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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053749214 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CEZD

Nº 70053749214

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA Comissão de Licitação. Presidente da Comissão Licitação E PREFEITO MUNICIPAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE CORRETA. VÍCIO SANADO.

          Não obstante o equívoco na indicação da autoridade coatora, impetrado o mandado de segurança contra ato da Comissão de Licitação, tendo a autoridade correta avocado para si o dever de prestar informações, resta sanada a irregularidade.

          Hipótese de impetração também em face da autoridade superior - Prefeito Municipal –, que prestou informações conjuntamente com a Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

          PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.

          Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada.

          Precedentes do TJRGS.

          Orientação do STJ, no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão.

          MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. serviços de informática. INABILITAÇÃO. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. necessidade de demonstração de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS. cabimento.

          Possível a exigência de qualificação técnica compatível com a dimensão quantitativa, o local ou o prazo do objeto licitado.

          A mera comprovação de haver executado um objeto semelhante é insuficiente para comprovar a experiência indispensável à contratação.

          Não é ilegal a exigência, para habilitação, de apresentação Atestados de Capacidade Técnica ou Declarações emitidas por entidades públicas municipais que possuam população igual ou superior à do Município licitador, e onde operem os sistemas ofertados, comprovando sua boa qualidade, com características similares ao objeto licitado.

          Art. 30 da Lei nº 8.666/93.

          Precedentes do STJ e TJRGS.

          HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA FIRMADA POR CONTADOR SEM DATA DE EMISSÃO.

          Não supre a exigência editalícia a declaração de microempresa, firmada por Técnico em Contabilidade, sem data de emissão, elemento necessário a demonstrar a contemporaneidade do conteúdo da declaração em relação à habilitação da licitante.

          Hipótese em que certidão da Junta Comercial tardiamente acostada não supre a falha constatada, devendo ter sido entregue com os documentos de habilitação, na sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes, sob pena de ofensa à isonomia, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

          Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e cálculo dos índices não apresentados na forma da lei. AUSÊNCIA DE capacidade estrutural para O projeto.

          Não apresentados balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e cálculo dos índices apresentados não apresentados na forma da lei, tendo em vista as disposições do Código Civil referentes à Escrituração, concluindo a Comissão de Licitações que a empresa não detém capacidade estrutural para abarcar um projeto do porte da concorrência, mantém-se a inabilitação também por este motivo.

          Conclusões da Administração não desfeitas pela impetrante no mandado de segurança, via estreita onde a prova deve vir pré-constituída, situação inocorrente.

          Apelação a que se nega seguimento.

Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70053749214 Comarca de Santa Maria
LEVISOFTWARE COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA. APELANTE
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA APELADO
MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. INTERESSADA
DI UNO INFORMÁTICA LTDA. INTERESSADA

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos etc.

LEVISOFTWARE COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA. interpõe apelação diante de sentença denegatória proferida em mandado de segurança impetrado contra ato da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL e do PREFEITO MUNICIPAL, tendo como litisconsortes MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. e DI UNO INFORMÁTICA LTDA.

Em razões, refere tratar-se de concorrência para a contratação de empresa para fornecimento de serviços técnicos especializados para informatização da rede municipal de saúde e de educação, insurgindo-se frente ao ato de inabilitação e não-aceitação da declaração de microempresa, contrariamente à ordem legal. Refere ter sido inabilitada sob as alegações de (a) o atestado de capacidade técnica não ter comprovado a compatibilidade dos serviços executados com o objeto da licitação, bem como não possui data de emissão, timbre, logomarca, CNPJ ou equivalente e (b) o balanço patrimonial e a demonstração de resultados não estarem na forma da lei, não aceitando, por consequência, os cálculos dos índices e demonstrativo, elem de nãos ser aceita a declaração de microempresa, por não possuir data de emissão.

Acerca da declaração de microempresa, alega que o edital apenas referia que fosse apresentada declaração de enquadramento de pequena ou microempresa firmada por contador, sem exigência de tal documento ser apresentado de forma formal ou com requisito temporal, encontrando-se, portanto, em conformidade ao edital a declaração apresentada. Sustenta que o invocado item “5.c” do edital trata de regras gerais voltadas ao invólucro nº 01, documentos que não apresentam data de validade ou não apresentam até quando podem ser aceitos, asseverando que a declaração apresentada reflete situação atual da empresa, nunca sendo de sua intenção a omissão da data de emissão da declaração, podendo tratar-se de mero lapso do contador, a ser afastado por representar formalismo excessivo, apenas exigindo o edital que fosse firmada por contador. Afirma ser optante do Simples Nacional, o só é permitido para micro e pequenas empresa, apresentando declaração de enquadramento de microempresa fornecida pela Junta Comercial quando da interposição do recurso administrativo, a fim de complementar as informações, não se tratando de inclusão de novo documento.

Sobre balanço patrimonial,demonstrativos e cálculos, reporta-se ai item “5.3.2” do edital e, invocando o princípio da vinculação ao edital, refere que do licitante só pode ser exigido o que nele constar, não prosperando a alegação de que os documentos apresentados não estão “na forma da lei”, no edital não constando maiores exigências quanto à apresentação, salientando que sobre a qualificação econômico-financeira somente pode ser exigido o constante no art. 31 da Lei nº 8.666/93, concluindo a Julgadora pela necessidade de comprovação de que os documentos teriam sido extraídos do Livro Diário, registrado na Junta Comercial. Quanto à inabilitação pelo atestado técnico, afirma ter sido fornecido pelo NEEJA, escola pública instalada em município com população superior a 150 mil habitantes, comprovando a compatibilidade dos serviços executados, cumprindo exigência do edital. Colacionando jurisprudência, requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões por MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, fls. 554-558; MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., que, preliminarmente, requer o não conhecimento da apelação, em razão de erro insanável na inicial do mandado de segurança, não indicando a autoridade coatora, mas sim órgão do qual faz parte, fls. 559-565; e DI UNO INFORMÁTICA LTDA., pedindo o não conhecimento da apelação por não impugnar os fundamentos da sentença, reeditando os argumentos da inicial, fls. 566-576. Todos propugnam pela manutenção da sentença denegatória.

No 2º Grau, o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Nego seguimento à presente apelação, forte no art. 557, “caput”, do CPC, uma vez que se trata de recurso manifestamente improcedente, devendo ser mantida a sentença hostilizada.

Primeiramente, em relação à prefacial suscitada em contrarrazões por MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., fl. 560 e verso, a este respeito, constou na sentença, fl. 473 e verso:

“Não é cabível o direcionamento do Mandado de Segurança contra a Comissão Especial de Licitação, ainda que tenha sido indicado, na inicial, os membros que a compõe. É que a autoridade coatora é “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática” (art. , § 3º, da Lei nº 12.016/09). De modo que deveria ter sido oposta a ação contra o responsável pela Comissão.

"[...] Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª edição. São Paulo: Malheiros)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA SENTENÇA. PRODUZIDOS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO À AUTORIDADE. DATA DA TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. [...] A autoridade a ser apontada como coatora no writ of mandamus é a pessoa física que ordena ou omite a prática do ato impugnado, ou seja, a que é capaz de executá-lo. [...] Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1205748/PI, 5ª TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 01/02/2011)

Em se tratando de Mandado de Segurança, o impetrado não é réu, não é citado para contestar, e sim notificado para apresentar informações, de modo que, ainda que a Presidente da Comissão tenha se manifestado, isso não convalida o equívoco no direcionamento da ação.

O Prefeito Municipal, por outro lado, é parte legítima para figurar como impetrado, porque, ainda que tenha sido a Comissão a responsável inicial pelo indeferimento do recurso administrativo, tal decisão foi confirmada pela autoridade do Executivo, que precisa manifestar concordância (“DECISÃO – Autoridade Superior”) (fl. 174).

Mas é de se denegar a segurança (...).”

A respeito, não deduz a impetrante expressa inconformidade recursal, salientando-se que a impetração também em face do Prefeito Municipal – autoridade superior, como consta à fl. 174 – torna prejudicada eventual irregularidade formal no caso concreto.

De qualquer sorte, cabe assentar que não obstante a impetração do mandado de segurança contra ato da “Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal e do Prefeito Municipal”, foram prestadas informações conjuntamente pelo Prefeito Municipal e pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, fls. 255-275.

Com isso, ao apresentar informações, a autoridade (Presidente da Comissão Permanente de Licitação) avocou para si o dever de prestá-las nos autos, juntamente, repita-se, com a autoridade superior (Prefeito Municipal), conduzindo à denegação da segurança a final, ausente motivo para, neste momento, proceder à extinção do processo, como requerido em contrarrazões, porque sanado o vício com a prestação das informações pela autoridade correta.

Afasto, de outra parte, a preliminar levantada por DI UNO INFORMÁTICA LTDA., no sentido do não conhecimento da apelação por não impugnar os fundamentos da sentença, reeditando argumentação inicial, fls. 570-571, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, expondo a impetrante as razões pelas quais pretende a parte a reforma da sentença, a fim de demonstrar sua inconformidade.

Neste sentido:

          DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, tratando-se de matéria unicamente de direito, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRGS. Orientação do STJ no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. (...) Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70039689542, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/11/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 1. Embora transcritas diversas passagens da inicial, a peça recursal contraria os termos da sentença e, portanto, está apta a ser conhecida. Art. 514, CPC. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031872674, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009)

          APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPC. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 514 do CPC, não há que se falar em inadmissibilidade recursal. A preliminar é fruto de um formalismo que inexiste no caso concreto e, portanto, não encontra guarida no ordenamento jurídico. (...) APELAÇÃO PROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70021764659, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 06/12/2007)

De igual sorte, julgados do STJ, onde o posicionamento é no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão, tal como no caso presente:

          AgRg no REsp 1111013 / PR

          Relator Ministro SIDNEI BENETI

          Órgão Julgador TERCEIRA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJe 30/06/2010

          AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

          I. Com relação à fundamentação do recurso de apelação, esta Corte possui entendimento no sentido de que" a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença "(REsp 924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). Outros precedentes desta Corte.

          II. No caso dos autos, o ora recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara e suficiente seu interesse na reforma da Sentença no que diz respeito à alegada legalidade da cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial do dólar. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o não conhecimento da Apelação implica rigor excessivo e injustificado, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas no Recurso Especial.

          III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

          IV. - Agravo Regimental improvido.

          REsp 1065412 / RS

          Relator Ministro LUIZ FUX

          Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJe 14/12/2009

          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA.

          1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS)

          2. O recurso de apelação, in casu, principalmente no que tange ao pedido de nova decisão (fls. 36), preenche os requisitos formais, maxime ao revelar o interesse na reforma do julgado, posto haver compatibilidade com os temas decididos na sentença e as razões nas quais se contém argumentos tendentes a rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada.

          3. A doutrina do tema é assente no sentido de que:"A petição de interposição deve ser tempestiva e obedecer à forma legal. A tempestividade segue a regra geral do art. 508 do Código de Processo Civil (...) A forma legal, como requisito de admissibilidade, exige que a peça seja escrita e contenha o nome das partes da relação recursal, anotando-se as mudanças de qualificação, os motivos do recurso, bem como o pedido de nova decisão (art. 514 do CPC). De todos o requisitos exigidos, sobressalta a importância do pedido de nova decisão, porquanto, à luz do mesmo, afere-se o 'grau de devolutividade' e os seus consectários, como a proibição de reformatio in pejus e do novorum iudicium. Os defeitos de forma, em geral, devem ser supridos antes de o prazo escoar-se, ainda que apresentada a peça, mas sempre antes da fala do recorrido. (...) Conforme é possível concluir, há falhas superáveis e defeitos insanáveis. Nessa última categoria poderíamos incluir, pela constância revelada pela prática judiciária: a) apelação apresentada sem razões; b) interposta mediante simples cota lançada nos autos; c) vaga referência a inicial e outras peças dos autos"(in FUX Luiz, Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2008, pág. 806/807).

          4. Recurso especial a que se dá provimento.

          REsp 707776 / MS

          Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

          Órgão Julgador SEGUNDA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2008

          PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

          1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença.

          2. Recurso especial provido.

          REsp 998847 / RS

          Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

          Órgão Julgador QUARTA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008

          PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 514. APTIDÃO. INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA.

          I. O julgamento contrário aos interesses da parte não implica na nulidade do acórdão recorrido.

          II. A reprodução da defesa deduzida em contestação no apelo é apta quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.

          III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

          REsp 766163 / PR

          Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

          Órgão Julgador TERCEIRA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJ 13/11/2006 p. 258

          1. A Corte tem inúmeros precedentes indicando que a reprodução de argumentos utilizados em 1º grau não servem para afastar o conhecimento da apelação, ainda mais quando, no caso, a parte apelante atacou com suficiente claridade os temas decididos pela sentença.

          2. Recurso especial conhecido e provido.

Não se tratando, pois, de apelação inepta ou dissociada dos fundamentos da sentença, desacolho a preliminar.

Examino o mérito.

A questão não é de todo nova, já tendo sido por mim analisada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70050814193, fls. 239-249, posteriormente referendado pela Câmara no Agravo Regimental nº 70050982602, fls. 306-325, dos quais fui Relator, cuja fundamentação segue parcialmente transcrita como razões de decidir, observado o objeto do recurso:

“Nego seguimento ao presente agravo de instrumento, forte no art. 557, “caput”, do CPC, uma vez que se trata de recurso manifestamente improcedente devendo ser mantida a decisão hostilizada.

(...)

Com efeito, a controvérsia em questão decorre da Concorrência nº 10/2011, tipo menor preço global por lote, tendo por objeto “a contratação, pelo regime de execução indireta, do tipo ‘menor preço’, por preço global por lote, com fornecimento de material e mão-de-obra, referente à IMPLANTAÇÃO, LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA AS REDES MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO do Município de Santa Maria – RS”, pretendendo a agravante a reforma de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado em face do julgamento do recurso em face de sua inabilitação, nos seguintes termos, fls. 229-230 [fls. 196-197 do processo de origem]:

      LEVISOFTWARE COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA nos autos do Mandado de Segurança que move contra a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA e do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA visa antecipação de tutela para que seja deferida a sustação dos efeitos da decisão objetada declarando a empresa habilitada no procedimento licitatório Concorrência nº 10/2011, ordenando a aceitação da declaração de microempresa apresentada e a retificação/anulação parcial de todos os atos e julgamentos que se fizerem necessários subsequentes a ata de julgamento da habilitação lavrada em 30.03.2012, determinando a abertura do envelope da proposta de preços entregues. Alternativamente pretente a suspensão da licitação Concorrência nº 10/2011 da Prefeitura Municipal de Santa Maria para que esta não seja homologada. Instruiu com procuração e documentos, fls. 35/195

      Decido.

      Indefiro a antecipação de tutela porque não encontrei no conjunto probatório a presença dos requisistos necessários. A antecipação só é autorizada em situações excepcionais, o que não é o caso. A declaração da fl. 149, embora dê conta do enquadramento como microempresa, não permite a suposição de que tenha a validade exigida no item 5.c do edital, pois não apresenta data de emissão. Quanto ao Balanço Social, Demonstrativos e Cálculos a declarante foi inabilitada por não atender ao disposto no item 5.3.2 do edital “apresentados na forma da lei”. O ato da Administração Pública impugnado se reveste de presunção de legalidade e, ao que se verifica da leitura do Edital, foi praticado em conformidade com o instrumento convocatório. Em se tratando de parte passiva a Fazenda Pública os cuidados no deferimento de liminares devem ser redobrados, e não encontrei nos fatos e fundamentos a urgência tal que comporte a antecipação do mérito, como pretende o ora requerente. Vedação nesse sentido está expressa no § 3º do art. da Lei 8.437/92.

      Além disso, se o processo licitatório estiver eivado de irregularidades ou ilegalidade, será desfeito no julgamento final.

      Incluam-se no polo passivo os terceiros juridicamente interessados MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e DI UNO INFORMÁTICA LTDA, porque estes poderão ser afetados pela concessão da segurança (art. 47, §único, CPC c/c art. 19, da Lei 1.533/51).

      Notifique-se o impetrado para prestar informações, em 10 dias. Cientifique-se a Procuradoria do Município, com a remessa de cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei 12.016/2009). Com as informações e contestações, vistas ao Ministério Público, e ao final, conclusos para sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, LEVISOFTWARE COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA., foi julgada inabilitada por três motivos, fls. 209-210 [fls. 176-177 do processo de origem]:

      “3º) o atestado de capacidade técnica apresentado não comprova a compatibilidade dos serviços executados com o objeto ora licitado, deixando de atender a exigência constante do item 5.2.1 do edital. Ainda, o documento apresentado não possui data de emissão, timbre ou logomarca da instituição, nem o CNPJ ou equivalente (...)

      4º) a declaração de enquadramento como microempresa não foi aceita por não possuir data de emissão. (...)

      5º) a Administração decidiu por não aceitar os documentos (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) apresentados, assim como o cálculo dos índices, já que não há comprovação alguma que os demonstrativos e valores foram retirados do Livro Diário devidamente registrado no órgão competente, deixando de atender ao item 5.3.2 do edital: “apresentados na forma da lei”.

Os itens em questão constam no Edital de Licitação Concorrência nº 10/2011, fl. 78-81 [fls. 46-56 do processo de origem]:

      3.7 – A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos no art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, além de todos os documentos previstos neste edital.

      5.2 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

      5.2.1 – Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da empresa licitante, através de no mínimo um atestado fornecido por município deste País, que comprove (m) que os sistemas propostos (saúde e educação, considerando tosos os produtos, respectivamente), já foram ou estão sendo utilizados em pelo menos um município no País com população mínima de 150 (cento e cinquenta) mil habitantes.

      5.3 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

      5.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha a substituir.

      Observações:

      1) A sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercia da sede ou domicílio da licitante;

      2) a empresa optante pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED poderá apresentá-lo na forma da lei.

De fato, no Atestado de capacidade técnica de fl. 212 [fl. 179 do processo de origem], emitido pelo “Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos Caxias do Sul”, não constam data de emissão, timbre ou logomarca da instituição, nem o CNPJ ou equivalente, como apontou a Comissão de Licitações. Possui o seguinte teor: “Atestamos, para os devidos fins, que empresa LeviSoftware Comércio de Software LTDA, portadora do CNPJ 08.670.513/0001-11, fornece serviços de software para esta instituição desde junho de 2009. Os serviços de software contemplam a implantação, licença de uso e manutenção do sistema de informática LeviSchool, que compreende serviços multi-plataforma (Linux, Windows e outros), acesso a consultas e serviços via navegador de internet (browser), on-line e em tempo real, controle de inserção de informações por usuário cadastrado (login e senha), software estatístico de gestão, cadastramento, manutenção, gerenciamento e controle de informações institucionais diversas, bem como todo o processo de Gestão da Educação.”

A respeito, corretamente entendeu a Comissão de Licitações que o Atestado apresentado não comprova a compatibilidade dos serviços executados com o objeto licitado, por não atender o item 5.2.1 do edital, que prevê a comprovação de capacidade técnica operacional da empresa, por meio de atestado fornecido por município deste País, demonstrando que os sistemas propostos (saúde e educação, considerando todos os produtos, respectivamente) já foram ou estão sendo utilizados em pelo menos um município no País com população mínima de 150 mil habitantes.

O atestado de fl. 212 [fl. 179 do processo de origem] não foi emitido por Município com população mínima de 150 mil habitantes, a tanto não equivalendo o Núcleo Estadual de Educação, emissor do atestado, observada sua natureza, fl. 217 [fl. 184 do processo de origem], circunstância que, acrescida a conclusão de o software não de gestão escolar, conforme informação obtida em diligência junto a Luciana Santini, Vice-Diretora da instituição, fls. 205 e 209 [fls. 171 e 176 do processo de origem], por si só justificaria a inabilitação, porque não comprovada a compatibilidade dos serviços executados, repita-se, nos termos do edital, exigência não suprida pela Declaração de fl. 217 e reportagem de fl. 218 [fls. 184 e 185 do processo de origem, respectivamente].

Em relação à exigência de apresentação de Atestados de Capacidade Técnica emitidos municípios do País com população mínima de 150 mil habitantes, deve ser observado que os atestados a serem fornecidos pela licitante, com pretensão de comprovar serviços especializados de informática, devem ser suficientes a comprovar capacidade técnica à prestação de serviços equivalentes aos licitados, e, para tanto, observado o volume necessário pelo licitador, é perfeitamente aceitável que a exigência diga com municípios de determinada população, para verificação de adequação do software às necessidades do Município de Santa Maria.

Exemplificando, Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., pp. 418-419, Dialética, Rio Janeiro, 2008, traz que “se o objeto for uma ponte de quinhentos metros de extensão, não é possível que a Administração se satisfaça com a comprovação de que o sujeito já construiu uma ‘ponte’ – eventualmente, com cinco metros de extensão. Sempre que a dimensão quantitativa, o local, o prazo ou qualquer outro dado for essencial à execução satisfatória da prestação objeto da futura contratação ou retratar algum tipo de dificuldade peculiar, a Administração estará no dever de impor requisito de qualificação técnica operacional fundado nesses dados.” Prosseguindo, expõe que “há situações em que o local ou o prazo são características que dão identidade ao objeto licitado, de tal modo que a simples comprovação de haver executado um objeto semelhante é insuficiente para comprovar a idoneidade. Mais precisamente, aquele que não executou anteriormente objeto semelhante em condições de tempo ou local equivalentes às do contrato licitado não dispõe de experiência indispensável para a contratação.”

Cumpre à recorrente, nos termos do edital, demonstrar inequivocamente a comprovação de capacidade técnica para os serviços objeto do edital, principalmente por serem especializados, com regras e parâmetros definidos pelo ente público.

A tanto não bastaria, por exemplo, a comprovação de ter executado serviços similares, porém em municípios de população inferior, circunstância que, à primeira vista, não demonstra aptidão para a execução nos volumes e complexidade do objeto licitado.

O edital simplesmente exige que o licitante comprove ter executado serviços compatíveis com os do objeto da licitação.

É certo que a empresa que pretende participar de processo de licitação tem de demonstrar sua qualificação técnica, porque a regra constante no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada conjuntamente com o inciso II do mesmo artigo II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”], sem ocorrer qualquer ilegalidade na exigência de tal prova.

Como se vê, há duas exigências, a capacitação técnica operacional, dirigida à empresa, referida no artigo 30, II, da Lei nº 8.666/93, onde não existe a vedação à quantificação do trabalho realizado, e a capacitação técnico-profissional, prevista no inciso I, do mesmo dispositivo legal, que tem como destinatários os profissionais técnicos.

A exigência com relação à empresa impede a burla à capacitação técnico-operacional.

Neste sentido, precedentes desta Câmara, de que fui Relator:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA E LIMPEZA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIÇOS COMPATÍVEIS NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Não equivale a limpeza de postos de saúde com higienização em ambiente hospitalar, incluindo bloco cirúrgico, UTI isolamento da pacientes, laboratório e banco de sangue. Verificado o descumprimento de previsões editalícias atinentes à capacitação técnica, inabilitando o agravado, descabe tutela antecipada para suspender a licitação. Hipótese em que, realizadas diligências, constatou-se a ausência de execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, exigidos em pregão presencial para a prestação de serviços de hotelaria e limpeza técnica para manutenção do Hospital de Pronto Socorro de Canoas. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70034504076, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/03/2010)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊCIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CAPACITAÇÃO TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. LIMINAR REVOGADA. A ausência de demonstração de capacitação técnica da licitante para a realização de serviços odontológicos, não trazendo atestados de capacitação técnica suficientes à demonstração da realização de serviços similares aos licitados, previstos em 5.000 horas mensais, mas somente relativos a 72 horas mensais, além de atestados que não envolvem prestação de serviços congêneres aos objeto da licitação, e sim atividades diferentes, não apresentando relação dos profissionais disponibilizados, com os requisitos exigidos, não autorizava o deferimento de liminar para suspender o processo licitatório. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70015465602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/08/2006)

É o que preleciona Adilson Abreu Dallari, na obra Aspectos Jurídicos da Licitação, p. 120, 4.ª ed. Saraiva, São Paulo, 1997:

          Cabe aqui apenas relembrar que a Constituição Federal autoriza e determina o estabelecimento de condições voltadas ao asseguramento da efetiva e integral execução do contrato. Nada existe de inconstitucional ou de despropositado na exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional para empresas executantes de obras públicas de grande vulto, de considerável complexidade técnica, para as quais é insuficiente a simples capacitação profissional do pessoal técnico.

De igual sorte entende Toshio Mukai, na obra Estudos e Pareceres de Direito Administrativo, volume 1, p. 158, Editora Atlas, bem como na posição de Antônio Carlos Cintra do Amaral e Carlos Ari Sundfeld, referidos pelo autor do parecer antes citado.

Assim também, APC 598032298, julgada pelo 1.º Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Des. Celeste Vicente Rovani:

          ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INSERÇÃO DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. LICITUDE. REGULAR INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE POR DESATENDIMENTO AO REQUISITO. MALGRADO NÃO TER A LEI N:8.666, 21.6.1993 EXIGIDO A CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, EM RAZÃO DE VETO PRESIDENCIAL À LETRA B DO PARZA E COMPLEXIBILIDADE DO OBJETO DO CERTAME, ESTABELECER AS CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO. SENGURANÇA DENEGADA.

De igual sorte, APC 596224741, 2.ª Câmara Cível, Rel. Des. Arnaldo Rizzardo e AI 597098540, também da 2.ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Vilela Souza.

O STJ tem o mesmo entendimento, consoante consta no RESP 155861/SP, julgado pela 1.ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ em 08/03/1999, p. 114:

          ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DO EDITAL – CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE - POSSIBILIDADE - ART. 30, II DA LEI 8666/93.

          - A exigência, no edital, de comprovação de capacitação técnico-operacional, não fere o caráter de competição do certame licitatório.

          - Precedentes do STJ.

          - Recurso provido.

No mesmo sentido, RMS 14579/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, publicado no DJ em 10/10/2005, p. 265:

          ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES. ART. 42, § 5º DA LEI N. 8.666/1993.

          1. Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, s legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do art. 423, § 5º, da Lei n. 8.666/1993.

          2. Recurso ordinário não-provido.

De igual sorte, RESP 324498, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ em 26/04/2004, p. 158, e RESP 331215, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, publicado no DJ em 27/05/2002, p. 129.

Conforme Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pp. 191-192, 4ª ed., AIDE Editora, Rio de Janeiro, 1996, “não se pode sequer admitir a formulação de proposta por parte de quem não disponha de condições técnicas de executar a prestação que recairá sobre o vencedor da licitação. (...) É impossível eliminar o risco de a pessoa contratada revelar-se incapaz tecnicamente de executar a prestação devida. Ao estabelecer certas exigências, a Administração reduz esse risco. (...) a ausência dos requisitos de capacitação técnica, evidenciada na fase de habilitação, faz presumir que o interessado provavelmente não lograria cumprir satisfatoriamente as prestações necessárias à satisfação do interesse público.”

A mesma vem sendo a orientação da jurisprudência desta Corte, conforme Mandado de Segurança nº 70008718777, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes:

          MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. CAPACIDADE TÉCNICA. O descumprimento por parte de um dos concorrentes dos requisitos exigidos no Edital (capacidade técnica - art. 30, § 1º, I, Lei nº 8.666/93) autoriza sua inabilitação. Ausência de direito líquido e certo. DENEGADA A SEGURANÇA.

De igual sorte, Apelação Cível nº 70003764982, Segunda Câmara Cível do TJRGS, Rel.ª Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza:

          MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. DESQUALIFICAÇÃO. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ABRANGE NÃO SÓ A CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, MAS, TAMBÉM, A CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE O LICITANTE COMPROVOU QUE CONTA EM SEUS QUADROS COM PESSOAL TÉCNICO DOTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL PARA REALIZAR O SERVIÇO ESPECIALIZADO, MAS DEIXOU DE DEMONSTRAR A CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Da mesma forma, na Declaração de fl. 211 [fl. 178 do processo de origem], firmada por Técnico em Contabilidade, lê-se: “Declaro, para os devidos fins, que empresa LEVISOFTWARE COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 08.670.513/0001-11, com sede na Rua Hilário Hilghert, nº 67, bairro São Francisco, CEP 95.180-000 em Farroupilha – RS, se enquadra como Microempresa – ME.”, nela não constando data de emissão, tratando-se de elemento evidentemente necessário, a fim de demonstrar a contemporaneidade da declaração em relação à habilitação.

Ademais, correta a decisão agravada, ao consignar que a declaração de fl. 211 [fl. 178 do processo de origem] “não permite a suposição de que tenha a validade exigida no item 5.c do edital, pois não apresenta data de emissão”, assim prevendo o item 5.c, referente à fase de habilitação, fl. 80 [fl. 48 do processo de origem]:

          5 - DA FASE DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

          (...)

          5.c – Os documentos que não apresentarem data de validade terão este considerado por 90 (noventa) dias, contados da dada de sua expedição, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor (a). Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive nos atestados de capacidade técnica;

Exigível, portanto, data a emissão do documento com data, situação inocorrente, salientando-se que a certidão da Junta Comercial (consulta à SEFAZ), fl. 219 [fl. 147 do processo de origem], conforme entendeu a Comissão ao apreciar o recurso da impetrante, fl. 187 [fl. 155 do processo de origem], deveria ter sido entregue com os documentos de habilitação, tratando-se de documento extemporâneo, não alterando a falha constatada neste momento, sob pena de ofensa à isonomia entre os licitantes, que apresentaram sua documentação em envelope na abertura do procedimento, ensejando a inabilitação, forte nos itens 7.6 e 7.8 do edital, fl. 83 [fl. 51 do processo de origem]:

          7.6 – Serão inabilitados os licitantes que na fase de habilitação não atenderem as disposições do item 5 [5 - DA FASE DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01].

          7.8 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital, os quais não foram apresentados na sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes, salvo a ocorrência do disposto no parágrafo 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 [§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.].

Incide, outrossim, o disposto no § 3º, parte final, do art. 43 da Lei nº 8.666/93 (grifo), vedando a promoção de diligência com a finalidade pretendida pela parte:

          Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

          3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Por final, no que pertine ao Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, assim como o cálculo dos índices apresentados, fls. 213-216 [fls. 166-168 e 177 do processo de origem], não aceitos porque não há comprovação de que os demonstrativos e valores foram retirados do Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente, deixando de atender ao item 5.3.2 do edital, pois “não apresentados na forma da lei”.

Trata-se, nos termos da decisão recursal, de desatendimento ao que prevêem seguintes disposições do Código Civil, fl. 188 [fl. 156 do processo de origem]:

          Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

          (...)

          Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

          (...)

          Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

          Art. 1.184. (...)

          § 2º Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

Esclareceu a Comissão de Licitações que a Lei das Microempresas, LC 123/06, não as isenta da apresentação de Livro Diário devidamente autenticado no Registro competente, e “havendo a exigência legal de transcrição do Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis, entre outros atos de escrituração contábil no Livro Diário, e ainda, na falta de disposição em contrário de que este livro deve ser autenticado no Registro Público competente, deve sim, a Administração Pública exigi-lo nesta forma, ou seja, na forma como foi transcrita no Livro supramencionado devidamente autenticado no Registro Público competente, fazendo-se necessária a comprovação de que as informações trazidas pela licitante inabilitada foram retiradas de referido livro. Logo, o Balanço Patrimonial que não esteja em conformidade com os ditames legais acima expostos, deverá ser rejeitado por essa D. Comissão Licitante. Porém, os problemas não param por ai. Analisando o Balanço Patrimonial da empresa LEVISOFTWARE podemos claramente constatar que se trata de empresa de uma pessoa só, com apenas uma retirada de pró-Iabore. Ademais, a receita anual da referida empresa durante o ano de 2011 alcançou o patamar de R$ 21.588,65 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), não havendo ainda, despesas estruturais tais como água, aluguel, telefone, energia elétrica, despesas estas básicas em uma sociedade personificada ou não. Devido a todo o exposto, é natural que a" excelente "situação financeira da empresa em questão apresente índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente em níveis estratosféricos, acima de qualquer imar imaginável por um empresário. Os documentos apresentados pela LEVISOFTWARE, embora os mesmos tenham alegado que cumprem o disposto no edital, não demonstram a boa situação econômico-financeira, pois caso a mesma venha a ser consagrada vencedora, trará uma enormidade de problemas para a Administração Pública (...). Pela análise da documentação apresentada (balanço patrimonial e DRE), podemos entender que a empresa LEVISOFTWARK não possui caixa disponível, para efetuar o cumprimento do contrato, conforme item acima. Não devemos também nos esquecer sobre a garantia solicitada no item 9 do edital. Só o valor da garantia a ser apresentada é superior em 6 vezes o faturamento da mesma!”, fls. 188-190 [fls. 157-158 do processo de origem].

Prosseguindo, concluiu a Administração que a empresa “não possui capacidade estrutural para abarcar um projeto no porto desta concorrência”, fl. 194 [fl. 162 do processo de origem], ao final mantendo-se a inabilitação.

As conclusões da Comissão não restaram desfeitas pela impetrante, razão pela qual devem ser mantidas neste momento, mormente em se tratando de mandado de segurança, via estreita em que a prova, como é cediço, deve vir pré-constituída, situação inocorrente.

Por estes fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557,"caput", do CPC.”

Diante do exposto, nego seguimento à apelação.

Intimem-se.

Porto Alegre, 24 de abril de 2013.


Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.