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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053114906 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2013
Julgamento
3 de Abril de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70053114906_1391740302753.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AJALR

Nº 70053114906

2013/Cível

          CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF/88. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVA DA RECUSA ESTATAL. CASO CONCRETO E DESNECESSIDADE.

          Havendo suficiente prova quanto ao quadro de saúde da agravante e a necessidade de imediato fornecimento de medicamentos e insumo (fraldas geriátricas), inconteste o direito à saúde e a solidariedade passiva dos entes federados – art. 196, CF/88 – afigura-se inequívoco cabimento da liminar antecipatória, havendo nos autos suficientes dados quanto à negativa administrativa, mais que conhecida quanto a alguns itens do pedido.

Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70053114906 Uruguaiana
ZILÁ FERREIRA BRUM AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Genaro José Baroni Borges.

Porto Alegre, 03 de abril de 2013.


DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

      Presidente e Relator.


RELATÓRIO


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR)ZILÁ FERREIRA BRUM veicula agravo de instrumento quanto à decisão que, no âmbito da ação proposta contra MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial.

Nas razões recursais, sustenta encontrar-se na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação, porquanto, com o indeferimento do pleito liminar, restou submetida à temerária situação de continuar sem a utilização dos fármacos e insumos necessários para o tratamento de suas doenças, mostrando-se imprescindível a efetiva intervenção do Estado do Rio Grande do Sul para o custeio do tratamento médico de sua enfermidade. Argumenta não ser o esgotamento das vias administrativas óbice e nem requisito a concessão judicial dos medicamentos e insumos pleiteados, pois se está tratando de direito fundamental e como tal, desvinculado a requisitos formais. Aduz terem sido juntadas negativas administrativas referentes a três medicamentos, além da negativa do fornecimento das fraldas. Assevera ser indubitável a competência do Poder Público, solidariamente, de garantir assistência médica, hospitalar e farmacêutica aos cidadãos, mormente aqueles hipossuficientes que nenhuma alternativa possuem a não ser recorrer ao Estado, por qualquer de seus entes federativos, para terem assegurado o direito à saúde. Postula pelo deferimento da antecipação de tutela veiculado na inicial e posterior provimento do recurso.

Deferido, em parte, o pleito antecipatório.

O agravado, regularmente intimado, silenciou no prazo para resposta (fl. 41).

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – O recurso procede, em parte.

Permito-me reiterar os fundamentos consignados na decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal:

Do atestado médico coligido, firmado pelo Dr. Jorge Ribeiro, Cremers nº 14.764, fl. 27, constata-se que a agravante é portadora de Diabetes Mellitus (CID E14) e Hipertensão Essencial (CID I10), necessitando fazer uso continuado dos medicamentos e insumos (fraldas descartáveis) relacionados na fl. 03, conforme receituários médicos das fls. 22 a 23.

Basta a relação das enfermidades para se ter a nítida compreensão do quadro e, pois, a urgência inerente ao atendimento médico e, é o caso dos autos, a utilização de medicamentos e fraldas descartáveis.

Aliás, especificamente quanto ao material de higiene pleiteado, interessante anotar ser quase unânime, em termos nacionais, a admissão do fornecimento pelo Estado de fraldas geriátricas descartáveis, reclamando-se dois requisitos: (1) as condições de saúde da parte e (2) não disponha ela de recursos financeiros para a aquisição.

Assim, pode ser encontrada farta jurisprudência neste sentido nos Tribunais de Justiça de São Paulo (AI nº 994092429141, ISRAEL GÓES DOS ANJOS), Rio de Janeiro (AI nº 0008975-60.2010.8.19.0000, CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, de que destaco a seguinte observação: “têm as mesmas nítido caráter terapêutico, uma vez que objetivam evitar o surgimento de novas doenças ou complicações de patologias já existentes.”); Minas Gerais (AI nº 1.0145.08.487837-3/001 (1), AUDEBERT DELAGE); e Santa Catarina (AI nº 2008.035.137-2-Lajes, JAIME RAMOS).

Refiro apenas uma decisão por Estado, embora haja considerável número de decisões quanto ao tema.

Por outro lado, descabe condicionar o ingresso em juízo a requerimentos administrativos, muito menos sua prova. No caso concreto, há provas quanto a requerimentos administrativos (fls. 14 a 17).

Aliás, é fato notório, art. 334, I, CPC, a recalcitrância de municípios e do próprio Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem medicamentos que não estejam contemplados em suas listas de responsabilidades.

Depois, regra de experiência indica que, salvo alguma anormalidade, ninguém vem a juízo antes de tentar obter, diretamente junto à Administração Pública, o fornecimento dos fármacos que necessita.

No mais, fechando o requisito da verossimilhança, art. 273, CPC, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos , 23, II e 196, todos da Constituição Federal.

Neste sentido: RE nº 557.548-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 155, publicado em 05.12.2007.

Na mesma linha, acrescento ainda os seguintes precedentes: RE nº 195.192-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; RE nº 242.859-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; e RE nº 255.627 AgR-RS, Rel. Min. NELSON JOBIM.

Do que também não discrepa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive admitindo o bloqueio de verbas públicas, com vistas a conferir efetividade à proteção ao direito à saúde: AgRg no Ag nº 1.044.354-RS, LUIZ FUX; AgRg no Ag nº 961.677-SC, ELIANA CALMON; REsp nº 1.058.836-RS, MAURO CAMPBELL MARQUES; AgRg no REsp nº 1.033.825-RS, HERMAN BENJAMIN.

Entendimento que prevalece também no âmbito deste Tribunal de Justiça: AC nº 70033709759, Rel. MARCO AURÉLIO HEINZ, DJ 18.02.2010; AC nº 70033641655, Rel. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DJ 10.02.2010; AI nº 70034595322, Rel. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL, DJ 19.02.2010; AI nº 70034467092, Rel. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, DJ 19.02.2010; AC nº 70031394497, Rel.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, DJ 25.02.2010.

Desse modo, as razões alinhadas demonstram a necessidade da agravante utilizar a medicação e insumo requeridos na inicial, especialmente levando-se em consideração tratar-se de pessoa idosa, hipossuficiente e acometida de patologias.

Entretanto, basta consulta ao site do Ministério da Saúde, para se verificar, desde logo, que os medicamentos (1) Enalapril 20mg, (2) Furosemida 40mg e (3) Atenolol 25mg (a prescrição é de 50mg, mas nada obsta, em termos de eficácia medicamentosa, a utilização de dois comprimidos de 25mg), integram a relação de fármacos da denominada Farmácia Popular, com fornecimento inteiramente gratuito.

Sendo assim, nenhum sentido há na busca judicial, falecendo interesse processual à agravante quanto a tais medicamentos.

Tal não se dá, sabidamente, quanto à Rosuvastatina Cálcila (Crestor) e, notadamente, fraldas descartáveis, a cujo respeito é sabida a resistência administrativa.

Por tais motivos, estou provendo, em parte, o agravo de instrumento, com a restrição quanto aos 3 (três) fármacos fornecidos gratuitamente pela Farmácia Popular e especificados nesta decisão.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70053114906, Comarca de Uruguaiana:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgadora de 1º Grau: KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112791020/agravo-de-instrumento-ai-70053114906-rs/inteiro-teor-112791030

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