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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0046669-09.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
19/11/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084083104_6b9aa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

Inicialmente, não restou comprovada a materialidade do delito previsto no artigo 16, inciso III, da Lei nº 10.826/03, de modo que se mostra inviável a condenação do réu pelo 3º fato descrito na denúncia.Por outro lado, da análise dos elementos dos autos, tenho que o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a atividade ilícita por parte do acusado, de modo que é caso de reformar em parte a sentença absolutória. Inicialmente, não obstante a negativa de autoria por parte do réu, corroborado por testemunhas de defesa, tem-se que os relatos dos agentes públicos, que dão conta da existência de informações prévias sobre o envolvimento do réu na prática do tráfico, somado ao flagrante, impede a manutenção da absolvição.Ora, em que pese o acusado alegue enxerto policial, tenho que sua versão não se mostra suficiente para colocar em dúvida os relatos policiais, os quais se mostraram coesos e coerentes, não havendo qualquer demonstração concreta de que tivessem algum interesse em prejudicar ao acusado.Com efeito, não olvidamos que a defesa trouxe aos autos depoimentos de vizinhos que teriam supostamente visualizado a abordagem policial, a qual seria eivada de irregularidade e contrária ao que informado pelos agentes públicos.Importante salientar que os policiais militares, agentes públicos que são, possuem a presunção de veracidade em suas declarações, sendo necessária comprovação de que tenham desvirtuado suas declarações e a dinâmica dos fatos. Ocorre que, em que pese os depoimentos de testemunhas indicarem que os policiais teriam enxertado drogas em Blener ou realizado a abordagem sem qualquer justificativa, não se apresenta como uma versão harmônica, havendo inconsistências em seus relatos, como a cor da mochila supostamente enxertada, a quantidade de policiais que teriam realizado a abordagem e a distância entre o local em que teriam sido apreendidas as drogas e a residência do réu.Na ocasião, foram apreendidas 246 gramas de cocaína; 120 pedras de crack pesando 20 gramas; 408 porções de maconha, pesando 01kg e 40 gramas, quantidade e diversidade que evidenciam que as drogas seriam destinadas ao tráfico de drogas. E nas mesmas circunstâncias, foram apreendidas 04 empunhaduras para Glock; 01 carregador rápido, 01 kit Roni; e, 205 munições de calibre diversos, entre permitidos e uso restrito, caracterizando os delitos previstos nos artigos 14e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03. Pena por tráfico de droga fixada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, c/c o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima. Inviável a aplicação da redutora, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos necessários para tanto (reincidente).Pena pelo delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, c/c o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.Pena pelo delito do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, c/c o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.Concurso material: considerando que se tratam de três delitos autônomos e independentes entre si, tenho que a regra esculpida no artigo 69do Código Penalse impõe. Deste modo, procedo a soma das penas impostas ao acusado, restando definitivamente condenado a cumprir a pena total de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, c/c o pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, à razão mínima.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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