Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053114906 RS

Havendo suficiente prova quanto ao quadro de saúde da agravante e a necessidade de imediato fornecimento de medicamentos e insumo (fraldas geriátricas), inconteste o direito à saúde e a solidariedade passiva dos entes federados - art. 196, CF/88 - afigura-se inequívoco cabimento da liminar antecipatória, havendo nos autos suficientes dados quanto à negativa administrativa, mais que conhecida quanto a alguns itens do pedido. ( Agravo de Instrumento Nº 70053114906, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/04/2013)