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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004211629 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






EJC

Nº 71004211629

2012/Crime

          APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA ABSORVIDA PELO DESACATO, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO EM UM MESMO CONTEXTO DE TEMPO, EM PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

          1. Absorção. Tendo os fatos ocorrido em um mesmo contexto de tempo, em progressão, o delito de desacato absorve o de ameaça.

          2. Desacato que resta caracterizado diante de ofensa irrogada contra funcionário público, no exercício da atividade, maculando a dignidade de sua função, de molde a atingir a própria administração pública.

          3. Não se vislumbra insuficiência probatória na circunstância de residir a prova exclusivamente na palavra da vítima, Oficial de Justiça, notadamente quando esta se revela coerente desde o momento em que registrada a ocorrência, sem que haja qualquer elemento nos autos que permita infirmar sua credibilidade.

          4. Pena readequada e substituída, de ofício, por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, pois suficiente para prevenção e repressão do delito.

          APELO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

Recurso Crime Turma Recursal Criminal
Nº 71004211629 Comarca de Soledade
ANTONIO SILVEIRA DA SILVA RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, readequando a pena, de ofício.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (Presidente) e Dr. Eduardo Ernesto Lucas Almada.

Porto Alegre, 29 de abril de 2013.

DR. EDSON JORGE CECHET,

Relator.

RELATÓRIO

Antonio Silveira da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime semiaberto, por incurso nas sanções do art. 331 e 147, caput, ambos do Código Penal. Sustentou inexistirem elementos probatórios suficientes para condenação e requereu sua absolvição.

Em contrarrazões, o Ministério Público postulou a manutenção da sentença e, nesta instância recursal, opinou pelo provimento do apelo.

VOTOS

Dr. Edson Jorge Cechet (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

O recorrente foi denunciado porque, no dia 25 de novembro de 2010, por volta das 15h45min, na Linha São Roque, interior do município de Fontoura Xavier/RS teria oposto resistência à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo. Na ocasião, o oficial de justiça Tiago Zir Friedrichs cumpria o mandado de intimação n. 036/2010/65573. Depois de se identificar e ler o mandado para o denunciado, este empurrou violentamente a vítima Tiago. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado teria praticado vias de fato contra o oficial de justiça Tiago Zir Friedrichs, empurrando-o violentamente. Também, nesse mesmo momento, o acusado teria desacatado o oficial de justiça Tiago Zir Friedrichs, ao rasgar a contrafé, atirando os pedaços de papel na direção do funcionário público. Na mesma oportunidade, o réu teria ameaçado o oficial de justiça acima referido, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que se a vítima retornasse a sua casa seria recebida a bala.

A sentença condenou o réu pelos delitos de desacato e de ameaça.

Mérito

O delito tipificado no art. 331 do Código Penal é caracterizado pelo desacato a funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, tendo o tipo como núcleo o verbo desacatar, que consiste na ofensa, humilhação, agressão ou desprestígio a funcionário público. Dita ofensa, de acordo com o ensino de Nélson Hungria, pode ser representada por qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc. (Comentários ao CP, vol. IX, pág. 421).

Para NUCCI (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006. 6ª ed.p. 1054.), desacatar significa, por si só, humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública. (...) Cremos correta a posição de quem, para a análise do dolo, leva em consideração as condições pessoais do agressor, como sua classe social, grau de cultura, entre outros fatores. (...) ‘O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural’. Deve-se ter a mesma cautela quando o agente estiver descontrolado ou profundamente irado, pois, nessa hipótese, pode não se configurar a vontade de depreciar a função pública.

Ao contrário das alegações defensivas, a prova judicializada é suficiente para ensejar a manutenção do decreto condenatório.

Tiago Zir Friedrichs, oficial de justiça, apontado como vítima, disse que se dirigiu à residência do réu a fim de cumprir um mandado de intimação expedido pelo titular do Juizado Especial Cível, ocasião em que foi empurrado pelo réu e “tocado” de sua propriedade, referindo que o acusado proferiu palavras grosseiras, mandando o juiz “a puta que o pariu”, rasgando a contrafé na sua frente, jogando-a em sua direção. Ainda, salientou a ameaça feita pelo réu, que prometeu “receber a bala” caso a vítima ou algum policial voltasse à sua casa. Questionado, afirmou que não foi a primeira vez que se dirigiu à casa do réu, que, embora não seja cortês, nunca teve problemas anteriores (fl. 61).

O réu, por sua vez, negou as acusações, mas confirmou ter mandado o oficial de justiça sair de sua casa, pois, segundo ele, o ofendido queria obrigá-lo a assinar um papel para cumprimento de uma decisão judicial. Aduziu que a vítima inventou os fatos, por ter se negado a assinar a contrafé (fl. 62-v).

As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos descritos na denúncia. Afirmaram apenas terem “ouvido falar” da situação que ocorreu, posteriormente, com a esposa do réu, quando do cumprimen...