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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70049923451 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70049923451

2012/Crime

          apelação. crime falimentar. FRAUDE A CREDORES.

          Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Condenação mantida. Prestação pecuniária reduzida.

          apelação. crime falimentar. ausência de livros obrigatórios. absolvição.

          Havendo dúvida sobre a ocorrência do delito previsto no art. 178 da Lei nº 11.101/05, impositiva a solução absolutória. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70049923451 Comarca de Porto Alegre
RAUL TREVISAN APELANTE
FLORISBELA BRAGA TREVISAN APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, dar parcial provimento ao apelo para absolver os réus RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN quanto ao delito do art. 178, da Lei nº 11.101/05 e alterar a prestação pecuniária para 12 salários mínimos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista e Des. Marcel Esquivel Hoppe.

Porto Alegre, 21 de março de 2013.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou RAUL TREVISAN, FLORISBELA BRAGA TREVISAN, ROSANA DE FÁTIMA INÁCIO PINTO, JORGE LUÍS OLIVEIRA FLORES e ÁLVARO ELÓI BARBOSA por incursos nas sanções do art. 168, caput, da Lei n.º 11.101/2005, bem como RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN por incursos nas sanções do art. 173, caput, art. 168, caput, e art. 178, todos da Lei n.º 11.101/2005, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

    PREAMBULARMENTE,

    A sociedade empresária YL Calçados e Confecções Ltda., com objeto social de comércio varejista de calçados, artigos de couro, artigos de viagens, artigos do vestuário e complementos, de acordo com o contrato constitutivo e alterações averbadas no registro público de pessoas mercantis a cargo da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, iniciou suas atividades em 8 de agosto de 2003, na sede localizada na Avenida Senador Salgado Filho, 86, Bairro Centro, em Porto Alegre.

    Os proprietários de fato eram Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, sócios ocultos, casados entre si, e que detinham o total e amplo comando dos negócios e da administração.

    Para se manterem ocultos, Raul e Florisbela, comerciantes experientes do ramo do comércio de calçados, utilizaram-se de falsos sócios, para constar nos contratos sociais e alterações, ao fim de que estes respondessem pela empresa perante terceiros.

    O falso quadro social se formou com os empregados da falida, Rosana de Fátima Inácio Pinto, como administradora e detentora de 99% das cotas sociais, e Jorge Luís de Oliveira Flores, como sócio cotista, detentor de 1% do capital.

    Em 27 de setembro de 2003, foi alterado o contrato social, formalizando a retirada de Rosana, para ingresso de Álvaro Elói Barbosa, que a substituiu, tanto no número de cotas, como na função exclusiva de administrar a sociedade.

    Em 11 de fevereiro de 2005, Indústria de Calçados Juazeirense S/A postulou a falência da YL – Calçados e Confecções Ltda. em face da impontualidade no pagamento de créditos originados da aquisição de mercadorias, adquiridas no período de 15-2-2004 a 29-2-2004, tendo o pedido sido distribuído no Primeiro Juizado da Vara de Falências e Concordatas de Porto Alegre, sob o nº 001/1.05.1640832-5.

    Em 22 de maio de 2006, foi decretada a falência da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.

    FATOS DELITUOSOS:

    1) Em 8 de agosto de 2003, e, posteriormente, em 22 de setembro de 2003, até a data da quebra em 22 de maio de 2006, nesta Capital, os denunciados Raul Trevisan, Florisbela Braga Trevisan, Rosana de Fátima Inácio Pinto, Jorge Luís Oliveira Flores e Álvaro Elói Barbosa, devidamente ajustados, em comunhão de esforços e vontades, praticaram, antes da sentença que decretou a falência, atos fraudulentos de que resultaram ou poderiam ter resultado prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para eles.

    Inicialmente, na primeira data, os denunciados Raul Trevisan, Florisbela Braga Trevisan, Rosana de Fátima Inácio Pinto e Jorge Luís Oliveira Flores, ao elaborar o contrato constitutivo e a subseqüente alteração da pessoa jurídica YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., inseriram dados inverídicos, declarando falsamente que a denunciada Rosana de Fátima Inácio Pinto era sócia cotista com exclusivo poder de administrar a sociedade, bem assim que Jorge Luís Oliveira Flores era o outro sócio cotista, e levaram os documentos ao Registro Público de Empresas Mercantis do Estado do Rio Grande do Sul desta Capital, com o objetivo de que as falsidades ganhassem força probante para enganar terceiros, os credores e a Administração da Justiça.

    Posteriormente, na segunda data, na elaboração da alteração do contrato constitutivo da pessoa jurídica YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., os denunciados Raul Trevisan, Florisbela Braga Trevisan, Rosana de Fátima Inácio Pinto, Jorge Luís Oliveira Flores e Álvaro Elói Barbosa inseriram dados inverídicos, declarando falsamente que o denunciado Álvaro Elói Barbosa ingressava na empresa, para substituir a denunciada Rosana de Fátima Inácio Pinto que se retirava, e levaram o documento à averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de que ganhasse força probante para enganar terceiros, credores e a Administração da Justiça.

    Os denunciados Rosana, Jorge e Álvaro não tinham experiência profissional, para administrar, tampouco capacidade econômica, para investir recursos necessários à criação e ao funcionamento de estabelecimento comercial do porte da falida.

    Os principais protagonistas da fraude, os verdadeiros empresários, proprietários e administradores do negócio, com longa experiência no ramo do comércio de calçados, eram os denunciados Raul e Florisbela, que mantiveram o Juízo da falência em erro, mesmo após a decretação da falência, porquanto as inverídicas declarações nos contratos e alterações sociais inviabilizaram a constituição da massa falida.

    Desse modo os denunciados Raul e Florisbela se locupletaram, ilicitamente, com as fraudes, obtendo lucros em nome da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., em detrimento do trabalho alheio, dos fornecedores e do fisco, na medida em que os atos de empresa eram exercidos em nome de laranjas, ou seja, falsos empresários, adrede preparados, para responder no lugar dos verdadeiros donos do estabelecimento comercial, pelas dívidas contraídas e pelos crimes praticados.

    Até o momento, é desconhecida a vantagem percebida pelos denunciados Rosana, Jorge e Álvaro, pelo empréstimo de seus nomes aos denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga, não obstante, eles consentiram em participar da ação criminosa e tinham pleno conhecimento de que, ao inserir declaração falsa em documento de teor público, praticavam crime contra a fé pública, e que, acaso sobreviesse falência ou concessão de recuperação de empresas, praticavam a conduta-crime definida no Artigo 168 da Lei 11.101/2005, ou seja, fraude em detrimento da Administração da Justiça e dos credores.

    A ocultação dos nomes dos denunciados Raul e Florisbela nos documentos levados ao registro público de empresas mercantis (Art. 967 do CC) teve relevância jurídica criminal, visto que enganou consumidores, fornecedores, credores trabalhistas e fiscais, o Juiz da Falência, seu auxiliar, o Administrador Judicial, assim como todos os outros interessados que nos registros públicos buscavam a identificação dos sócios.

    2) Inicialmente, a partir de 18 de agosto de 2004, na Avenida Senador Salgado Filho, 86, Bairro Centro, em Porto Alegre, sede da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. até a presente data 11 de mai de 2009, os denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, devidamente ajustados, em comunhão de esforços e vontades, apropriaram-se dos bens pertencentes à Massa Falida de YL Calçados e Confecções Ltda.

    Os denunciados, antecipando-se à quebra, para evitar a penhora judicial dos bens que constituíam o ativo da sociedade comercial falida, decorrente das dívidas trabalhistas, fiscais e dos demais credores, encerraram as atividades da sociedade empresária, retirando as chaves dos funcionários, e tomaram para eles todo o estoque de mercadorias, os móveis e os computadores que constituíam o ativo imobilizado.

    Até o momento, é desconhecido o destino que os denunciados deram a esses bens que formavam o arcabouço patrimonial do estabelecimento; entretanto, certo é que, na falência, nenhum bem foi arrecadado, motivo pelo qual, o engenho fraudulento propiciou vantagem indevida aos denunciados e, na mesma proporção, prejuízo aos credores.

    3) Nos últimos cinco anos que antecederam a quebra da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., até a presente data, 11 de maio de 2009, nesta Capital, os denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, devidamente ajustados, em comunhão de esforços e vontades, praticaram, antes da sentença que decretou a falência e depois, atos fraudulentos de que resultaram ou poderiam ter resultado prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para eles.

    Nessas ocasiões, os denunciados criaram e mantiveram grupo econômico constituído de vários estabelecimentos comerciais, entre os quais a falida YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., a Trev’s Calçados Ltda. CNPJ 87179081000117, World Shoes Calçados e Confecções Ltda. CNPJ 02406201000119, DIMACOL Distribuidora de Manufaturados de Couro Ltda. CNPJ 07426736000175, BLB Calçados e Confecções Ltda. CNPJ 786699000180, esta, também falida, com o fim de manterem a atividade empresária malgrado as dívidas e se locupletarem dos valores que deveriam ser destinados ao pagamento dos credores trabalhistas, fiscais e quirografários.

    A manobra envolvia a constante sucessão fraudulenta, com a utilização de contratos sociais e alterações, de modo a aparentar, perante a Administração da Justiça e terceiros, que o estabelecimento comercial era diverso, quando, na realidade, era sempre o mesmo, com patrimônio e propósito social que se confundiam, mediante mera transformação de fachadas que escondiam o controle e a administração dos verdadeiros proprietários, os denunciados Raul e Florisbela.

    Aos denunciados Raul e Florisbela, a fraude propiciava tomar em proveito próprio os estoques e demais bens da pessoa jurídica comprometida com as dívidas, mediante a simulação de abertura ou transferência do estabelecimento comercial, do mesmo grupo.

    Além da apropriação dos bens que deveriam ser destinados ao pagamento dos credores, o ardil possibilitava que os denunciados continuassem com a atividade comercial, auferindo os lucros, bem assim protegendo seus bens pessoais para que viessem a responder solidariamente pelas dívidas da sociedade empresária.

    4) Do início da atividade da empresa, em 8 de agosto de 2003 até a data da quebra, em 22 de maio de 2006, os denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, sócios ocultos, casados entre si, e que detinham o total e amplo comando dos negócios e da administração da sociedade falida, agindo em comunhão de vontades e esforços, deixaram de elaborar os documentos contábeis obrigatórios da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.

    Na ocasião, os denunciados não elaboraram os Livros Caixa e Registro de Inventário, correspondentes ao período do início da atividade empresarial até a decretação da quebra, em 22 de maio de 2006, documentos obrigatórios para a falida, que havia requerido enquadramento e benefícios de microempresa.

    A omissão fraudulenta trouxe prejuízo à Administração da Justiça, na medida em que implicou descumprimento à obrigação legal de apresentar os documentos contábeis necessários à realização do exame pericial contábil, e, por via de conseqüência, inviabilizou a detecção da verdadeira situação financeira e econômica da sociedade, irregularidades e outros crimes, eventualmente, praticados pelos denunciados.

    E, além disso, a omissão beneficiou os denunciados Raul e Florisbela, na medida em que a ocultação desses dados causou óbice à verificação de suas responsabilidades civil, fiscal, trabalhista e penal.

    Ditos documentos contábeis são obrigatórios, de acordo com os Artigos 1.179 e 1.180 do Código Civil, combinado com o Artigo 26 da Lei Complementar 123/2006.

    Os denunciados nunca levaram nenhum documento contábil obrigatório a autenticação e registro público, conforme a certidão da Junta Comercial (fl. 227), o que, também, por si só, já equivale a ausência desses documentos, que, sem autenticação não possuem credibilidade perante terceiros e a Administração da Justiça.

A denúncia foi recebida em 02.06.2009 (fl. 271).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação penal para condenar RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN como incursos no art. 168, caput, e art. 178, ambos da Lei n.º 11.101/05, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e 01 ano de detenção e 10 dias-multa à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária, no valor de 19 salários mínimos (fls. 886/906).

Sobreveio decisão declarando extinta a punibilidade do réu RAUL TREVISAN, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreta, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 922/923).

Inconformadas as defesas interpuseram recurso de apelação (fls. 927 e 928).

Em suas razões, a defesa de RAUL TREVISAN alega preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como a nulidade da senten...