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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70052987096 RS

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO A REGRAS COGENTES. EDITAL. ART. 37, CF/88.

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Processo
AI 70052987096 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO A REGRAS COGENTES. EDITAL. ART. 37, CF/88.

Estando posta em termos claríssimos a referência a percentual de 5%, que implicava inevitável desclassificação da proposta, não se apresenta viável cogitar de mero erro formal e superar a irregularidade, sob pena de quebra dos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade que norteiam o agir administrativo (art. 37, CF/88). (Agravo de Instrumento Nº 70052987096, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)