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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71004203675 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RC 71004203675 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/04/2013

Julgamento

29 de Abril de 2013

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro Teor45_RC_71004203675_1391721628699.doc
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Ementa

APELAÇAO CRIME. ART. 34 DA LCP. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 307 DO CTB. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Preliminares 1. Inviável reconhecer a nulidade da sentença que deixou de acolher recomendação para que fosse juntada aos autos prova material relativa à suspensão administrativa para dirigir veículos e à ciência do réu a tal respeito, pois não tratou o acórdão de proferir uma ordem, mas apenas uma recomendação, sendo, portanto, facultado ao juízo de origem sua observância. 2. Sentença que analisou todos os delitos pelos quais foi o réu denunciado não se configura citra petita, inexistindo, portanto, nulidade a ser declarada. Mérito 3. A infração de direção perigosa exige, para sua configuração, seja o veículo dirigido em via pública com ameaça à segurança alheia. Trata-se, portanto, de contravenção de perigo concreto, elemento que não restou demonstrado nos autos. 4. Réu que realiza ultrapassagem em local proibido não pratica a infração sob exame, se sua conduta não importa em oferecer risco à segurança alheia. 5. Para que se considere configurado o tipo previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, necessária prova inequívoca da existência de ato, administrativo ou judicial, que tenha imposto a proibição violada, inclusive com a indicação do período da suspensão. Inexistente tal prova, a absolvição é medida que se impõe. APELO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004203675, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/04/2013)
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