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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004230629 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004230629 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RC_71004230629_1391722624060.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA.

1- Réu que consente que pessoa não habilitada dirija a sua motocicleta, em via pública, pratica o crime previsto no artigo 310 do CTB, que é de perigo abstrato e prescinde da prova acerca da probabilidade da ocorrência do dano. 2- Readequada, de ofício, a pena aplicada, haja vista que a multa alternativamente cominada se mostra suficiente para a prevenção e reprovação do delito. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004230629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)
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