas, julgado em 18/11/2003).

          A aplicação da multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no par-4 do art. 84 da Lei nº 8.078/90, que foi reforçado pela Lei nº 10.444, a qual entrou em vigor em 07-08-2002 e modificou a redação do par-3 do art. 273 do CPC, passando a prever a fixação de multa, quando da concessão de antecipação de tutela. (Agravo de instrumento nº 70006233522, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Lúcia de Castro Boller, julgado em 28/04/2003).

No que diz com o valor diário da multa, a sua fixação em montante expressivo é decorrência natural da sua finalidade constritiva.

O festejado Nelson Nery Júnior lembra, nessa quadra, “que o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2003, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 782-3).

Assim, estou em manter a cominação de multa diária fixada em primeiro grau.

Destarte, vai negado seguimento ao agravo de instrumento.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo interno, para analisar a questão referente à multa cominatória e nego seguimento ao agravo de instrumento.

Diligências legais.

Porto Alegre, 12 de abril de 2013.


Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112795286/agravo-regimental-agr-70053032306-rs/inteiro-teor-112795296

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