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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70053114906 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053114906 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2013
Julgamento
3 de Abril de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70053114906_1391740302753.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF/88. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVA DA RECUSA ESTATAL. CASO CONCRETO E DESNECESSIDADE.

Havendo suficiente prova quanto ao quadro de saúde da agravante e a necessidade de imediato fornecimento de medicamentos e insumo (fraldas geriátricas), inconteste o direito à saúde e a solidariedade passiva dos entes federados - art. 196, CF/88- afigura-se inequívoco cabimento da liminar antecipatória, havendo nos autos suficientes dados quanto à negativa administrativa, mais que conhecida quanto a alguns itens do pedido. (Agravo de Instrumento Nº 70053114906, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112791020/agravo-de-instrumento-ai-70053114906-rs

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