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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083950063_c9253.doc
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Inteiro Teor


LMG

Nº 70083950063 (Nº CNJ: XXXXX-40.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITOS DE ARMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA. DESCABIMENTO.
Embora obtidas provas em outro feito, foram autorizadas pelo juízo do processo, encontrando-se dentro dos limites legais, nada impedindo que sejam utilizadas como prova emprestada nos presentes autos. Ademais, os acusados foram investigados pela prática do crime de organização criminosa armada, resultante da ?Operação The Hands?, sendo que os documentos juntados e as provas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos durante a operação, que permaneceu em sigilo de justiça até a data das apreensões, têm relação com os presentes autos, tendo sido as defesas devidamente cientificadas, as quais tiveram pleno acesso às provas. Preliminar rejeitada.

MÉRITO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria dos réus nos delitos de tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições e corrupção de menor, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com os réus, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização ? como no caso restou comprovado.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIANDI. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Os réus, segundo a prova dos autos, tinham um pacto pelo qual a venda das drogas gerava benefícios para ambos, havendo os testemunhos dos policiais e a investigação, com apreensão de aparelhos celulares e anotações de tráfico, evidenciado a associação entre os apelantes na venda de drogas, restando comprovado, pois, o ânimo associativo estável, nos termos previstos pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

MAJORANTE ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. Tendo sido os delitos de tráfico de drogas e associação praticados envolvendo adolescente, incide a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06.

DELITOS DE ARMAS. CRIMES DE MERA CONDUTA. Os delitos previstos na Lei nº 10.826/03 se consumam com o simples ?portar? ou ?possuir? arma de fogo, acessório ou munição, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pela referida Lei é a segurança coletiva, não necessitando demonstração de efetiva exposição a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Assim, nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, bastando a simples posse ou o porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal correspondente. Jurisprudência da Câmara e do STJ.
DELITOS DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP.

Apreendidas armas e munições, de uso permitido e uma das armas contendo numeração raspada, no mesmo contexto fático, amoldadas as condutas a tipos penais diversos (arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03), portanto tutelados bens jurídicos distintos, não se aplica o concurso material, mas sim concurso formal de crimes, nos termos no art. 70 do CP. Precedentes do STJ.
ART. 244-B DO ECA. CONDENAÇÃO.

A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a corrupção de menor não exige que este seja inserido pela primeira vez no universo criminoso; mesmo que os jovens sejam infratores contumazes, o fato de um adulto, ao invés de dar o exemplo que deveria a quem está em plena formação de caráter, trafica drogas em conjunto com a adolescente, incentivando-a a permanecer com a conduta desvirtuada, é suficiente para a caracterização do tipo penal.
PENAS BASES. REDIMENSIONAMENTO. VETORES DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343/06 REANALISADOS. PENAS-BASES REDIMENSIONADAS PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

MAJORANTE ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. Tendo sido o tráfico praticado envolvendo adolescente, incide a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Redução da incidência, aplicada no patamar máximo na sentença.

MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA.

REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ART. 33, § 2º, ?A?, E §º, DO CP. QUANTITATIVO DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao pedido de enfrentamento expresso dos dispositivos mencionados na apelação, para fins de prequestionamento, registro que não se nega vigência a qualquer dos dispositivos legais citados, traduzindo a decisão o entendimento acerca da matéria analisada. APELOS PARCIALMNTE PROVIDOS. UNÂNIME.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70083950063 (Nº CNJ: XXXXX-40.2020.8.21.7000)


Comarca de Lagoa Vermelha

JANICE VIEIRA DA SILVA


APELANTE

WELINTON DIAS MORAIS


APELANTE

CLODOMAR FERMINO D AVILA


APELANTE

GABRIELA DA SILVA ARAUJO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Rosaura Marques Borba e Des. Joni Victoria Simões.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DES. LUIZ MELLO GUIMARÃES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Mello Guimarães (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?AVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA, já qualificados. Os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?AVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA incorreram nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06; art. 16, IV, e art. 12, ambos da Lei nº 10.826/03; e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ? Lei nº 8.069/90, todos na forma do art. 29, caput, e art. 69, caput, do Código Penal.
Narrou a denúncia que:

FATO 01 (Tráfico de Drogas)
Em data inicial não precisada nos autos, mas até 25 de março de 2018, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, e nº 130 (residência de Janice Vieira da Silva e seus anexos ? Boate Flamengo) Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA, juntamente com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, adquiriram, vendiam, expunham a venda, ofereciam, tinham em depósito, entregavam a consumo, forneciam, sem autorização e em desacordo com determinação legal, drogas que causam dependência física e psíquica, consistente em maconha, crack e cocaína.
Na ocasião, em cumprimento de mandado de busca e apreensão nos locais indicados, foram apreendidos os seguintes objetos:
06 (seis) tijolos de maconha pesando no total 4,600kg embalados
64 (sessenta e quatro) porções de maconha pesando no total 175,40gr
05 (cinco) pedras grandes de crack pesando 785 gramas
99 (noventa e nove) pedras pequenas de crack pesando 15,76 gramas
56 (cinquenta e seis) pinos de cocaína pesando 38,57 gramas com embalagem
01 (uma) bucha grande de cocaína pesando 20,15 gramas
75 (setenta e cinco) pinos utilizados p/ embalar cocaína
14 (quatorze) pinos utilizados p/ armazenar drogas localizados na cozinha da casa de JANICE
01 (uma) balança de precisão para até 10kg, marca Idetech
01 (uma) planta de maconha
01 (um) rolo de plástico filme
01 (um) invólucro com esponja e fita adesiva contendo carregador de celular e fones de ouvido e cabo usb
02 (dois) pacotes plásticos utilizados para armazenar droga de cor preta
01 (um) esmurrugador com 3,70 gramas de maconha
02 (dois) rolos de papel laminado
04 (quatro) rolos de plástico filme
05 (cinco) rolos de fita durex
03 (três) sacos de pinos de cor roxa para embalar cocaína dentro de uma mala de cor verde
01 (um) pacote de sacolinhas plásticas de cor branca
Diversas embalagens plásticas de cor preta azul e verde
02 (duas) giletes de cor rosa
05 (cinco) cadernos com anotações diversas relativos à contabilidade do tráfico
01 (um) caderno de anotações diversas servindo de contabilidade
08 (oito) cartuchos cal. Não identificado localizados na casa de JANICE
24 (cinte e quatro) cartuchos cal. 12
01 (um) estojo cal. 38
01 (um) estojo cal. 12
01 (um) pingente prateado em forma de cartucho
01 (um) coldre de couro de cor preta
01 (um) revólver cal. 32 com marca e numeração suprimidos, municiado com cinco cartuchos cal. 32 marca cbc
01 (um) estojo cal. 12 marca cbc
03 (três) cartuchos de cal. 32
01 (um) cartucho cal. não identificado
01 (um) colete a prova de balas sem marca e sem numeração aparentes
01 (um) telefone celular marca Sony cor branca, c/ tela quebrada localizado na cozinha de JANICE
01 (um) celular marca Samsung cor preta, imei XXXXX/9 com bateria s/chip no quarto de JANICE
01 (um) celular marca Samsung, imei XXXXX11072805722 e imei XXXXX12072800572, cor preta modelo j5
01 (um) celular marca Samsung, j7, imei XXXXX57073789277 e imei XXXXX58073789275
01 (um) celular marca Samsung, com tela quebrada, sem capa externa traseira
01 (um) celular marca LG com etiqueta escrito n.406
01 (um) celular marca Nokia envolvido em esponja c/ carregador e fone de ouvido marca Nokia cor preta tudo embalado em esponja
01 (dois) chips de telefone celular
01 (um) cartão de memória
02 (duas) camisetas da polícia civil de cor branca
01 (uma) máscara do pânico
02 (duas) tocas tipo bala clava de cor preta
01 (uma) pochete de cor preta e cinza
01 (uma) chave de veículo marca Toyota
01 (um) capacete de motocicleta marca baz cores preto, vermelho e branco
01 (uma) carteira feminina de cor marrom, contendo a carteira de identidade de Gabriela Silva Araújo
01 (uma) carteira de identidade e uma carteira de trabalho em nome de Jacson da Silva Andrade
01 (um) comprovante de inscrição do CPF de Jackson da Silva de Andrade
01 (uma) carteira de identidade de Welington Dias de Moraes
R$ 6,00 (seis reais) em dinheiro
R$ 32,00 (trinta e dois reais) em moeda corrente
R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em moedas
R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) em moedas
R$ 100,00 (cem reais) em notas de cinquenta
R$ 120,00 (cento e vinte reais) em notas de vinte
R$ 130,00 (cento e trinta reais) em notas de dez
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em notas de cinco
R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em notas de dois
R$ 2,00 (dois reais) em nota de papel
01 (uma) motocicleta Honda/CBX, 250 Twister, Placas IOO 7531
01 (um) veículo Fiat/Pálio, Placas LYI 3662
01 (um) veículo VW/Gol, Placas KOM 3841
Na ocasião, foram presos em flagrante os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO e CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA (este após empreender fuga do local pelos fundos da Boate). Os denunciados WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA lograram êxito em fugir do local naquela ocasião.
Os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA concorreram para a prática do crime na medida em que adquiriram e comercializavam drogas, além de prestar apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
O crime foi praticado com envolvimento do adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE.
FATO 02 (Associação ao Tráfico)
Em data inicial não precisada nos autos, mas até 25 de março de 2018, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, e nº 130 (residência de Janice Vieira da Silva e seus anexos ? Boate Flamengo) Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA, juntamente com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, associaram-se para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes.
No período, os denunciados adquiriram a droga junto a terceiro indivíduo (fornecedor) não identificado nos autos, para, posteriormente, promover a separação, acondicionamento, guarda e venda da droga para consumidores/usuários no município de Lagoa Vermelha/RS.
Os denunciados prestaram apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
O crime foi praticado com envolvimento do adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE.
FATO 03 (Posse de Arma de Fogo Restrita)
Em data inicial não precisada nos autos, mas até 25 de março de 2018, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, e nº 130 (residência de Janice Vieira da Silva e seus anexos ? Boate Flamengo) Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA, juntamente com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam e mantinham sob suas guardas
01 (um) revólver calibre .32, com marca e numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos de mesmo calibre, marca CBC,
01 (um) colete a prova de balas sem marca e sem numeração aparentes
08 (oito) cartuchos de cal. não identificado
Arma de fogo, munição e acessório de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apreensão de fls. 138/139).
Na ocasião, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão nos endereços acima indicados, os Policiais Civis e Militares localizaram os objetos acima relacionados.
Os denunciados prestaram apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
FATO 04
Em data inicial não precisada nos autos, mas até 25 de março de 2018, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, e nº 130 (residência de Janice Vieira da Silva e seus anexos ? Boate Flamengo) Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA, juntamente com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam e mantinham sob sua guarda
24 (vinte e quatro) cartuchos cal. 12
01 (um) estojo cal. 38
01 (um) estojo cal. 12
01 (um) pingente prateado em forma de cartucho
01 (um) coldre de couro de cor preta
01 (um) estojo cal. 12 marca cbc
03 (três) cartuchos cal. 32
Munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apreensão de fls. 140/142).
Na ocasião, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão nos endereços acima indicados, os Policiais Civil e Militares localizaram os objetos acima relacionados.
Os denunciados prestaram apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.?
FATO 05
Nas mesmas condições de tempo e local do FATO 03 e 04, os denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam JACKSON DA SILVA ANDRADE, adolescente menor de 18 anos, com ele praticando as infrações penais descritas nos FATOS 03 e 04.
Na ocasião, os denunciados praticaram o crime de posse irregular de arma de fogo/munição/acessório de uso restrito e permitido, juntamente com o adolescente, conforme FATO 03 e 04 narrados na denúncia.
A denúncia foi recebida e, após regular instrução, sobreveio sentença condenando os réus, nos exatos termos da denúncia, às penas de 33 (trinta e três) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, e 1295 (mil duzentos e noventa e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada um dos condenados.
Inconformadas, as Defesa apelaram.

Em razões, a Defesa de Clodomar, Welinton e Janice alegou, preliminarmente, nulidade processual em razão da juntada de dados extraídos de terceiros, ordenados em outro processo. No mérito, alegou que analisando o contexto probatório, conclui-se que a prova é frágil e insuficiente para ensejar decreto condenatório. Asseverou que todas as testemunhas ouvidas em juízo, policiais civis e militares, apenas relataram a existência de investigações relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo a organização criminosa ?Os Manos da Serra?, sem apresentar qualquer elemento que relacione os acusados com a facção. Salientou que não houve depoimentos de testemunhas ou de usuário de entorpecentes que tenham adquirido entorpecentes de algum dos acusados. Aduziu que não restou esclarecido nos autos, qual a relação existente entre os acusados e o local ?Boate Flamengo?. Salientou que não há como ser imputada a propriedade dos entorpecentes e demais objetos ao réu Clodomar, pois não há sequer notícias de que o mesmo residia ali. Com relação ao réu Welinton, nenhum dos policiais referiu ter visualizado o acusado no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. No que tange à denunciada Janice, salientou que a mesma reside ao lado da boate e que não há provas concretas de que a mesma frequentava o local. Aduziu que o único elemento que liga a ré à traficância é a apreensão de pinos para o armazenamento de entorpecentes, podendo estes serem destinados para o consumo de drogas. Alegou que não há animus associativo dos réus e, que, portanto, não restou configurado o delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06. Ademais, argumentou que não restou comprovado que todos os acusados teriam se associado para a prática reiterada e permanente do tráfico de entorpecentes. Asseverou que não restou suficientemente esclarecida, a relação entre os acusados e o local onde foram encontrados os objetos e que, portanto, não se pode presumir que armas, munições e/ou acessórios sejam de propriedade de algum dos acusados, nem sequer que eles sabiam de sua existência no local. Asseverou que nenhum dos acusados estavam na posse da arma e das munições no momento da abordagem. Ademais, salientou que a acusação não logrou êxito em comprovar quem teria praticado a conduta de suprimir o número de série. Argumentou que deve ser desclassificada a conduta dos réus para o previsto no art. 12, do mesmo diploma legal. Alegou que o fato de possuir arma de fogo e munições não pode levar à conclusão de que a conduta causou risco à sociedade e, que, ter posse de arma de fogo sem estar usando-a, não apresenta qualquer perigo ou lesão real. Alegou que não há provas nos autos que comprovem a participação do adolescente nos eventuais crimes de posse de arma de uso restrito e posse irregular de arma de uso permitido. Asseverou que os acusados não possuem maus antecedentes, sendo tecnicamente primários. A Defesa alegou que não há mais motivos para manutenção das prisões preventivas decretadas, ao passo que já encerrada a instrução processual e exarada a sentença, sendo que os acusados se encontram segregados cautelarmente há mais de um ano. Requereu o acolhimento da preliminar do desentranhamento dos documentos de fls. 613/2001 dos autos, com a declaração de nulidade da sentença e reconhecimento da suspeição da magistrada a quo para o julgamento do feito. Postulou, no mérito, que o pedido de condenação seja julgado totalmente improcedente e, subsidiariamente, o redimensionamento das penas aplicadas aos acusados, afastando-se o sequestro do bem imóvel e revogando-se as prisões preventivas ou substituindo-as por outras medidas cautelares pessoais menos gravosas. Por fim, requereu o prequestionamento dos artigos legais e infraconstitucionais abordados nas razões.

Por sua vez, a Defesa de Gabriela da Silva Araújo, alegou preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mérito, alegou que a ré é primária e comprovou vínculo com a comarca de Erechim/RS, onde possui família, de modo que estava na comarca de Lagoa Vermelha, tão somente de passagem, não havendo nada que desabone sua conduta. Alegou que a ré estava em Lagoa Vermelha há 01 (um) mês, de modo que era vista na Boate Flamengo, tendo sido abordada em diversas oportunidades, sendo que nada ilícito fora encontrado em sua posse. A Apelante afirmou estar na comarca em razão de ser Garota de Programa, de modo que estava desempenhando suas atividades na Boate. Asseverou que não há nos autos qualquer elemento que comprove a eventual ligação da Apelante com a Facção denominada ?Os Manos da Serra?. Alegou que a ré nunca possuiu qualquer ligação com o tráfico, nem tampouco se associou para tal, bem como nunca possuiu armas, munições e/ou artefatos. Requereu o acolhimento da preliminar e o reconhecimento da nulidade da sentença, o cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e autodefesa. Requereu, também, a absolvição da ré e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, incidindo na espécie o disposto no art. 33, § 4º, da mesma Lei. Por fim, postulou a absolvição da ré das imputações do art. 35, da Lei nº 11.343/06 e a realização de nova dosimetria da pena, para o fim de manter a pena no mínimo legal.
Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

A douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desprovimento dos recursos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Mello Guimarães (RELATOR)

Inicialmente, reproduzo a sentença exarada pela ilustre Juíza de Direito, Dra. Paula Moschen Brustolin Fagundes, quanto à preliminar de nulidade da prova e cerceamento de defesa suscitada nas razões dos apelos dos réus, à análise da prova dos autos e à fundamentação para a condenação dos acusados pelos crimes imputados, conforme abaixo transcrevo para que, nesse ponto, integre a presente decisão:
?(...). b) Preliminarmente:
Após o encerramento da instrução e o oferecimento de alegações finais pelas partes, sobreveio decisão informando que nos autos do processo nº 057/2.18.0000434-0 foi deferido o compartilhamento da prova ali produzida com o presente feito. Foram, então, juntados os documentos de fls. 614-702 e intimadas as partes.
As Defesas se insurgiram, com base nos seguintes argumentos: a) ocorrência de cerceamento de defesa com a juntada de documentos após o encerramento da instrução e após a apresentação de memoriais pelo Ministério Público e pela Defesa, em razão da impossibilidade de impugnação dos documentos e produção de provas acerca dos fatos a eles relacionados; b) impossibilidade de compartilhamento da dita prova, pois os documentos acostados contém dados obtidos dos aparelhos de telefone celular pertencentes a Tauana Lemos da Silva e Francisco Igor Ferreira, pessoas que não figuram como réus do presente processo, ao passo que os dados não se relacionam aos crimes denunciados. Requereram, então, o desentranhamento dos documentos acostados, sob pena de violação das regras procedimentais do Código de Processo Penal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, sucessivamente, o reconhecimento da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, para que viabilizada a produção de provas quanto aos fatos anunciados nos documentos.
Para bem fundamentar a necessidade de compartilhamento da prova produzida nos autos do processo nº 057/2.18.0000434-0 e demonstrar sua vinculação e correlação com o presente feito, impõe-se historiar os principais atos daqueles autos. Vejamos então.
Em 14 de fevereiro de 2018 a autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão em diversos endereços das cidades de Lagoa Vermelha, tendo como objeto drogas, anotações sobre drogas, balanças de precisão, armas de fogo, telefones celulares e outros objetos provenientes de crimes ou relacionados com ocorrências policiais. O motivo do pedido foram as informações recebidas de populares sobre a venda de drogas ilícitas nos bairros Boa Vista e Nossa Senhora Aparecida por indivíduos que se identificavam como integrantes da facção criminosa ?OS MANOS DA SERRA?. Juntou aos autos as informações recebidas reduzidas a termo, relatórios de serviço dos policiais, fotografias dos locais indicados no pedido, fotografias dos suspeitos e ocorrências policiais relacionadas aos fatos investigados. Formaram-se, assim, os autos do processo nº 057/2.18.0000434-0, expediente então sigiloso.
Sucederam-se vários pedidos da autoridade policial de expedição de mandados de busca e apreensão, todos deferidos pelo juízo, tendo muitos resultado na apreensão de drogas, aparatos relacionados ao tráfico de drogas, armamentos, telefones celulares e na prisão em flagrante de vários agentes. Os expedientes policiais e processos relativos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico correram em autos apartados, em expedientes próprios, como é o caso do presente feito (observe-se que as decisões que deferiram a expedição de mandados de busca e apreensão foram proferidas nos autos nº 057/2.18.0000434-0).
Conforme os pedidos de busca e apreensão eram cumpridos, as investigações avançavam e eram coletados mais elementos de provas, identificados mais suspeitos, revelado o modus operandi da organização, novos pontos de atuação e novas ramificações do grupo criminoso, sendo acostados aos autos os relatórios de serviço das investigações, informações sobre as diligências realizadas, informações recebidas pelos policiais, conteúdos dos telefones celulares apreendidos mediante ordem judicial.
A autoridade policial, então, representou pela interceptação das comunicações telefônicas das linhas utilizadas por vários suspeitos, iniciando-se então outra fase da investigação, que se desenvolveu por cinco períodos de interceptações: 1º período: de 11 a 26.06.2018; 2º período: de 03 a 18.07.2018; 3º período: de 12 a 27.07.2018; 4º período: de 26.07.2018 até 09.08.2018; e 5º período: de 10 a 25.08.2018.
A investigação policial, que teve início em fevereiro de 2018, com a formação dos autos nº 057/2.18.0000434-0 em caráter sigiloso, somente foi publicizada em 30 de novembro de 2018, com o cumprimento dos últimos mandados de busca e apreensão e de 61 mandados de prisão preventiva, além de mandados de internação de adolescentes.
Conforme já mencionado, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 057/2.18.0000434-0 ocorreram várias prisões em flagrante, apreensões de adolescentes e coleta de provas, dando origem aos seguintes expedientes, todos decorrentes da investigação denominada OPERAÇÃO ?THE HANDS?:
1) processo nº 057/2.18.0001762-0, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, em que denunciado JUAREZ JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados, corrupção de menor e posse de arma de fogo de uso permitido. Na oportunidade o denunciado foi abordado juntamente com o adolescente PABLO GUEDES DA SILVA;
2) processo nº 057/2.17.0002397-0, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, figurando como réus ROGÉRIO FERREIRA e RENATO MONTEIRO, abordados junto com o adolescente BRUNO EDUARDO RODRIGUES KOVALESKI. A acusação diz com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados e corrupção de menor;
3) processo nº 057/2.18.0000979-1, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciados PRISCILA FIRMINA, ALISSON GUSTAVO FREITAS VEIGA, JOÃO FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS, IVANOR ANTONIO FIRMINA, RODRIGO DE LIMA RODRIGUES, DUERI VINÍCIUS HOLLERWERGER, PATRÍCIA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados, posse de munição de uso permitido, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. A prisão preventiva dos réus PATRÍCIA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA foi decretada quando do recebimento da denúncia. Os demais acusados foram presos em flagrante em 11.04.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. PRISCILA FIRMINA encontra-se em prisão domiciliar por decisão proferida pelo TJRS em sede de Habeas Corpus;
4) processo nº 057/2.18.0001786-7, que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, sendo denunciados ALEXANDRO DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, JULIANA SANTOS DA SILVA e PATRÍCIA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados. A prisão preventiva de todos os réus foi decretada em 16.07.2018;
5) processo nº 057/2.18.0002302-6, que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, figurando como acusados JUCÉLIA APARECIDA LIMANSKI, SIMONE LIMANSKI e VAGNER FERREIRA DE BAIRROS, presos em flagrante em 24.08.2018 juntamente com os adolescentes MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES e EVANDRO DE OLIVEIRA. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva e os réus foram denunciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados, corrupção de menores e posse de arma de fogo de uso restrito;
6) processo nº 057/2.18.0002141-4, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, ação penal ajuizada em desfavor de IGOR PILATTI NEPOMUSCENO pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em conjunto com o adolescente WAGNER BELCHIOR PEREIRA DUARTE. O réu foi preso em flagrante em 09.08.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;
7) processo nº 057/2.18.0002103-1, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciado VOLNEI FAZOLO pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em conjunto com os adolescentes MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES e LAURYEN LIMA DE SOUZA. O réu foi preso em flagrante em 09.08.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;
8) processo nº 057/2.18.0000455-2, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciado DANIEL TIAGO CARDOSO pela prática dos crimes de receptação de veículo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menor. O réu foi preso quando estava em companhia do adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE;
9) processo nº 057/2.18.0001241-5, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denúncia ofertada contra LEONARDO BORGES pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados. O réu foi preso na companhia do adolescente DOUGLAS FRAGA DOS SANTOS, sendo que SIMONE LIMANSKI (sobrinha de RENATO MONTEIRO) foi buscar o adolescente na Delegacia de Polícia;
10) processo nº 057/2.18.0001326-8, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denúncia ofertada contra DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA e WILLIAM ROCHA DA SILVA pela prática dos crimes de homicídio qualificado da vítima ELISANDRO CAVANI SOARES e de corrupção de menor. O fato teria sido praticado em conjunto com o adolescente NATANAEL RODRIGUES BOEIRA. Decretada a prisão preventiva dos acusados quando do recebimento da denúncia;
11) processo nº 057/2.18.0000827-2, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciados GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAIS e JANICE VIEIRA DA SILVA pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados, posse de arma de fogo, munição e apetrechos de uso restrito, posse de munição de uso permitido e corrupção de menor. Os crimes teriam sido praticados em conjunto com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE. Os réus CLODOMAR e GABRIELA foram presos em flagrante em 25.04.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Decretada a prisão preventiva de WELINTON e JANICE com o recebimento da denúncia;
12) processo nº 057/2.18.0001243-1, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denúncia contra WILLIAN ROCHA DA SILVA pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. Os fatos teriam sido praticados em conjunto com os adolescentes NATANAEL RODRIGUES BOEIRA, EVANDRO DE OLIVEIRA e MAICON GUEDES DA SILVA. O réu foi preso em flagrante em 11.05.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;
13) processo nº 057/2.18.0001558-9, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denúncia contra ROGÉRIO FERREIRA pela prática do crime de tráfico de drogas majorado. O réu foi preso em flagrante em 13.06.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Posteriormente, em sede de Habeas Corpus, o TJRS substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares;
14) processo nº 057/2.18.0002712-9, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciado JUAREZ JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes de tráfico de drogas majorado e posse de munição de uso permitido. O réu foi preso em flagrante em 13.10.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;
15) processo nº 057/2.18.0002363-8, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciado HÉRCULES FONSECA OLIVEIRA (tal processo se originou da cisão do processo nº 057/2.18.0000831-0);
16) expediente nº 057/2.18.0002761-7, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, ainda sem denúncia ofertada. A autoridade policial indiciou MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA, LUCAS MACHADO PEREIRA e FAGNER FLÁVIO MARTINS pela prática dos crimes de homicídio qualificado contra as vítimas JORDANE MACHADO CARNEIRO e EDUARDO ROCHA DA SILVA, tráfico de drogas e associação para o tráfico;
17) processo nº 057/2.18.0000409-9, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denúncia ofertada contra ROGER VITOR ALVES DA CUNHA, ANDERSON RAFAEL DE QUADROS CORREA, CLAUDIOMAR PIRES BORGES DE OLIVEIRA e MATHEUS KRAMER BELON pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados e porte de arma de fogo e de munição de uso restrito. ROGER e ANDERSON foram presos em flagrante em 08.02.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;
18) processo nº 057/2.18.0000831-0, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciado WILLIAM ROGÉRIO CORREIA pela prática do crime de tráfico de drogas. O réu foi preso em flagrante em 23.03.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tal processo foi cindido em relação ao corréu HÉRCULES FONSECA OLIVEIRA, constando na denúncia também a referência à adolescente TAUANA LEMOS DA SILVA;
19) processo nº 057/2.18.0002164-3, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denunciados MARCELO DE MELLO MACHADO e ALUÍZIO DE LIMA MACHADO pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Os réus foram presos em flagrante em 10.08.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;
20) processo nº 057/2.18.0000859-0, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, denúncia ofertada contra MARCELO DE MELLO MACHADO e JOSÉ LAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA pelos crimes de receptação, furto e posse de droga. Os réus foram presos em flagrante em 26.03.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, posteriormente revogada;
21) processo nº 057/2.18.0002182-1, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde denunciados VINÍCIUS DA CRUZ REZENDE, EDSON DE LIMA OLIVEIRA e LARISSA PUPPI DOS SANTOS pela prática dos crimes de furto qualificado tentado, receptação de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso permitido, porte de arma de fogo de uso restrito, posse de droga, corrupção de menor e associação criminosa. Os fatos teriam sido praticados em conjunto com a adolescente PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA. Os réus foram presos em flagrante em 13.08.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. LARISSA, por meio de decisão proferida em sede de Habeas Corpus, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares;
22) processo nº 057/2.18.0000885-0, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde NATANIEL ETELVINO MERIB LOBO foi denunciado pela prática do crime de posse de arma de fogo de uso restrito. O réu foi preso em flagrante em 29.03.2018, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, posteriormente revogada; e
23) processo nº 057/5.17.0000365-3, em trâmite perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, onde o Ministério Público ofertou representação contra MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES, em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fatos praticados em conjunto com RENATO MONTEIRO e FABIANO ROSÁRIO PADILHA.
O caso em exame foi referido no item ?11?, acima.
Sobre a OPERAÇÃO THE HANDS, em 18.12.2018 o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de organização criminosa armada (artigo , §§ 2º, e , da Lei nº 12.850/2013), em conjunto com os adolescentes MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES (atualmente recolhido no CASE de Passo Fundo), EVANDRO DE OLIVEIRA (atualmente recolhido no CASE de Passo Fundo), TAUANA LEMOS DA SILVA (atualmente recolhida no CASE de Passo Fundo), MATHEUS BARBOSA VALLIATTI, DOUGLAS FRAGA DOS SANTOS (atualmente recolhido no CASE de Passo Fundo), PABLO GUEDES DA SILVA e NICOLI SCHMIDT BARBIANI, em desfavor dos seguintes acusados: GILBERTO CARDOSO (atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul), JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ (atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul), PRISCILA FIRMINA (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), ALISSON GUSTAVO FREITAS VEIGA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), JOÃO FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), PATRÍCIA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), RODRIGO DE LIMA RODRIGUES (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), IVANOR ANTÔNIO FIRMINA (atualmente em prisão domiciliar), ALEXANDRO DOS SANTOS (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), MARCOS ANTÔNIO PEREIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), JULIANO SANTOS DA SILVA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), GABRIELA DA SILVA ARAÚJO (ré deste processo, atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), JANICE VIEIRA DA SILVA (ré deste processo, atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA (réu deste processo, atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), WELINTON DIAS MORAES (réu deste processo, atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), DUERI VINÍCIUS HOLLERWEGER (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Passo Fundo), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), CÉSAR JOSÉ FURST SPIELMANN (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Passo Fundo), JOSÉ LEANDRO GOMES (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), VOLNEI FAZOLO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), RENATO MONTEIRO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), ROGÉRIO FERREIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), FABIANO ROSÁRIO PADILHA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), JUCÉLIA APARECIDA LIMANSKI (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), SIMONE LIMANSKI (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), VAGNER FERREIRA DE BAIRROS (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), FRANCISCO IGOR FERREIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), DANIEL TIAGO CARDOSO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Getúlio Vargas), FAGNER FLÁVIO MARTINS (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Erechim), MARCO ANTÔNIO BUENO DA SILVA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), ROGER VITOR ALVES DA CUNHA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), ANDERSON RAFAEL DE QUADROS CORREA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Passo Fundo), LEONARDO BORGES (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), WILLIAN ROCHA DA SILVA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), JUAREZ JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), EMANOEL ANTÔNIO DO CARMO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), WILIAM ROGÉRIO CORREIA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), NATANIEL ETELVINO MERIB LOBO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), EDEMAR FIRMINA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), ALEX RICARDO FERRAZ (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), MARCELO DE MELLO MACHADO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), VIDIMAR DONDÉ DE MORAES (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), JULIANO DE ANDRADE MARTINS (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), BRENDA NAIANI RIBEIRO DE SOUZA (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), NELCI LÚCIA RIBEIRO (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), CRISTIAN GODINHO PIETROWICHZ (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), MARCELO HENRIQUE CAVALHEIRO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), ALISSON RODINI DE SOUZA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), KAREN PACHECO DE OLIVEIRA (atualmente recolhida no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), FELIPE FELICIANO CAVANI (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), HÉRCULES FONSECA OLIVEIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), CARLA SIMONE MACHADO SCHMIDT BARBIANI (foragido) e LUCAS MACHADO PEREIRA (foragido).
Na mesma data, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de associação criminosa armada (artigo , §§ 2º, e , da Lei nº 12.850/2013), em conjunto com os adolescentes WAGNER BELCHIOR PEREIRA DUARTE (atualmente recolhido no CASE de Passo Fundo) e MARLON DE SOUZA PELINSON, em desfavor de LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Erechim), GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Palmeira das Missões), DOUGLAS ARAÚJO RODRIGUES (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), VINÍCIUS CRUZ REZENDE (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), EDSON DE LIMA OLIVEIRA (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha), IGOR PILATTI NEPOMUSCENO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha) e DANIEL DA SILVA CARVALHO (atualmente recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha).
Em razão da determinação de separação dos processos por grupos de no máximo dez réus cada (artigo 80, parte final, do Código de Processo Penal), os autos nº 057/2.18.0000434-0 se desdobraram nas seguintes ações penais, em trâmite na 1ª Vara Judicia da Comarca de Lagoa Vermelha: 057/2.19.0000246-2 (réus GILBERTO CARDOSO e JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ), 057/2.19.0000247-0 (réus PRISCILA FIRMINA, ALISSON GUSTAVO FREITAS VEIGA, JOÃO FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS, PATRÍCIA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA RODRIGUES, IVANOR ANTÔNIO FIRMINA, ALEXANDRO DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO PEREIRA e JULIANO SANTOS DA SILVA), 057/2.19.0000248-9 (réus GABRIELA DA SILVA ARAÚJO, JANICE VIEIRA DA SILVA, CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA, WELINTON DIAS MORAES, DUERI VINÍCIUS HOLLERWEGER, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CÉSAR JOSÉ FURST SPIELMANN, JOSÉ LEANDRO GOMES e VOLNEI FAZOLO), 057/2.19.0000249-7 (réus RENATO MONTEIRO, ROGÉRIO FERREIRA, FABIANO ROSÁRIO PADILHA, JUCÉLIA APARECIDA LIMANSKI, SIMONE LIMANSKI, VAGNER FERREIRA DE BAIRROS, FRANCISCO IGOR FERREIRA, DANIEL TIAGO CARDOSO, FAGNER FLÁVIO MARTINS e MARCO ANTÔNIO BUENO DA SILVA), 057/2.19.0000250-0 (réus ROGER VITOR ALVES DA CUNHA, ANDERSON RAFAEL DE QUADROS CORREA, LEONARDO BORGES, WILLIAN ROCHA DA SILVA, DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA, JUAREZ JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA e EMANOEL ANTÔNIO DO CARMO), 057/2.19.0000251-9 (réus WILIAM ROGÉRIO CORREIA, NATANIEL ETELVINO MERIB LOBO, EDEMAR FIRMINA, ALEX RICARDO FERRAZ, MARCELO DE MELLO MACHADO e VIDIMAR DONDÉ DE MORAES), 057/2.19.0000252-7 (réus JULIANO DE ANDRADE MARTINS, BRENDA NAIANI RIBEIRO DE SOUZA, NELCI LÚCIA RIBEIRO, CRISTIAN GODINHO PIETROWICHZ, MARCELO HENRIQUE CAVALHEIRO, ALISSON RODINI DE SOUZA, KAREN PACHECO DE OLIVEIRA e FELIPE FELICIANO CAVANI), 057/2.19.0000253-5 (réus HÉRCULES FONSECA OLIVEIRA, CARLA SIMONE MACHADO SCHMIDT BARBIANI e LUCAS MACHADO PEREIRA) e 057/2.19.0000245-4 (réus LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA, GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA, DOUGLAS ARAÚJO RODRIGUES, VINÍCIUS CRUZ REZENDE, EDSON DE LIMA OLIVEIRA, IGOR PILATTI NEPOMUSCENO e DANIEL DA SILVA CARVALHO).
Pois bem.
A regra do artigo 231 do Código de Processo Penal, segundo a qual ?Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo?, permite concluir que a não admissão da juntada de documentos por qualquer das partes, fora das hipóteses legais restritivas ou proibitivas, significa descumprimento da lei. Admite-se, contudo, segundo entendimento jurisprudencial, o indeferimento quando os documentos apresentados tiverem caráter meramente protelatório ou tumultuário do processo. Por outro lado, diante da aplicação do artigo 231 do Código de Processo Penal ? ou seja, permitida a juntada de documentos ? impõe-se a preservação do contraditório, dando-se ciência à parte contrária, justamente para que possa impugnar os documentos.
No caso, o relato acima deixa absolutamente clara a pertinência dos documentos acostados com o presente feito, bem como a sua apresentação aos autos em tempo oportuno.
Tratando-se de investigação sigilosa, que desvendou a atuação da organização criminosa OS MANOS DA SERRA nesta Comarca de Lagoa Vermelha, cujo sigilo só foi levantado em 30.11.2018, tem-se que grande parte das provas obtidas permaneceu em sigilo até tal data, sob pena de frustração da operação. Justifica-se, pois, a juntada dos documentos aos presentes autos somente após ser proferida decisão nos autos do processo nº 057/2.18.0000434-0, permitindo o compartilhamento.
Os réus do presente feito foram investigados e denunciados pela prática do crime de organização criminosa armada, tudo resultante da OPERAÇÃO THE HANDS. Os documentos juntados, provas extraídas de telefones apreendidos durante a operação, têm absoluta relação com os presentes autos (conteúdo será examinado em seguida), ainda que os telefones não pertençam aos denunciados neste feito.
Não há falar, portanto, em impossibilidade de compartilhamento da prova.
Não assiste razão à Defesa também quando aponta violação ao princípio do contraditório. A Defesa foi cientificada sobre a prova acrescida, teve acesso aos autos após a juntada dos documentos e foi intimada especificamente para se manifestar a respeito, com a reabertura inclusive da fase de alegações finais, não suportando prejuízo.
A alegação de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de impugnação dos documentos e da produção de provas acerca dos fatos a eles relacionados, não prospera. Primeiro porque a Defesa foi intimada especificamente para se manifestar sobre os documentos e assim o fez. Segundo porque não houve alteração dos fatos ou da acusação. Os fatos imputados aos réus são os mesmos já anunciados na denúncia, a prova só foi fortificada.
Nesse passo, não reconheço a ocorrência das nulidades apontadas pelas Defesas e indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos.
c) FATO 01 (Tráfico de drogas):
c.1) Materialidade e autoria:
A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se suficientemente comprovadas nos autos, pelos elementos que passo a expor.
Nos autos nº 057/2.18.0000434-0, OPERAÇÃO THE HANDS, expediente então sigiloso, foram proferidas decisões, em 28.02.2018, deferindo os pedidos de busca e apreensão na casa de JANICE (fls. 24-26) e no Bar do Flamengo (fls. 32-34).
A diligência foi cumprida em 25.03.2018 e resultou na prisão em flagrante de CLODOMAR FERMINO D?ÁVILA e GABRIELA DA SILVA ARAÚJO (auto de prisão em flagrante de fl. 02 e seguintes e ocorrência policial de fls. 03-09, registrada pelo condutor do flagrante, CRISTIANO KERN, Policial Civil), e na apreensão dos seguintes objetos (autos de busca e apreensão de fls. 27-31):
a) Objetos encontrados em poder de CLODOMAR e GABRIELA, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, em Lagoa Vermelha/RS ? Bar do Flamengo - (auto de apreensão de fls. 19-20):
06 (seis) tijolos de maconha pesando no total 4,600kg embalados;
64 (sessenta e quatro) porções de maconha pesando no total 175,40gr;
05 (cinco) pedras grandes de crack pesando 785 gramas;
99 (noventa e nove) pedras pequenas de crack pesando 15,76 gramas;
56 (cinquenta e seis) pinos de cocaína pesando 38,57 gramas com embalagem;
01 (uma) bucha grande de cocaína pesando 20,15 gramas;
05 (cinco) cadernos com anotações diversas relativos à contabilidade do tráfico;
01 (uma) balança de precisão para até 10kg, marca Idetech;
01 (um) revólver cal. 32 com marca e numeração suprimidos, municiado com cinco cartuchos cal. 32 marca cbc;
01 (um) estojo cal. 12 marca cbc;
01 (um) celular marca Samsung, imei XXXXX11072805722 e imei XXXXX12072800572, cor preta modelo j5;
01 (um) celular marca Samsung, j7, imei XXXXX57073789277 e imei XXXXX58073789275;
01 (um) celular marca Samsung, com tela quebrada, sem capa externa traseira;
01 (um) celular marca LG com etiqueta escrito n.406;
01 (um) celular marca Nokia envolvido em esponja c/ carregador e fone de ouvido marca Nokia cor preta tudo embalado em esponja;
01 (uma) carteira de identidade e uma carteira de trabalho em nome de Jacson da Silva Andrade;
01 (um) comprovante de inscrição do CPF de Jackson da Silva de Andrade;
01 (uma) carteira de identidade de Welington Dias de Moraes;
01 (um) invólucro com esponja e fita adesiva contendo carregador de celular e fones de ouvido e cabo usb;
02 (dois) pacotes plásticos utilizados para armazenar droga de cor preta;
03 (três) cartuchos de cal. 32;
01 (um) cartucho cal. não identificado;
02 (duas) tocas tipo bala clava de cor preta;
01 (uma) pochete de cor preta e cinza;
01 (uma) chave de veículo marca Toyota;
02 (dois) rolos de papel laminado;
04 (quatro) rolos de plástico filme;
05 (cinco) rolos de fita durex;
03 (três) sacos de pinos de cor roxa para embalar cocaína dentro de uma mala de cor verde;
01 (um) pacote de sacolinhas plásticas de cor branca;
Diversas embalagens plásticas de cor preta azul e verde;
02 (duas) giletes de cor rosa;
02 (duas) camisetas da polícia civil de cor branca;
R$ 32,00 (trinta e dois reais) em moeda corrente;
R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em moedas;
01 (uma) carteira feminina de cor marrom, contendo a carteira de identidade de Gabriela Silva Araújo;
R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) em moedas;
R$ 100,00 (cem reais) em notas de cinquenta;
R$ 120,00 (cento e vinte reais) em notas de vinte;
R$ 130,00 (cento e trinta reais) em notas de dez;
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em notas de cinco;
R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em notas de dois;
01 (um) esmurrugador com 3,70 gramas de maconha;
01 (um) colete a prova de balas sem marca e sem numeração aparentes; e
01 (um) veículo VW/Gol, Placas KOM 3841 (comunicação de ocorrência de fls. 16-17 informando a retenção do automóvel VW Gol MI, cor verde, placas KOM 3841; termo de depósito do automóvel de fl. 18).
b) Objetos localizados no anexo ao lado da casa da JANICE, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, em Lagoa Vermelha/RS (auto de apreensão de fl. 21):
24 (cinte e quatro) cartuchos cal. 12;
01 (um) capacete de motocicleta marca baz cores preto, vermelho e branco;
R$ 2,00 (dois reais) em nota de papel;
01 (uma) planta de maconha;
75 (setenta e cinco) pinos utilizados p/ embalar cocaína; e
01 (uma) motocicleta Honda/CBX, 250 Twister, Placas IOO 7531 (comunicação de ocorrência de fls. 10-11, informando a retenção da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa IOO7531; termo de depósito da motocicleta à fl. 12).
c) Objetos localizados na casa de JANICE, na Rua Valêncio Ferreira da Silva, s/n, em Lagoa Vermelha/RS (autos de apreensão de fls. 22 e 23):
01 (um) cartão de memória;
R$ 6,00 (seis reais) em dinheiro;
01 (um) rolo de plástico filme;
14 (quatorze) pinos utilizados p/ armazenar drogas localizados na cozinha da casa de JANICE;
01 (um) telefone celular marca Sony cor branca, c/ tela quebrada localizado na cozinha de JANICE;
01 (um) celular marca Samsung cor preta, imei XXXXX/9 com bateria s/chip no quarto de JANICE;
01 (um) caderno de anotações diversas servindo de contabilidade;
01 (uma) máscara do pânico;
02 (dois) chips de telefone celular;
08 (oito) cartuchos cal. Não identificado localizados na casa de JANICE;
01 (um) estojo cal. 38;
01 (um) estojo cal. 12;
01 (um) pingente prateado em forma de cartucho;
01 (um) coldre de couro de cor preta; e
01 (um) veículo Fiat/Pálio, Placas LYI 3662 (comunicação de ocorrência de fls. 13-14, informando a retenção do automóvel Fiat Palio EDX, cor vermelha, LYI 3662; termo de depósito do veículo à fl. 15).
Laudos de constatação da natureza das substâncias às fls. 56-61 (crack, maconha e cocaína, respectivamente).
No relatório de serviço da Polícia Civil, fls. 221-229, consta a análise do telefone celular Samsung, modelo J5, cor preta, IMEIS XXXXX11072805722 e XXXXX12072805720, apreendido na Boate Flamengo. Segundo a autoridade policial, o telefone é de propriedade de WELINTON DIAS MORAES, alcunha ?LELO?, pois contém 20 fotografias de WELINTON no cartão de memória. A fotografia de fl. 221 mostra WELINTON nos fundos da Boate Flamengo, com um cigarro com características de maconha. Na fotografia de fl. 222 aparece WELINTON com DUERI VINÍCIUS HOLLERWERGER, alcunha ?2K?, preso na Operação Flamengo II. A fotografia de fl. 223 mostra WELINTON em frente à casa da ?NEGA? (Rua Libório Mendes, Bairro Boa Vista, em Lagoa Vermelha/RS), cabendo lembrar que ?NEGA? era namorada de DUERI e foi vítima de homicídio na cidade de Santiago/RS, e em seguida sua casa foi incendiada. WELINTON aparece em um dos quartos da Boate Flamengo na fotografia de fl. 224. A fotografia de fl. 225 mostra uma balança de precisão pesando um tablete de maconha de 19 gramas (mesma balança apreendida no BO 1025/2018/151707). A fotografia de fl. 226 revela o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, RG nº 4109285728, vulgo ?NEI?, segurando três tijolos de maconha com as mesmas características dos tijolos apreendidos na Operação Flamengo I. Fotografia de fl. 227, com WELINTON e JACKSON. Nas fotografias de fl. 228 aparecem o veículo Kadett, placas IBF 9964, que estava na casa de WELINTON, em Nova Prata/RS, no momento de sua prisão; o veículo GM Chevette, placas IBF 8636, apreendido com JACKSON em situação de flagrância; e o VW Santana, placas HQJ 3965, apreendido com NATANIEL ETELVINO MERIB LOBO, havendo informações de que o Chevette e o Santana eram usados pela facção para realizar o tráfico de drogas.
O conteúdo do telefone estava bloqueado e foi encaminhado para perícia. Sobreveio a análise do telefone celular, fls. 306-308, referente cartão de memória retirado do telefone Samsung, IMEIS XXXXX11072805722 e XXXXX12072805720, de onde foram extraídas fotografias de WELINTON na casa de LUCAS DE OLIVEIRA (alcunha ?MORTO?) e na Boate Flamengo, além de fotografias de JACKSON com droga e fotografia de balança de precisão com droga.
Laudos periciais confirmando a presença de substâncias que podem causar dependência e constam na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil (fls. 301-302, 303, 304 e 305).
Fotografias das apreensões da Operação Flamengo I (fls. 396-397 e 523-530).
Cópias dos cadernos, cadernetas e papéis apreendidos na Operação Flamengo I (fls. 398-521), constando na ata de audiência de fls. 531-532 a juntada de cópias dos documentos apreendidos pela autoridade policial, sendo que os documentos originais foram apresentados em audiência para que o Ministério Público e os defensores atestassem a compatibilidade entre as cópias e os originais. Os documentos originais foram devolvidos para a Delegacia de Polícia. Desses documentos extrai-se, de relevante, o seguinte:
1) na capa de um dos cadernos (fl. 398) consta a anotação ?É os guri, não adianta, OS MANO?, em clara referência à facção criminosa OS MANOS DA SERRA;
2) na parte interna do caderno (fl. 399 e seguintes) há anotações sobre drogas, com citação de ?tem 31 de dura? (referindo-se ao crack, dada a característica da droga), ?tem 300 de pó? (cocaína), ?maconha?, anotações sobre dinheiro e referências a nomes e apelidos de pessoas com a respectiva contabilidade, indicando quantidade e tipo de droga. Referência a ?total dado pro patrão 433?;
3) anotação (fl. 401) de ?Devem? ?Jan 110? (provavelmente se referindo a JANICE), ?Jack 30 50? (referência ao adolescente JACKSON); ?Janice, 60 dinheiro, 20 maconha + 2 dura, 40 dura?;
4) anotações com referência a ?Gabi? (GABRIELA ARAUJO) (fl. 406): ?200 meu pra mãe?, ?300 peguei do Fala? (FALA FINA, GILBERTO CARDOSO), ?200 cavalo branco?, ?30 lanche?, ?100 mulher da casa?, ?60 ? 10 Queixo? (?QUEIXO? é a alcunha de DANIEL TIAGO CARDOSO, irmão de GILBERTO CARDOSO, alcunha ?FALA FINA?, um dos líderes da facção criminosa), ?20 Flamengo?, ?20 Gabi Janice?, ?500 F Igor? (FRANCISCO IGOR FERREIRA);
5) anotações (fl. 409) de ?20 D Igor?, ?10 D Sonia?, ?20 D Fla?, ?20 D mulher?, ?20 D pá?, ?10 Igor?, sendo que ?D? se relaciona a ?dura?, tratando-se de crack;
6) contabilidade de despesas (fl. 411), por exemplo: ?100 mulher da casa?, ?300 meu?, ?600 que já dei?, ?200 para os piá?, ?30 lanche na viagem?, ?250 meu no mercado?, ?650 em dinheiro guardado?, ?400 que depositei?;
7) anotações contábeis com nomes, datas e espécies (fl. 416), a exemplo de ?Carpa? (alcunha de EDEMAR FIRMINA, irmão de PRISCILA FIRMINA e de CLODOMAR FIRMINO DÁVILA, filho de IVANOR ANTONIO FIRMONA) ?35,00 = 5 dura + 20 pila?;
8) comprovante de depósito bancário (fl. 417) onde aparece ?Gabriela? como depositante identificado, sendo que Gabriela depositou R$ 2.000,00 (dois mil reais) para JESSICA CAROLINA ROTH DA SILVEIRA em 19.03.2018, em uma conta da Caixa Econômica Federal;
9) anotação de ?dinheiro falso 100,00? (fl. 418);
10) anotações (fl. 418) de ?136 D?, ?500,00 + 85 D?, ?530,00 PÓ?, ?85 D?, ?380,00 PÓ?, ?62,00 D?, ?250,00 D?, ?100,00 PÓ?, sendo ?D? relacionado a crack (D = dura) e ?pó? a cocaína;
11) anotação de ?vó do Nata 387,00 11/03? (fl. 420);
12) contabilidade de droga (fl. 421): ?1,400 PÓ?, ?1,900 D?, ?900,00 M? (?M? se referindo a maconha), sendo contabilizado o valor total de ?3.347,00? para o dia 11/03;
13) anotação: ?É OS MANO, OU TÁ COM NÓS, OU CORRE DE NÓS, 14-18-12? (fl. 422);
14) conta de quantidade de droga, com relação de números e referência a ?grama? (fl. 425);
15) ordem de serviço da empresa ?Ativa Car?, no valor de R$ 210,00, referente ao conserto do ?gol quadrado verde? (fl. 426);
16) anotações de ?Ninja 63 foi pegado? (NINJA é a alcunha de VOLNEI FAZOLO), ?Ninja 550 pila 13/01/2018?, ?Moranga 18 pinos, total de pinos 42? (MORANGA e K2 são as alcunhas de DUÉRI VINÍCIUS HOLLERWERGER), ?28 G Dura?, ?dinheiro 604?, ?viagem 400 pila?, ?Nega 19g pó, Duro 17g?, ?45 Dura da Nega e do Moranga? (NEGA é o apelido de MARIA ELISABETE DA SILVA, RG nº 9105021969, namorada de DUÉRI e vítima de homicídio em Santiago/RS);
17) ?ANOTAÇÕES DO BAR? (fls. 428-432), com referências a cerveja, xis, cigarro, whisky, e as respectivas despesas;
18) anotações sobre tráfico de drogas são retomadas a partir da fl. 433, citando ?fumo?, ?pó?, ?dura?, ?de Caxias ? 450 branca?, ?dura Caxi?;
19) inúmeras anotações sobre droga, quantidades, fornecedores e/ou destinatários às fls. 434-478, nos seguintes termos (as anotações abaixo reproduzem o que consta nos documentos de fls. 434-478, folha por folha):
Caxias = fumo ? 3.200
Pó = 10g
500
0250 G Dura
100 ? Ninja
2 de 30 g
1 de 40 g
1 de 50 g pros piá cadeia
Brenda ? 20g Dura
Ninja ? 10g Dura


Felipe = 10g Branca + 14g 27/11/17
G 15 fumo + 100 g Branca
Mano = 08 g Dura
Erechim = 50 g Branca
Nega = 20g Branca + 30g Dura + 20 Branca
250g fumo + 40 Dura + 10 Branca
_____
Ninja ? 100g Dura + 30 D + 20 B
20 pó + 60 Dura + 100 Dura + 40 pó
_____
Brenda ? 50 Dura ? 30 Dura
20 pó + 20 pó + 20 G Dura
Pai = 20 Dura = 17 Branca + 20 Dura
Brenda = 100 Dura 70 Branca
Henrique ? 500 g fumo
Ninja ? 60 G Dura
Lavagem ? 40 Branca ? 2 G Dura
5 Breu 10g Branca + 10 G B
10 G Branca ? 20 G Branca
250 fumo



Daito ? 500 g de fumo
Pai ? 30 Dura
Ninja ? 50 G Branca



27/11/17
5 da Branca de 50
4 da Branca de 20
1 da Branca de 14
Total = 446
____________ ??____________
Dura
1 de 100
2 da Dura de 50
5 da Dura de 20
1 da Dura de 8
2 da Dura de 10
Total = 329


Hoje
120 Branca
20 Buxa
_________??____________
Presídio ? 10g de Branca +
150g de fumo
Fumo ? 5 K2


997 Dura
492 Ninja
3 de 100 G
4 de 50 G
__________??_____________
Nega = 100g + 50 + 20g
Brenda = 100g
Presídio = 50g Dura + 30 Branca
Pai = 20 Dura + 11 Branca +
10 G Dura + 12 Dura + 10g + 25g
Erechim ? 50g
Veio ? 30g



293g
Ninja = 200g
1 de 100 G
2 de 50 G
3 de 20 G
3 de 10 G
_____________??________________
Nega ? 30 G Bolinha ? 20 G
Erechim ? 150 G Veio ? 20 G
Pai ? 13 G
Buchudo ? 40 G
Bolinho ? 10 G


Fim de ano
Igor ? 1.250
Zoio ? 1000
Eu ? 1.500
____________??______________
Hoje
1.660
Pago ? 500 + 160 + 500 + 500
____________??______________
20 G ? 1,570 Hoje
31/12/2017
Pega ? 570 + 500 + 500
Pó ? 800 real
Dura ? 1.640 dinheiro
Pego ? 500 + 500 + 640


Fumo
Pai ? 100 G


8 de 20 G 23/12/17
1 de 8 G Dinheiro
Pó ? 10 G 350
5 G 250
Nega ? 250 G
Cris ? 10 G
Quecho ? 40 G
Getulho ? 650 G
Passo Fundo ? 50 G
Pai 175 G
Irmão Igor ? 20 G
Bucho ? 40 G + 20 G
20 G
Pai ? 8 G fazer +
10 G
Bolinho ? 20 G
Henrique ? 10 + 10 G


Dura 31/12/2017
Nega ? 100 G
Pai 98 G
___________??_________________
Pai 10 G + 20 G
___________??_________________
100 G Branca
Doidão Getulho ? 5 G
25 G índio 06/01/18
250 de fumo
Índio = 1 K fumo
Moranga ? 20 07/01/18
Ninja ? 25 G 07/01/18
Pai ? 11 G 08/01/18


Dura 05/1/18
997 G
_______________??________________??__________
Ninja ? 500 G
4 de 100 G
1 de 98 G
Banha ? 10 G Paga 5 G
Fica 5 pra pagar (5/1/18)
100 G (06/1/18) Índio
Zóio ? 100 G (06/1/18)
Moranga ? 50 D 07/01/18
Pai ? 25 G (08/01/18) + 50
(15/01/18) + 29 G (22/01/18)
Natanael ? 50 G (10/01/18)



05/1/18
1K vai pra Getulho
Zóio ? 250 G fumo ? 08/01/18
_____________??___________________
Dura Dia (5/01/18)
Nega ? 30 G (10/01/18)
Pai ? 50 G (10/01/18)
Fronteira ? 180 G (11/01/18)
______________________??________________
Veio Cezar 30 G fumo (13/01/18)
Mulher Banha ? 100 G fumo
(17/01/18)



Branca 9/01/18
418 G Branca
Buchudo ? 50 G (9/01/18)
Lavagem ? 50 G (9/01/18)
Zóio 13 G (9/01/18)
Passo Fundo (10/01/18)
Nega ? 20 G (10/01/18)
__________________??_______________
Fronteira ? 100 g (11/01/18)
Mano ? 20 G (12/01/18)
Ninja ? 20 G (13/01/18)
Jeio ? 10 G (13/01/18)
Veio Cezar ? 30 G (13/01/18)



Felipe
10 G Branca (17/01/18)
Cezar ? fumo (20/01/18)
(100 G)



Henrique 12/1/18
100 G = fumo
Dura ? 500
Branca ? 500
_______________??______________
Fumo
______________??______________
Dura (19/01/18) 210
Leo ? 20 G (19/01/18)
Cezar ? 60 G (20/01/18)
Dede ? 40 G (22/01/18)
(.....) - 20 G (23/01/18)


Dura (19/01/18)
Pai ? 40 G (23/01/18)
20 G (25/01/18)



Hoje ? 23/01/18
Casal ? 1.130 dinheiro
Nós ? 1090 ? dinheiro
Pego ? 560 vender hoje
500 + fecho
____________________??_________________
Casal ? 1.1300
Hoje ? 400 pila (25/01/18)
______________________ 25/01/18
Fico ? 1 de 50 P
Hoje ? 530 = 53 pedra



29/01/18
Fumo 207 G Negão



Dura 500 G
Ninja - fico 26/01/18
300 G D 200 G
_____________
Negão ? 50 G (27/01/18) + 20 G
29/01/18 Pago
Fronteira ? 133 G Dura
Negão 50 G Deretida (01/02/18)
__________??____________??_____________
Pó 263 + 150 26/01/18
Ninja ? 263 + 150
Pó de Caxias ? 93 G (26/01/18)
Sobo ? 62 G Pó
Janice ? 10 G (26/01/18)
Viagem ? 5 G (02/02/18)
20 G ? negão (26/01/18) +
+ 20 G 29/01/18
Lavagem - 10 G (20/01/18)


Mãe 27 G Branca (24/02/18)



02/02/18
Fumo 150 7 G
Zé ? 247 (09/02/18)
Sobro 20 G
____________________??__________________
Dura 02/02/18
696 G
Nata ? 50 G (09/02/18)



02/02/18
Branca
500 G Tapejara ? (05/02/18)
50 G Dura Tapejara ? (05/02/18)
Nata ? 50 G (05/02/18)
Ninja ? 50 G (06/02/18)
Nata 40 G (10/02/18)
Sananduva ? 50 G (10/02/18)
_________________??____________________
Veio Cezar refeita ? 45 G (7/02/18)
40 G Branca (07/02/18)
Bolinha ? 20 G (8/02/18)
Cara do Sal ? 10 G (08/02/18)
Nata ? 10 G (08/02/18)



Branca
Tau ? 20 G (14/02/18)
Nata ? 20 G (14/02/18)
Pai 15 G (16/02/18)
Tau 10 G (24/02/18)
Cara gol = 10 G (26/02/18)
Sarara ? 10 G (27/02/18)
Tau ? 5 G (26/02/18)
Igor ? 5 G (28/02/18)
Cris 15 G (01/02/18)


Fumo 01/02/18
Marcelo ? 3 KL
Cris ? 1 KL
Cidade ? 1 KL


500 G Dura 16/02/18
4 de 100 cada 500 g
5 de 20 G cada Dura
Lagoa
Zé ? 100 G (18/02/18)
Casal Boa Vista ? 20 G (16/02/18)
Pai ? 100 G (16/02/18)
Pai ? 2 de 20 G (16/02/18)
Pai ? 1 de 100 G (17/02/18)
2 de 20 G (17/02/18)
Zé 1 de 180 G (18/02/18)
Pai 20 G (19/02/18)


Branca 16/02/18
5 de 10 G cada 100g
1 de 50 G Px
Pai 2 de 10 G (16/02/18) Lagoa
Pai 4 de 10 G (17/02/18)
Zé 1 de 51 G (18/02/18)


Fumo cara do gol
970 G (26/02/18)
Sarará (26/02/18)
150 G fumo
Ninja ? 1 KL fumo (26/02/18)
1 KL de fumo (27/02/18) Pago


500 G Dura 23/02/18
Ninja 1 de 100 G (23/02/18)
Pai 1 de 20 G (23/02/18)
Casal 1 de 30 G (23/02/18)
Tau 1 de 30 G (24/02/18)
Pai 1 de 50 G (24/02/18)
------------------------
----------------------
--------------------------
Pai 10 de 80 G (27/02/18)
Tau 1 de 10 G (26/02/18)


Igor 10 G (28/02/18) Pago
Casal 30 G (28/02/18)
Igor 10 G (01/03/18)
Pai 20 G (01/03/18)
Pai 20 G


Gastos 26/02/18
Frete ? 50,00 compadre
Zé ? 1000 mil
Depósito ? 100,00
Marcelo ? 200,00
Bala ? 180,00
Eu ? 250 real



Pó 15 de março
Fala ? 33 G 15/março



500 real
Dura
Das 30 G Hj
Brenda
300 de dura
300 de pó
250 g de fumo



30 G Dura
4 De 500
1 De 300 ? Brenda
1 De 310 ?
_________________??____________
Pego
Hoje:
500 + 500 + 500 + 500 + 310
_______________??_______________
De 20 G de Dura = 1.7200
De 11 G de Pó ? 900
______________??______________
Pó 30 ? De 30 = 900
Dura 3 De 500 + 220 = 17200


Branca
27 De 50
5 De 30
10 De 20
_____________??_____________
Dura
3 De 500
1 De 100
Pegadas
160 + 500 + 500 + 500
10 De 20 Pó =


20 G Dura
4 Pacote de 500 Pila ? Total ? 2.000
___________??_____________
Janice = 500 + 500 + 500 + 500
Janice = 100 Pó
17 G Branca
20 G Dura
Dura Dia 08/01/18
3 Malote de 500 Pila + 50
Pegamos 550 Hoje + 500


Caxias
Feijão 20g
3 De 500
Pegamos ? 500 + 36 + 500 + 500
8 Branca de 90
______________??___________??___________
_________________??______________
3 De 50 Dura
3 De 20 Branca
_________________??_______________
Branca vendida
50 +


Mulher 100
_________________??_____________
Banheiro
Moranga ? 170 Dura
Pó ? 250
Masso ? 1750 + 165 Pó
Dura ? 300
_________________??_________________
Guria (?) (10/01/18)
500 Dura
500 Pó
50G fumo
_________________??______________
Dida
3000 mil ? Dura (11/01/18)
Pego
Hj 500 + 500 + 500


Eu ?
40 pila
200 do Pai
Depósito
1.100
900 Dura
400 Nega
Igor 100 + 40 + 20
20 Da Dura pia do carro
Mercado ? 17 + 54
Pai cartão - 15


Feijão ? 1.723 Dinheiro
3 feijão 1.500
1 feijão 250 + 500 + 500 + 500
__________________??_________________
Arroz ? 500
________________??_________________
25 feijão
25 arroz Presídio
_______________??__________________
Feijão ? 2.560
Nené ? 500 + 500 + 500 + 560
500 +


50 da Dura Mano
________________??__________________
Mano ? 10 Dura
Branca ? 10
_______________??___________________
Leva ? 50 Branca
_______________??__________________
Vende ? 513 entregue
Nega ? 50 Dura do 500 pila
15 feijão
25 arroz 50 Dura Cxis
__________________??______________
Felipe ? 50 feijão
20 arroz
Posto ? 50 feijão 20 arroz


Nega
35 feijão 25 arroz
477 arroz
_____________??____________
5 De 25 arroz
1 De 20 feijão
1 De 15 feijão
____________??____________
Sobro
Arroz ? 353
___________??___________
Casa rosa
15 feijão
25 arroz



20) às fls. 479-489 tem-se as cópias de outro caderno, sendo que no verso da capa (fl. 481) está anotado ?25 pesa ? Bão? e ?4 peça ? Ruim?. Nas cópias das páginas do caderno há anotações sobre quantidades e tipos de drogas e os destinatários, a exemplo de ?Yam ? 50 B?, ?Amigo do Cassias ? 50 B + 50?, bem como anotações sobre o estoque, ?restante 6 Kg bão, 2 do Ruim?;
21) contabilidade de gastos (fls. 483 e 484), com referências a gasolina, mercado, depósito, mesa de sinuca, livraria, celular;
22) anotação de ?194 altura, 84 largura, 1 -+ MBO esponja? (fl. 480), provavelmente de referindo a uma embalagem para ser entregue;
23) as cópias de fls. 490-510 dizem com outro caderno e as anotações ali existentes se apresentam do seguinte modo:
Igor 29/02
10 Pó
10 D
215,00 22/02 viagem
380,00 24/02
100,00 03/03


Nene
130,00 24/02 pegou
10,00 02/03
2,00,00 03/03 290,00
100,00 Zé 07/03
200,00 01/03
3,290,00 150,00
08/05
50,00 09/03
50,00 09/03 110,00
45,00 10/03 13/03


FALA
200,00 24/03
200,00 07/03
2,00,00 05/03 depósito
1,00,00 05/03 depósito
500,00 depósito
1,600,00 Zé 05/03


Zé 1000,00
Ninja 1800,00
Casal 600,00 + 440,00 + 1100,00
Tampa 280,00
Menino do Zé 600,00
Tau 700,00
Nata 530,00 + 700,00
Gabi 1000,00
300,00


10g 820,00 15/03/18



Erechim 3.348,00
Gasolina e óleo 130,00 11/03/18
Advogado Ramiro 750,00 18/03/18
Ga (??) 70,00 13/03/18
Gasolina e óleo 80,00 13/03/18
2.200,00
20 P 14/03
10 D 14/03
15 P 14/03
Casal 590,00 14/03/18
Fala / moreno 14/03/18
30,00 gasolina 14/03/18
50,00 Fala 15/03/18 Pin
Nenê 110,00 12/03/18
Tampa 20,00 14/03/18



Nata 300,00 15/03/18
Meneado 130,00 15/03/18
Nene 20,00 14/03/18
Geo Fala 50,00 15/03/18
Fala 20,00 M/D 15/03/18
Depósito 300,00 15/03/18 Fala
Depósito 500,00 Fala 14/04/18
Depósito 350,00 Fala 14/03/18
Remédio 58,00 Daniel 15/03/18
Palio 1.500,00 15/03/18
Mas indica nenê pegou 20,00 14/03
Carro 1.500 15/03/18
Mãe da Bre 2K 33P
Gasolina 70,00 15/03/18
10 D 15/03/18 700
10 P 15/03/18 800 ? 100 - 70



151 D 120,00
16/03
250 bicicleta vermelha 16/03/18
Fale Depósito 250,00 16/03/18
Natanael 20 D 16/03/18
Carao 500 m 16/03/18
Limpeza de pátio nenê 10,00 16/03
Marcelo 50,00 $ 16/03/18
Gabriela 20 D 16/03/18 112
Marcelo 3 Pi3 17/03/18
100,00 D 17/03/18
205,00 FALA EK 19/03/18
190,00 FALA EK 19/03/18
Casao 320,00 19/03/18
FALA 200,00 19/03/18
Moto 210,00 20/03/18
30,00
Casal 230,00 20/03/18



Neia 250,00 20/03/18
Limpe do pátio 5 D 30,00 $ 21/03
Carne 2 Pi 21/03/18
Marcelo 2 Pi 21/03/18
Martelo prego alicate 60,00 21/03/18
GABI 600,00 20/03/18
GABI 600,00 21/03/18
Mãe B 1.000,00 23/03/18
8 150,00 23/03/18
CASA 277,00 23/03/18
Txi 270,00 23/03/18
Nenê 32,00 24/03/18
MA 5 Pi 25/03/18
3 Bi 1 Pi 100,00
Nego 150,00 25/03/18
MAO 160,00 25/03/18



Nego 2 D 10 Pi
Neg 577 B 25/03/18 27 P



Mãe da B 79 D 17/03/18
Ninja 139 D 17/03/18
Guria 102 D 17/03/18 20 D
Nata 20 D 17/03/18
GABI 20 D 17/03/18
Casal 20 D 17/03/18
Casal 40 D 20/03
Zé 5 D 20/03/18
GABI 600,00 380,00 20/03
AZUL 600,00 300,00 150,00 20/03
260,00 24/03
K2 600,00 D 300,00 150,00 20/03
50,00
Wiliam 600,00 300,00 D 22/03/18
K2 600,00 4B 5P 23/03/18
Bom 600,00 24/03/18
Azui 600,00 24/03/18
GABI 600,00 24/03/18
K2 600,00 10 Pi 24/03/18
100 D K2 360,00 D 25,00 25/03



1.00 700,00 24/03/18
Azul Nego 30 G (B) 450 reais 24/03/18



Casa 1.100,00
600,00
440,00



D 800,00 enterrar 2,000,00



Em razão da decisão de fl. 613, que deferiu o compartilhamento de provas produzidas nos autos do expediente nº 057/2.18.0000434-0, foram acostados aos autos os documentos de fls. 614-633, que dizem com a análise do telefone celular apreendido quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de TAUANA LEMOS DA SILVA e de FRANCISCO IGOR FERREIRA (telefone celular Samsung, IMEIS XXXXX70707797174/01 e XXXXX58070797172/10, preto e dourado, linhas nº (54) 99918-2507 e 99930-6900). TAUANA e IGOR mantém um relacionamento amoroso e utilizam o telefone conjuntamente.
O acesso ao conteúdo do telefone apreendido ? com base em decisão judicial ? permitiu a identificação de um grupo do What?sApp denominado ?OS LADAIA?, formado pelos seguintes participantes:
1) ?GABY? ? Gabriela da Silva Araújo;
2) ?GOSTÓSY? ? Janice Vieira da Silva;
3) ?LÉLO? ? Welinton Dias Moraes;
4) ?ANDRI?;
5) ?BRUNA FARIAS? ? Bruna Farias da Silva;
6) ?JHULY? ? Jhuly Grazieli de Lima;
7) ?MUIÉ DO NINJA? ? esposa de Volnei Fazolo (de alcunha NINJA);
8) ?MORÁNGY? ? Duéri Vinícius Hollerwerger (de alcunha 2K ou MORANGA);
9) ?NATA? ? Nataniel Etelvino Merib Lobo;
10) ?NEI? ? Jackson da Silva Andrade;
11) ?NINJA? ? Volnei Fazolo;
12) ?TAMPA? ? Evandro de Oliveira;
13) ?ZEH? ? Clodomar Fermino D?ávila (de alcunha ZEZINHO);
14) (54) 9221-7599 ? ?é proibido abandonar seus sonhos?;
15) (54) 9967-3181 ? ?amores pra vida toda?;
16) (54) 9255-9639 ? Sérgio Henrique de Oliveira;
17) 9711-6355 ? Lourenço Miguel; e
18) (54) 9943-2108 ? ?só malandro treinando? ? outro número utilizado por Nataniel Etelvino Merib Lobo.
Do exame do dito grupo, extrai-se o seguinte:
a) a imagem do perfil de ?ZÉH? (CLODOMAR FIRMINA D?ÁVILA) possui os seguintes dizeres: ?14:18:12, ESSA UNIÃO FEZ UMA FAMÍLIA, PRO SISTEMA ESSA UNIÃO FOI FORMAÇÃO DE QUADRILHA?, em clara homenagem à facção criminosa OS MANOS DA SERRA;
b) a imagem do perfil de ?GABY? (GABRIELA DA SILVA ARAÚJO) mostra uma fotografia de Gabriela ao lado de fotografia de GILBERTO CARDOSO, vulgo FALA FINA;
c) GABRIELA envia para o grupo fotografia de JACKSON sentado na varanda da Boate Flamengo;
d) fotografia de Gabriela com Jackson no interior do carro dela;
e) JACKSON envia para o grupo fotografia dele segurando um revólver, arma de fogo apreendida na Operação Flamengo I;
f) NATANIEL posta fotografia de CLODOMAR;
g) NATANIEL envia áudio falando de ?LÉLO? (WELINTON) e com clara referência ao tráfico de drogas;
h) CLODOMAR posta mensagem de voz referindo ?pra nós é uma família, pro sistema é formação de quadrilha?, reiterando o slogan da imagem de seu perfil;
i) NATANIEL pergunta ?por que removeram o 2K??, e GABRIELA responde que é porque o telefone dele foi apreendido pela polícia, e manda CLODOMAR ?apagar os áudios e parar tudo?;
j) fotografia de armas de grosso calibre, um fuzil inclusive, e munições, formando a inscrição de ?OS MANOS? com munição calibre 12 (provavelmente);
k) diálogo entre CLODOMAR e NATANIEL sobre as armas;
l) FRANCISCO IGOR conversa com CRISTIANO FERREIRA (contato denominado ?CRIS CUNHADO?) e pede a ele que devolva o ?cano? para ?Zéh?. Ou seja, CRISTIANO tem que devolver a arma para CLODOMAR;
m) DUÉRI utiliza o telefone celular de FRANCISCO IGOR e pede para GABRIELA ir lhe buscar. GABRIELA confirma que irá buscá-lo dentro de vinte minutos, após levar sua nenê no hospital;
n) WILIAN (não identificado na época) usa o telefone de FRANCISCO IGOR e pede para GABRIELA ?se não tem como trazer um fumo, pro brike, que já veio força de gente atrás aí?, ao que GABRIELA responde ?Sim, sim, já vou ver essa mão aí?;
o) CLODOMAR manda mensagem de voz pedindo que FRANCISCO IGOR faça contato com ROGÉRIO e peça que ele traga o ?cano? ? arma -, pois terá que entregar para IVANOR, pois esse lhe apoiou com dinheiro para que saísse da cadeia.
Tem-se, ainda, a análise do telefone celular (fls. 634-654) apreendido quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de IVANOR ANTONIO FIRMINA e de PRISCILA FIRMINA (telefone celular Samsung, modelo Galaxy 2, IMEIS XXXXX23062391208/01 e XXXXX23062391208/01, linha nº (54) 99667-1929), respectivamente pai e irmã de CLODOMAR, réu neste processo. Das fotografias e imagens extraídas do aparelho verifica-se, de relevante para o presente feito, uma imagem contendo a inscrição ?HUMILDADE SEMPRE 14-18-12? (fl. 639), em clara referência à facção criminosa OS MANOS DA SERRA. Há uma fotografia de JANICE e DUERI (fl. 639), uma fotografia de PRISCILA fracionando crack e uma fotografia de JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ, de alcunha ESQUELETO, companheiro de PRISCILA e um dos líderes da facção (fl. 641).
Nas mensagens de áudio encontradas no telefone celular de PRISCILA, pelo What?sApp, há também vários elementos relevantes, conforme segue demonstrado:
a) conversa entre PRISCILA e CLODOMAR sobre OLAVO (OLAVO DIAS, ex-companheiro de PRISCILA) ter procurado CLODOMAR para comprar droga. PRISCILA questiona CLODOMAR sobre ele ter dito para OLAVO que não estava vendendo, pergunta se não tem mais. CLODOMAR diz que tinham ido dormir. CLODOMAR fala que sempre ?apoiou? OLAVO, vendeu pedra fiado e OLAVO não pagou (fls. 641-642);
b) áudios de PRISCILA e IVANOR sobre um ?brigadiano? explicando onde moram ?os manos? e que ?vai cai a casa essa noite aí? (fl. 643);
c) áudio de PRISCILA perguntando onde estaria o NINJA. Áudio de GILBERTO CARDOSO para PRISCILA. GILBERTO pergunta sobre o NINJA, dizendo que ele não está respondendo. GILBERTO avisa PRISCILA que o juiz vai soltar ?os piás? de tarde e manda ela pegar um dinheiro ?pra mim pagar a fiança?. Áudio de PRISCILA respondendo que o NINJA está em sua casa, ?pousou aqui?. GILBERTO e PRISCILA tratam da fiança a ser paga, pois CLODOMAR foi preso em Erechim junto com FRANCISCO IGOR FERREIRA. PRISCILA fala sobre a prática de tráfico de drogas por CLODOMAR: ?Por que eu fico apavorada que o Zezinho faz mais de cinco anos que trafica, mais de cinco anos, e como ele não conseguiu guardar nenhum real pra ele, não tem dinheiro em nenhuma conta, nada, eu fico apavorada com isso, por isso que eu piro? (fl. 643);
d) conversas entre CLODOMAR e GILBERTO CARDOSO. CLODOMAR reclama que tem ?um loco? vendendo na ?pracinha?. GILBERTO responde que ?esse aí é do Morto? (MORTO é a alcunha de LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA). CLODOMAR diz que é o tal de ?filho do Badanha? (WAGNER BELCHIOR, de alcunha MIN) que está vendendo ali, diz que ?tinha que ver essa cena aí, não pode, cada um tem que vender na sua casa, né?;
e) PRISCILA fala sobre um revólver que ela mandou NINJA levar. PRISCILA diz que estão todos bem loucos atrás do OLAVO, para matar ele, até o FALA teria lhe mandado uma mensagem. PRISCILA diz que o NINJA tem que ajudar, que o ZÉ (CLODOMAR) e o FELIPE (JOÃO FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS) estão pelas ruas atrás do OLAVO. PRISCILA refere que avisou que ?revólver na mão de drogado é isso que acontece?. PRISCILA comenta sobre um revólver que o ZÉ perdeu, dizendo que NINJA entregou o revólver para FELIPE, FELIPE ficou com medo da polícia e entregou para OLAVO;
f) conversa entre PRISCILA e JORGE EZEQUIEL FERRAZ (fl. 645). JORGE EZEQUIEL fala para PRISCILA que são três os ?patrões?, sendo ele, FALA FINA e mais um outro. Diz que não pode admitir uma coisa errada, ?eu tenho que cobrar o erro, entendeu?, e que pode até ser banido da facção ?por causa de uma caminhada assim?. Diz que o ?padrinho? já conversou com ele e que ele vai conversar com o ZEZINHO (provavelmente por causa de um revólver que foi perdido). JORGE EZEQUIEL explica que o chefe dos MANOS, ?o líder de tudo?, é o PAIM (DANIEL GOMES PAIM), ?é o cara que eu pego material, que eu mando pra vocês aí, é o nosso pai que mora aqui na galeria, que manda nos MANOS DA SERRA, em tudo ele que sabe?. JORGE EZEQUIEL dá o comando para ?tocar o brique?, prosseguir na venda de drogas, e explica como funcionam as questões de lealdade dos MANOS (por exemplo, a abertura de uma ?biqueira? ? ponto de tráfico ? não pode atrapalhar outra, sendo que os chefes têm conhecimento dos locais em funcionamento e dos que serão abertos). JORGE EZEQUIEL revela o modus operandi do tráfico de drogas praticado pela facção: os chefes, presos, conseguem o ?material? (droga) e os que estão soltos, seus subordinados, ?tocam o brique?, instalam os pontos, arregimentam pessoal, fazem as vendas, as cobranças, etc;
g) JORGE EZEQUIEL manda áudio pedindo ?me passa a visão, quem tá dando tiro aí embaixo?, e refere que a polícia estaria em peso ?aí embaixo?, e diz que tem que se cuidar;
h) JORGE EZEQUIEL dá comandos para alguém, manda vender as 20 gramas e depois ?frear ali?. Diz que vai falar para o ZÉ abrir umas ?biqueiras? na Medianeira e em uma delas vai largar um cara trabalhando. Avisa que vai ?apoiar? o interlocutor em ?água, luz, fralda, rancho, tudo?. Avisa para ?tocar o brique?, tem que fazer R$ 1.200,00 com as 20 gramas, sendo que R$ 600,00 são de JORGE EZEQUIEL e R$ 600,00 do interlocutor;
i) JORGE EZEQUIEL manda áudio com alusão à facção: ?Ae porra, é OS MANO e não adianta, 14 18 12, OS MANOS DA SERRA LAGOA VERMELHA, tudo nosso, tudo nosso e nada deles, hein, tudo nosso?;
j) JORGE EZEQUIEL diz para interlocutor buscar maconha no MIN (WAGNER BELCHIOR), no LIPE ou no BURRO, manda pegar, pesar e mandar uma fotografia da droga em cima da balança;
k) JORGE EZEQUIEL envia áudio para PRISCILA mandando buscar e pesar maconha. Caso não tiver balança ?é só subir no bar do Fala que o Fala já apoia a balança ali?. Diz que BURRO tem que passar no Flamengo e ?pegar um cara para descer junto com ele na biqueira?. PRISCILA responde que BURRO já está lá no Flamengo e pediu ?pra ele pedir pra muié do FALA a balança emprestada?. Na sequência PRISCILA refere que BURRO ?foi devolver a balança pra GABI?, confirmando que GABRIELA ARAÚJO é a mulher de GILBERTO CARDOSO, de alcunha FALA FINA;
l) sobrevêm vários áudios de JORGE EZEQUIEL sobre o tráfico de drogas (fl. 648). JORGE EZEQUIEL revela que o ponto do Bar do Flamengo é do FALA FINA, sendo que as pessoas que ali atuam estão sob o seu comando. Trata a facção criminosa como ?firma?, de modo que um integrante apoia o outro;
m) JORGE EZEQUIEL envia áudios para PRISCILA orientando-a sobre como vender drogas. Diz ?o ZÉ é teu irmão aí, só vende pedra lá em cima, entendeu?, e diz que ?os piás? vão apoiar PRISCILA, ?semo uma firma, tu é parente, irmã do cara, não vão apoiar de certo?, dando a entender que CLODOMAR tem uma posição de liderança naquele ponto (fl. 648);
n) áudio de JORGE EZEQUIEL dando comandos sobre o tráfico. Refere que a maconha pode ser dada para o ZÉ e para o LIPE venderem. Tem que conferir ?as pedras?, conferir e pegar o dinheiro, guardar o material e pagar a comissão para o BURRO. Avisa que à noite é o pessoal do FALA FINA que vai trabalhar no ponto. Traz referências da participação de CARPA (EDEMAR FIRMINA, irmão de PRISCILA e de CLODOMAR) no tráfico;
o) áudio de JORGE EZEQUIEL sobre a ?conduta do cara de frente, do cara de negócios?;
p) áudio de JORGE EZEQUIEL sobre a venda de drogas em locais não autorizados, que seriam território de outro grupo, ensejando a ?autorização para matar?;
q) referência de PRISCILA sobre seu pai (IVANOR FIRMINA) guardar droga;
r) áudios de JORGE EZEQUIEL explicando a organização do tráfico na cidade de Lagoa Vermelha (fls. 652-653): ?A situação é o seguinte, nessa caminhada aí o FALA FINA tem um brique ali em cima do bar, o MORTO tem o brique dele na casa dele ali entendeu, o ponto, e tem mais o ponto do GUILHERME, que é dele. Eu tenho o ponto do ZÉ e tenho o ponto do MI que é meu. Que que eu fiz, pensei, ele não poderia ter alugado a casa pra baixo do Chuco não, e ele alugou e botou uma biqueira ali. Que que eu fiz, através da irmã do Zé, através do meu conhecimento, eu cheguei naquela casa onde tu tá traficando, por que nessa casa aí eu traficava com o Diego Marcondes, traficava com o Chupeta, com o finado Serginho, nós traficava com os piá aí nessa banda, antigamente, mil anos atrás?; ?Te liga cupincha na situação, na realidade eu joguei 20 gramas de crack pra irmã do Zé tá ligado, pra Pri, larguei 20 grama de crack ali e o Burro ta me apoiando ali pra paranguea, aí o que que acontece, eu vô manda para de toca lá, só que eu tenho que termina de vende essas 20 gramas, entendeu, que já tá na paranga. Só que daí tu tem ali no Ripa, tem na tua casa, então, pra nós faze um bagulho na quiera mesmo, o que tu acha, tú para de toca ali onde tem o negãozinho tocando, ali na rua do Fala, do Flamengo, vamo apoia ele, tamo tudo junto, deixa pra ele ali a rua. Aí eu tiro dali amanhã, que nem eu te disse, só vou vender as 20 gramas e já vou tirá, daí tu tira dali a tua também, aí tu deixa só o Guilherme lá em cima, deixa a tua casa que tu tem ali funcionando e eu deixo o Zé ali funcionando do jeito que nós temo entendeu, daí a rua nós deixemo pro home ali também, daí o sol é pra todos, ai o que acontece, ali na Medianeira tu tirando dali um ponto teu, vai te desfavorecer também, que ali é comigo, daí eu vou ter que fechar um dos meus pontos ali, só que eu não sou por essas, no caso é tudo do Paim, a droga que desce pa tu é do Paim, a que desce pra mim é do Paim, a que desce pro Fala é do Paim, resumindo é tudo do nosso pai, do nosso embolamento. Então, tu tirando só essa biqueirinha ali da rua do Flamengo eu tiro aquela ali da rua e lá no Medianeira tu tá com duas lá né, tem teu irmão e tem outro cara tocando, continua tocando, daí que eu comprei essas duas casa lá, amanhã eu já vou da continuação num brique meu lá, mas aonde nós podia se favorecer, a tem o Morto, tem o Esqueleto que são Mano, que lá o chão é comigo há mais de 17 anos, através do meu irmão que eu venho vendendo droga ali, através do Alex, tu conhece ele né, então daí eu tô tocando a transparência lá não tem problema, só quero te dizer o seguinte, que eu vo só deixar terminar as 20 gramas, tem o que, 20 ou 30 pedras parangueado ali, aí tem como nós entra nesse acordo, tu desativar aquela boca do lado do Chuco, eu desativo a boca da esquina, deixemo o Fala Fina ali que é embolado com nóis, tu fica na tua baia e o Zé fica lá. Só fiquemo três biqueira. E lá na Medianeira que nem eu te passei a visão, comigo o que que acontece, tu tá com o teu brique lá, tem teu irmão, tem o outro cara ali que faz um corre pra ti, o Braian, o irmão do Braian, os piá, que eu to esperto em todas entendeu, eu chiei a cidade inteira todo dia, me acordo 7 horas da manhã e (inaudível) meu serviço é esse. Daí amanhã ei já vou ativar duas biqueiras ali no Medianeira entendeu, mas daí tu não vai me atrapalhar, porque somos todos Mano. (...)?; e
s) áudio de CLODOMAR contando sobre sua prisão no Bar do Flamengo: ?É assim Mano, ó, eu fui lá pega um baseado tá esperto, e não tinha nada em cima, daí a Gabi me mando pega em cima que dia ela ia baixar já, ela ia levar lá pro apartamento acho pra baixa, ta esperto. Daí bem na hora embocou os home, tá esperto, daí eu larguei fincado e fugi e daí eles não viram eu fugir cupincha, daí eu fui lá e me escondi numa casa de uma vizinha minha tá esperto, tomei banho e troquei de roupa pra eles não alega que tava com roupa rasgada, daí ele pego e me incurno tá esperto, vieram ali e me incurnaram, daí que me levaram lá no Flamengo, eu não sei de nada cupincha, eu não sei como que tava ali, quanto tinha, não sei nada por que eu não vi nada, só fui pega um baseado pra fuma, já ia larga, não tava fazendo nada lá, tá esperto. Ela já ia guarda eu acho, ela mandou o Lelo pega que ela tava subindo pro apartamento, ela ia guarda no apartamento, tá esperto, daí eu não sei cupincha, daí eu vazei ali por fora, só que daí eles foram lá na casa, daí me viram lá, se encarnaram ne mim e me prenderam tá esperto, ma eu não tenho nada que vê com essa mão, tá esperto?.
Passando-se à prova produzida em audiência, tem-se o depoimento de CRISTIANO KERN (mídia de fl. 370), Policial Civil, que relatou que estavam investigando a quadrilha dos MANOS DA SERRA e devido a inúmeras informações e denúncias que chegaram até a Polícia Civil, de que na Boate Flamengo, na ?Rua da Guampa? (Rua Valêncio Ferreira da Silva), estava ocorrendo o tráfico de drogas, pediram mandado de busca, o que foi deferido. Foram ao local cumprir o mandado e lá encontraram os objetos que foram apreendidos, ali incluídos camisetas da Polícia Civil, colete balístico, arma, munição, grande quantidade de drogas, enorme quantidade de ?pinos? para embalar cocaína, alguns cheios e outros ainda vazios. Foi presa a GABRIELA naquele momento. Quando entraram na casa o Policial Civil Cleiton viu dois indivíduos correndo por trás, sendo um deles o ?ZEZINHO? (CLODOMAR) e o outro a JANICE. Correram atrás dos fugitivos e uns cento e cinquenta metros longe encontraram CLODOMAR na casa de uma vizinha, ele estava escondido dentro da casa, ?inclusive a mulher disse ?não, ele pediu para se esconder aqui?. CLODOMAR ?estava ofegante, estava suado, ele saiu correndo no meio do mato, assim, e estava com as pernas meia arranhada?. CLODOMAR foi preso em flagrante. Encontraram um pé de maconha atrás da casa, no pátio. Revistaram a casa de JANICE e também encontraram drogas lá. Todos foram presos em flagrante e conduzidos para a delegacia.
Quando os MANOS começaram a atuar em Lagoa Vermelha havia apenas tráfico e um homicídio por ano, ou às vezes nenhum, mas depois que eles se instalaram ocorreram oito homicídios, o que para a região é muito, afora os roubos e furtos, todos vinculados à facção, e por isso a Polícia Civil começou a investigar os MANOS. Referiu que CLODOMAR FIRMINO DÁVILA é conhecido do setor de investigação, sendo que seu pai e sua irmã também foram presos por tráfico de drogas. WELINTON é de fora, não lembra de que cidade, e ele tinha um quarto na Boate Flamengo, onde foram encontrados seus documentos. No telefone celular de WELINTON haviam fotos suas no quarto da Boate Flamengo. JANICE já era conhecida de longa data da polícia, pela prática de tráfico de drogas. GABRIELA é esposa ou companheira de um dos principais líderes da facção dos MANOS DA SERRA, GILBERTO CARDOSO, de alcunha ?FALA FINA?, preso em Caxias do Sul. A quantidade de drogas e embalagens de drogas apreendida na Boate Flamengo é ?enorme? para Lagoa Vermelha, ?antes de eles virem para cá as apreensões eram meio quilo, duzentas gramas, cem gramas, meio quilo era muito?. Cada grama de maconha serve para produzir um cigarro. Cada grama de crack se transforma em oito pedras. As informações sobre o tráfico chegaram à autoridade policial via telefone e até pessoal, os nomes dos envolvidos os policiais já sabiam e os informantes normalmente dão os nomes dos suspeitos. Confirmou que o adolescente JACKSON atuava junto com os réus e também está envolvido em um crime de homicídio, sendo apreendido em Nova Prata/RS. WELINTON foi preso em Nova Prata e tem participação no homicídio do ?Lucão?.
No dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão foram presos em flagrante GABRIELA e CLODOMAR. Eram dois endereços no mandado de busca e apreensão e nos dois locais foram encontrados drogas e outros objetos ilícitos. Depois deste fato ocorreu a Operação Flamengo II, outro procedimento, oportunidade em que novamente foi encontrada grande quantidade de drogas no local ? crack embalado para venda ? e uma balança de precisão. A Boate Flamengo é ?com certeza absoluta? local destinado para a prática de tráfico de drogas. O colete a prova de balas e as camisetas da Polícia Civil foram encontrados na boate, e nunca se havia encontrados este tipo de objetos nas operações realizadas nesta cidade. As camisetas eram iguais às camisetas oficiais da Polícia Civil, não sabe dizer se eram originais, mas eram iguais, enganariam o leigo e o profissional. Confirmou que foram apreendidos vários cadernos com anotações sobre o tráfico de drogas, onde constam anotações claras a respeito de cocaína, seus destinatários, os débitos, contabilidade da facção, anotações do que era necessário comprar para arrumar a casa. A facção dos MANOS DA SERRA é um grupo perigosíssimo, foram responsáveis pela morte de no mínimo seis pessoas aqui.
A Boate Flamengo estava sendo monitorada há alguns meses e acha que GABRIELA estava no local há mais de um mês antes da sua prisão. Perguntado como a Polícia Civil concluiu que GABRIELA seria companheira de um líder da facção, respondeu ?primeiro que ela tem o nome dele tatuado no braço, FF, FALA FINA, ela diz que é o nome do irmão dela, mas não é, e segundo que várias informações dão conta que ela era companheira dele?. Essas informações foram fornecidas por terceiros à polícia.
A Boate Flamengo atualmente está fechada. Sobre as atividades realizadas no local, referiu que ?eles começaram como uma boate, e aí a gente começou a monitorar e monitorar e foi vendo que a boate ..., na verdade eles colocaram a boate para ter uma fachada?, ?eles colocaram a zona ali para terem uma fachada para venderem droga?, mas depois deixaram só como ponto de tráfico. Quando a polícia foi até o local já estava tudo desmanchado, não estava mais funcionando a boate. Houve a Operação Flamengo I, deste processo, ?e eles retornaram ao local e a vender lá?. Ressaltou que os traficantes ?locais? trabalhavam eles e as famílias, já na facção dos MANOS ?eles começam a vender droga num local, aí depois que a gente começa a investigar ou faz alguma busca, daí eles trocam essas pessoas e vem gente de Erechim, vem gente de Gaurama, de Caxias, e daí eles vão fazendo um rodízio de pessoas, aí dificulta um pouco a nossa identificação?. Os réus não são os proprietários da Boate Flamengo, só estavam usando o local. Confirmou que a Boate Flamengo é ponto de tráfico conhecido e inclusive utilizado pela facção dos MANOS DA SERRA.
CLEITON DE BARROS (mídia de fl. 370), Policial Civil, declarou que há algum tempo estavam investigando um pessoal que vendia drogas em Lagoa Vermelha, no local conhecido como Boate do Flamengo. Tinham mandado de busca, que foi cumprido pela Polícia Civil e pela Brigada Militar, e, quando chegaram na casa o pessoal que estava lá fugiu. O depoente conseguiu ver CLODOMAR, de apelido ?ZEZINHO?, fugindo pelos fundos da casa. O depoente e os colegas perseguiram CLODOMAR e depois de uns 200 ou 300 metros encontraram-no escondido em uma residência. CLODOMAR foi detido e levado para a Boate Flamengo. Quando o depoente chegou na boate seus colegas já tinham encontrado quatro ou cinco quilos de drogas, maconha, crack e cocaína, além de objetos para preparação de droga, pinos, camisetas da Polícia Civil, arma, toca ninja. Na casa estava GABRIELA. Sabiam que GABRIELA estava lá pois alguns dias antes a haviam abordado no mesmo local. GABRIELA é mulher de um líder da facção MANOS DA SERRA. Foram presos naquele momento a GABRIELA e o ?ZEZINHO?. JANICE foi vista fugindo, e os outros o depoente não conseguiu visualizar. Dentro da casa foram localizados documentos de WELINTON, mas não tem certeza disso. A identificação dos suspeitos ocorre por informações que chegam ao setor de inteligência. Perceberam que o pessoal que se instalou em Lagoa Vermelha é na maioria pessoas oriundas de outras cidades, tanto que a maioria das prisões realizadas no último ano são de integrantes da facção oriundos de outras cidades, principalmente de Erechim, Caxias. Sobre a quantidade de droga apreendida, disse que é uma quantidade muito grande para a realidade de Lagoa Vermelha. Normalmente há pouca droga guardada nas ?bocas?, e acredita que essa droga apreendida, até pelas marcações que continha, seria ?despachada para outros locais, estavam com marcações que davam a entender que iriam ser despachadas para outros locais?. As marcações eram do peso e sobre ser droga de boa ou de má qualidade. As anotações contidas nos livros caixas apreendidos dão a entender que a droga seria enviada para outros locais. Sobre os telefones apreendidos, acredita que alguns foram mandados para perícia, pois estavam bloqueados.
Sabiam que essa casa era um ?ponto base? da facção e então a autoridade policial estava passando seguidamente pelo local, duas ou três semanas antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, e chegaram a abordar JANICE, GABRIELA, WELINTON, além de outras seis ou sete pessoas, e de outras pessoas que posteriormente foram presas pela prática de homicídios e de outros crimes. ?ZEZINHO? é de Lagoa Vermelha e já era conhecido do depoente há muito tempo. JANICE é de Lagoa Vermelha e também é conhecida do depoente, ?mas o envolvimento dela com o tráfico a gente começou a perceber desse último ano para cá?. GABRIELA ficou conhecida dos policiais locais há pouco tempo, em razão das informações sobre ela ser a mulher do vulgo ?FALA FINA?, um dos líderes da facção. WELINTON ficou conhecido pela autoridade policial por ser um dos autores de um homicídio.
O grupo criminoso tem participação em outros crimes além do tráfico de drogas, basicamente todos os homicídios ocorridos no último ano em Lagoa Vermelha têm a participação da facção e a maioria já está identificado. Sobre as camisetas da Polícia Civil encontradas na casa, informou que ?são basicamente as mesmas vestimentas que nós, policiais, usamos, a mesma vestimenta, as mesmas insígnias da polícia era a das camisetas que estavam ali?, ?aparentava realmente ser da polícia?, poderia enganar um leigo ou mesmo um policial. Sobre o relatório de serviço de fl. 221 e seguintes, referiu que foram encontrados documentos de WELINTON na casa; identificou o vulgo ?K2? em uma fotografia, referindo que ele foi preso quinze dias depois no mesmo local; identificou um quarto da boate, onde foi encontrado o telefone celular (fl. 224); identificou uma balança apreendida no local, sendo que a imagem foi extraída do telefone celular de WELINTON (fl. 225); identificou a fotografia de fl. 225 como sendo do adolescente ?NEI?, que acredita que esteja apreendido em razão de uma investigação de homicídio. Sobre a fotografia de fl. 226, referiu que os tijolos de maconha apresentavam uma etiqueta, ?aparentemente é um controle deles, um controle de qualidade, maconha ruim, maconha boa, e dava a entender que iria ser despachado para alguns locais, até pelo material que foi apreendido nas planilhas?. Na fotografia de fl. 228 aparecem os veículos que eles utilizavam e que foram apreendidos. Foram apreendidos vários veículos na Boate, lembra de uma motocicleta Honda.
A Polícia Civil recebia vários tipos de informações sobre esse grupo criminoso, basicamente informações de moradores sobre tratar-se de um grupo criminoso e que andavam armados, ?que ostentavam armas na via pública?. Recebeu informação um dia antes do cumprimento do mandado de que ?esse pessoal estava abordando gente na rua e, se não me engano, a JANICE inclusive estava com um colete balístico e com uma espingarda calibre 12, abordando gente na rua?. A denominação de Operação FLAMENGO foi por causa da boate, que é conhecida há anos como ?Boate do Flamengo?, sendo a Operação FLAMENGO I esta examinada e a Operação FLAMENGO II, que ocorreu cerca de trinta dias depois da primeira, culminando na prisão de quatro ou cinco pessoas por tráfico de drogas, no mesmo local. O local é bastante conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Sobre GABRIELA, há informações de que é companheira de ?FALA FINA?, e também ela tem uma tatuagem que cita o ?FALA FINA?, cujo nome é GILBERTO CARDOSO e se encontra preso em Caxias do Sul. JACKSON DA SILVA BRAGA, adolescente, tinha envolvimento com o grupo criminoso. Na boate não haviam garotas de programa. Não foi o depoente quem fez a prisão de GABRIELA e não sabe dizer o local exato onde ela estava, acredita que seja na casa. Confirmou que a tatuagem de GABRIELA seria um ?FF? e a dedução é de que significaria ?FALA FINA?. WELINTON fugiu no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas foram encontrados documentos dele no quarto. Perguntado, respondeu que as camisetas da Polícia Civil são fornecidas pelo Estado, e, pelo que sabe, somente em Porto Alegre há locais autorizados a fazerem a venda, e somente para policiais devidamente identificados. Esclareceu que pinos são objetos pontiagudos, tipo a ponta de uma caneta, utilizados para armazenar cocaína. A cocaína nos pinos fica pronta para a venda e é uma embalagem característica do tráfico de drogas. Encontraram ?sacolas de pinos? na Boate Flamengo. Pesquisou sobre a serventia desses pinos, acreditando que têm alguma função na indústria farmacêutica, mas basicamente eles servem para armazenagem de cocaína. Explicou que a droga veio de fora de Lagoa Vermelha e nunca tinham visto uma divisão e qualificação de droga como ocorreu na Boate Flamengo. Pelas planilhas apreendidas, ficou claro que a droga seria encaminhada para outras cidades da região. Em Lagoa Vermelha não há mercado para toda a droga que foi apreendida. As planilhas e anotações foram encontradas no interior da boate. No momento da realização da busca e apreensão a Boate Flamengo não funcionava como boate, o local era utilizado ?exclusivamente para a venda de drogas?, ?de dia eles ficavam com a porta fechada, acho que até para evitar que a gente passasse lá, e de noite eles abriam a porta e vendiam as drogas?. O imóvel da Boate Flamengo estava fechado, e quando o pessoal da facção começou a se movimentar em Lagoa Vermelha eles invadiram ou se apropriaram do local e começaram a vender drogas. O imóvel da Boate Flamengo é privado e ultimamente era utilizado exclusivamente como ponto de venda de drogas pela facção criminosa. Atualmente o imóvel está fechado.
ADONIRAN ANTONIO SPONGA (mídia de fl. 370), Policial Civil, referiu que os réus estavam residindo em uma casa verde, chamada de Boate Flamengo, e em uma casa ao lado. Ficavam em tais locais GABRIELA, WELINTON, JACKSON, JANICE, além de outras pessoas. Em uma oportunidade abordaram nove pessoas no local, dentre eles os ora acusados. Era de conhecimento da polícia que naquele local ocorria tráfico de drogas, ?ali e em outros locais?, pois as mesmas pessoas foram abordadas no Bairro Boa Vista. A quantidade de droga apreendida no local é bem grande para Lagoa Vermelha, sendo a maior quantidade de droga apreendida depois que o depoente foi lotado neste município. As informações que chegavam à autoridade policial eram de que nestas casas ? na boate, na Boa Vista, no Bairro Gaúcha ? residiam pessoas de uma facção criminosa, dos MANOS, que o tráfico ocorria dia e noite, que à noite eram comuns disparos de arma de fogo, essas informações eram recebidas quase todos os dias pela Polícia Civil. As pessoas que faziam as denúncias referiam ?membros de facção?, pois essas pessoas eram de fora da cidade e não eram conhecidas dos vizinhos. Alguns dos integrantes da facção eram de Lagoa Vermelha, a exemplo de CLODOMAR, o ?ZEZINHO?, de JANICE, mas a maioria é de outras cidades, eles vêm, ficam um pouco e depois saem. Esse rodízio de pessoas de fora é uma prática recorrente da facção, que traz indivíduos de Erechim, Getúlio Vargas, de diversas cidades.
Sobre os cadernos apreendidos, disse que eram cadernos de contabilidade, referindo as quantidades de drogas e os destinatários. Havia referências claras a drogas, tais como ?branca?, ?erva?. Observou que o indivíduo ?2KN?, referido no caderno de contabilidade, foi preso pouco tempo depois na mesma casa da Boate Flamengo, em outra operação. Quando chegaram na casa para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão quatro pessoas fugiram, então o depoente logo saiu de uma das casas e acompanhou os colegas na tentativa de identificação dos fugitivos. Só depois o depoente viu as apreensões, mas não sabe onde os objetos foram localizados. No dia foram presos GABRIELA e CLODOMAR. Não viu se no dia do flagrante WELINTON estava no local, mas abordou WELINTON na Boate Flamengo em outra oportunidade. O material de contabilidade fazia referência a WELINTON. O adolescente JACKSON foi abordado na Boate Flamengo e em outras casas várias vezes.
O grupo criminoso é perigoso e na época ocorreram vários homicídios na cidade, inclusive envolvendo o adolescente JACKSON em um deles. WELINTON também foi indiciado por homicídio. Perguntado sobre o envolvimento do grupo criminoso em fatos ocorridos em outras localidades, revelou que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Sananduva, onde acabaram prendendo pessoas com envolvimento com a mesma facção. FRANCISCO IGOR FERREIRA é integrante da facção criminosa dos MANOS e foi preso junto com CLODOMAR no município de Getúlio Vargas, conforme consta na denúncia de fl. 269. ROGÉRIO FERREIRA, de alcunha ?GÉIO?, é tio de FRANCISCO IGOR e também já foi preso em Lagoa Vermelha duas vezes, pela prática de tráfico de drogas. Acredita que GABRIELA vem de Erechim. Tem conhecimento de que GABRIELA é ou era companheira de GILBERTO CARDOSO, vulgo ?FALA? ou ?FALA FINA?, pessoa que comandaria o pessoal que estava na Boate Flamengo. Acha que GABRIELA tem uma tatuagem que refere ?FALA FINA?. Tinham conhecimento de outras casas onde a facção atuava e GABRIELA foi abordada em uma casa no Bairro Boa Vista. Antes da prisão GABRIELA já havia sido abordada na Boate Flamengo. GABRIELA estava em Lagoa Vermelha há cerca de um mês ou dois antes de sua prisão. GABRIELA nunca foi abordada na companhia de ?FALA FINA?, pois ele está preso em Caxias do Sul. Não lembra do nome do proprietário da Boate Flamengo, ?mas ele teria alugado essa casa para esse pessoal?. A casa de JANICE era ao lado da boate, em outro terreno.
CLAUDIOMIRO ADÃO ROSSI (mídia de fl. 370), Policial Militar, declarou que estava de serviço e a Polícia Civil solicitou apoio no cumprimento de mandado de busca e apreensão no local conhecido como Flamengo, uma antiga boate. Haviam várias denúncias de tráfico de drogas no local, ?que a facção conhecida como MANOS havia tomado aquele local, inclusive com disparos de arma de fogo, ameaças contra as pessoas que moravam no local?. Quando chegaram no local para o cumprimento do mandado de busca e apreensão três ou quatro pessoas fugiram, há um barranco atrás, um mato, e essas pessoas correram para lá e pularam, uma dessas pessoas estava portando uma arma de fogo. Uma mulher foi detida próximo da residência. Reconheceu um dos fugitivos como sendo CLODOMAR, vulgo ?ZEZINHO?, contra quem havia várias denúncias de tráfico. Reconheceu também JANICE como sendo uma das pessoas que correu. Viu que outro indivíduo, magro, também fugiu do local, mas não pode identificá-lo. No local encontraram grande quantidade de drogas, maconha, cocaína e crack, munição, materiais para embalar e consumir a droga. Deram voz de prisão à mulher que estava na residência e conseguiram capturar CLODOMAR em local próximo. Apreenderam também uma motocicleta, grande quantidade de pinos de cocaína. Seguidamente recebiam denúncias de tráfico no local, disparos de arma de fogo, ?e que os mesmos estavam ameaçando pessoas e querendo assumir o tráfico em Lagoa Vermelha?.
A investigação era da Polícia Civil e naquele dia a Brigada Militar foi prestar apoio. A Brigada Militar também recebia informações sobre a prática do tráfico de drogas naquele local, e não somente neste local, pois o grupo criminoso mudava de lugar, ?tinha ali na Gaúcha, tinha no Bairro Boa Vista, inclusive no Bairro Boa Vista alguns dias antes tinha sido abordada a JANICE com outra mulher que eu não lembro o nome, que foi presa no dia da operação, e um outro menor, e mais um outro indivíduo de apelido K2?. Recebiam denúncias da prática de tráfico de drogas na cidade, e de que eles iam buscar drogas em outros municípios para revender em Lagoa Vermelha. Algumas denúncias referiam quem eram as pessoas que estavam traficando, outras referiam apenas que o local era dos MANOS. Depois desse fato ocorreu outra operação no mesmo local (Flamengo II), da qual o depoente também participou, e os indivíduos usaram a mesma rota para a fuga. Não lembra se foi na Operação Flamengo I ou na Flamengo II, mas encontraram na casa uma chave de um veículo Toyota, e posteriormente o veículo foi encontrado em uma propriedade rural ? de Marcelo Machado - utilizada para o tráfico, local objeto de recente operação policial, inclusive com o uso de cães farejadores para localizar a droga. Sobre a apreensão de máscara do pânico, camisetas da Polícia Civil, colete balístico, disse que não é comum, ?provavelmente isso aí veio com a vinda da facção, da facção OS MANOS?. Referiu que ocorreram vários homicídios na cidade e as denúncias recebidas davam conta de que os crimes eram relacionados à facção. A facção dos MANOS é um grupo perigoso. O uso de tocas bala clava se refere à intenção de não ser identificado, para cometer crimes, pois essas tocas tapam o rosto, ficando somente o olho e parte da boca de fora. São utilizadas em assaltos. A quantidade de droga apreendida é grande para Lagoa Vermelha, não é normal, e ainda foram encontradas na mesma oportunidade crack, maconha e cocaína. Havia a informação de participação de adolescentes no grupo, os adolescentes seriam utilizados para fazer entrega de droga, para cometerem crimes de homicídio, de tentativas de homicídio, até por causa da punição, que é reduzida para os adolescentes. Seus colegas já haviam abordado GABRIELA alguns dias antes, no Bairro Boa Vista. Recebeu várias denúncias de que GABRIELA estava traficando, denúncias específicas contra ela, ?inclusive que ela pertencia à facção dos MANOS?.
ROZAURO SUTIL GUERREIRO DOS ANJOS FILHO (mídia de fl. 370), Policial Militar, declarou que participou, junto com a Polícia Civil, do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Entrou na residência junto com os policiais civis e localizou, embaixo de uma mesa da cozinha, uma sacola de viagem contendo certa quantidade de drogas, maconha. Foi encontrado junto um caderno de contabilidade, que continha alguns nomes. Pelo tipo de informações e pelo tipo de descrição do produto notava-se que o caderno tratava de tráfico, ?caderno de contabilidade de tráfico?. Localizaram dentro de uma bolsa, que estava dentro de um quarto, a chave de um veículo Toyota, e posteriormente, em outra ocorrência, foi localizado o veículo em uma propriedade rural. A compatibilidade do veículo com a chave foi verificada porque o veículo ligava com a chave. Os agentes da polícia civil localizaram coletes balísticos, camisetas da Polícia Civil e máscara ou toca ninja. Localizaram também munições, documentos de pessoas. Havia diversas informações, prestadas para a Brigada Militar, de moradores, relatando que naquele local havia junção de pessoas, ?leva e traz de objetos?, ?bastante trânsito de usuários de drogas naquele local?. Havia relação, segundo os relatos, com a facção dos MANOS DA SERRA. Posteriormente o depoente participou de outra operação no mesmo local, conhecido como ponto de venda de drogas.
TIAGO ANTONIO LOPES ZAMBERLAN (mídia de fl. 600) apenas abonou a conduta de Gabriela.
Os réus CLODOMAR, WELINTON e JANICE permaneceram em silêncio durante o interrogatório judicial (mídia de fl. 533). A ré GABRIELA (mídia de fl. 533), por sua vez, declarou que é natural de São Paulo/SP, residia em Erechim/RS e exerce a profissão de garota de programa. Sobre os fatos, negou a acusação de tráfico de drogas. Disse que ?só trabalhava na boate?. No dia em que foi presa era domingo e a boate estava funcionando. Não morava na boate, morava com JÉSSICA, uma amiga sua que também é de Erechim e trabalhava na boate. Foi JÉSSICA quem alugou uma casa e trouxe a interroganda para cá. Não foi contratada pelos corréus, ?era uma boate, tinha vários que cuidavam?. Conhecia JANICE porque ela morava ao lado da boate e conhecia CLODOMAR e WELINTON porque ficavam na boate. CLODOMAR não era proprietário da boate, ?ia lá por amizade deles?. No dia da prisão a interroganda estava dentro do carro, do lado de fora da boate, estava indo para a casa de sua mãe em Erechim. Os policiais mandaram a interroganda descer do carro, o que foi feito, e então os policiais revistaram o carro e invadiram a casa. Estava sozinha dentro do carro. Conhece JACKSON ?porque ficava ali também?. Não sabe sobre as armas, munições e drogas encontradas. Não é usuária de drogas. Não é verdade que é companheira ou namorada de ?FALA FINA?, nem sabe quem é ele. Perguntada sobre a tatuagem que teria em referência ao ?FALA FINA?, respondeu ?mas não tem nada haver, eu já tenho essa tatuagem vai fazer três anos já, mas eu não tenho nada haver com ele?. Perguntada se poderia mostrar a tatuagem, respondeu ?eu prefiro não mostrar porque é uma coisa pessoal minha?. Admitiu que tem uma tatuagem de ?FF?, ?mas tem uma frase embaixo, de Deus, tudo?. Não sabe quem é GILBERTO CARDOSO, não o conhece. Perguntada por que acredita que está sendo acusada, respondeu que ?porque eu estava no local?. Fazia quinze dias que estava na cidade. Soube da existência da boate porque sua amiga JÉSSICA trabalhava e lhe trouxe. Não sabe quem era o proprietário da boate, ?eles que estavam sempre por ali?. Não teve que se apresentar para ninguém, pois veio com JÉSSICA e ela já conhecia o local. CLODOMAR, WELINTON, JANICE e JACKSON estavam sempre por ali, ?eles viviam ali, por uma amizade dos outros?. Questionado se sabia quem gerenciava a boate, disse que preferia não responder. A boate funcionava de segunda a sábado, à noite, ?não tinha horário assim, a partir das sete horas, por aí?. JACKSON ia todo dia na boate, mas não sabe o que ele fazia lá. Fazia tempo que JÉSSICA trabalhava aqui.
Eis a prova existente nos autos.
As Defesas se insurgem quanto à autoria do crime de tráfico de drogas.
A Defensoria Pública, representando os acusados CLODOMAR, WELINTON e JANICE, trouxe à baila os seguintes argumentos: a investigação policial era sobre a facção criminosa, mas nada de concreto vincula os réus à facção; as denúncias e informações recebidas pela autoridade policial não referem especificamente os acusados; os réus foram abordados em momentos anteriores e nada foi encontrado com eles; não foi esclarecida qual a relação dos réus com a Boate Flamengo; não pode ser imputada a Clodomar a posse da droga, pois ele não residia no local e poderia estar apenas de passagem; Welinton não foi visto pelos policiais quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão e a apreensão de seus documentos traz meras presunções; os pinos encontrados na casa de Janice podem indicar tratar-se de mera usuária de drogas; os documentos apreendidos na boate não podem ser usados contra os réus, pois não foi esclarecido onde foram encontrados nem quem os confeccionou; há anotações sobre o bar; não há provas de que a boate não estava mais funcionando; e, por fim, a mercancia de drogas não pode ser presumida.
A Defesa de GABRIELA, por sua vez, sustenta que essa estava apenas de passagem por Lagoa Vermelha, possuindo vínculos na cidade de Erechim/RS; Gabriela estava na cidade há um mês e foi abordada anteriormente pela polícia, nada sendo encontrado; a versão pessoal da ré é de que é garota de programa e estava trabalhando na boate, que é uma casa de prostituição; as apreensões não podem ser vinculadas à ré, que não era a proprietária do local; não há provas de que Gabriela é integrante da facção e namorada de Fala Fina.
A prova dos autos, contudo, não permite a acolhida das alegações defensivas, conforme passo a expor:
a) Quanto ao réu CLODOMAR: o réu CLODOMAR, de alcunhas ZÉ, ZEZINHO, foi preso em flagrante no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão no Bar do Flamengo. Fugiu quando avistou a polícia, foi perseguido e capturado na casa de uma vizinha (Andrea Fortes).
Conforme informações extraídas do telefone celular de FRANCISCO IGOR FERREIRA e TAUANA LEMOS DA SILVA (fls. 614-633), CLODOMAR, identificado como ?ZEH?, fazia parte de um grupo de What?sapp denominado ?OS LADAIA?, do qual também participavam os corréus GABRIELA (?GABY?), JANICE (?GOSTÓSY?), WELINTON (?LÉLO?), além de outros integrantes da facção criminosa dos MANOS DA SERRA (Duéri Vinícius Hollerwerger, de alcunha 2K ou MORANGA, identificado no grupo como ?MORÁNGY?; esposa de Volnei Fazolo, de alcunha NINJA, identificada no grupo como ?MUIÉ DO NINJA?; Nataniel Etelvino Merib Lobo, identificado no grupo como ?NATA?; Jackson da Silva Andrade, identificado no grupo como ?NEI?; Volnei Fazolo, identificado no grupo como ?NINJA?; e Evandro de Oliveira, identificado no grupo como ?TAMPA?).
A imagem do perfil de ?ZEH? no What?sapp mostra a frase ?14:18:12, ESSA UNIÃO FEZ UMA FAMÍLIA, PRO SISTEMA ESSA UNIÃO FOI FORMAÇÃO DE QUADRILHA?, sendo ?14:18:12? a identificação numérica da facção criminosa OS MANOS DA SERRA.
No grupo CLODOMAR posta mensagem de voz referindo ?pra nós é uma família, pro sistema é formação de quadrilha?, reiterando o slogan da imagem de seu perfil e confirmando sua vinculação à facção criminosa. Ainda quanto às informações extraídas do grupo ?OS LADAIA?, tem-se que GABRIELA manda CLODOMAR ?apagar tudo? quando surge a notícia de que DUERI teria sido preso. CLODOMAR conversa com NATANAEL sobre armas. Há uma conversa entre FRANCISCO IGOR e CRISTIANO FERREIRA, em que aquele pede a este que devolva a arma para CLODOMAR. CLODOMAR pede para FRANCISCO IGOR fazer contato com ROGÉRIO para ele trazer a arma.
Nos dados extraídos do telefone celular de PRISCILA FIRMINA (fls. 634-654) há uma fotografia de CLODOMAR com IVANOR, seu pai. Reitero que PRISCILA é irmã de CLODOMAR e companheira de JORGE EZEQUIEL FERRAZ, vulgo ?ESQUELETO?, um dos líderes da facção, e IVANOR, de alcunha ?VANI?, é pai de PRISCILA e de CLODOMAR, sendo que PRISCILA e IVANOR foram denunciados pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico nos autos do processo nº 057/2.18.0000979-1, resultante da OPERAÇÃO FLAMENGO II, e pelo crime de organização criminosa armada, processo nº 057/2.19.0000247-0.
Nos arquivos de áudio extraídos do telefone celular de PRISCILA há várias referências sobre a prática de tráfico de drogas por CLODOMAR, bem como a comprovação de sua importância para o desenvolvimento do tráfico de drogas na região, por meio da facção OS MANOS DA SERRA, e de sua vinculação direta com os líderes JORGE EZEQUIEL FERRAZ (?ESQUELETO?) e GILBERTO CARDOSO (?FALA FINA?).
Verifica-se, por exemplo, uma conversa entre CLODOMAR e PRISCILA sobre o fornecimento de drogas para OLAVO (OLAVO DIAS, ex-companheiro de PRISCILA), sendo que CLODOMAR refere que sempre vendeu ?pedra? fiado para OLAVO.
Há uma conversa entre GILBERTO CARDOSO e PRISCILA sobre o pagamento de fiança e a soltura de FRANCISCO IGOR e CLODOMAR, presos em Getúlio Vargas. GILBERTO manda PRISCILA pegar dinheiro para pagar a fiança. Observe-se que à fl. 209 consta cópia da denúncia oferecida contra FRANCISCO IGOR e CLODOMAR pela prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em 05.03.2018, na cidade de Getúlio Vargas, sendo este o fato tratado entre GILBERTO e PRISCILA na conversa acima.
Em um outro áudio PRISCILA conta que CLODOMAR trafica há mais de cinco anos e ainda assim não conseguiu guardar dinheiro. Seguem os áudios com CLODOMAR reclamando com GILBERTO CARDOSO sobre outros estarem vendendo droga em seu território; conversas entre PRISCILA, GILBERTO CARDOSO e JORGE EZEQUIEL sobre CLODOMAR ter perdido um revólver da facção; áudio de JORGE EZEQUIEL dizendo que vai falar para ZÉ abrir umas ?biqueiras? na Medianeira; áudio em que JORGE EZEQUIEL narra que o ponto do Bar do Flamengo é do FALA FINA e os que estão ali agem sob o seu comando; áudio de JORGE EZEQUIEL para PRISCILA, dizendo que ?os piás? vão ?apoiar? ela, porque ela é irmã do ZÉ, que ?só vende pedra lá em cima?, revelando a importância de CLODOMAR no grupo criminoso, tanto que JORGE EZEQUIEL conclui que PRISCILA receberá o ?apoio?, porque é ?irmã do cara?.
Mais. Em um áudio JORGE EZEQUIEL avisa que a maconha pode ser entregue para ZÉ ou para LIPE (JOÃO FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS) venderem, e em outro áudio JORGE EZEQUIEL diz que em Lagoa Vermelha ele tem o ?ponto do ZÉ? e o ?ponto do MIN? para vender drogas.
No último áudio referido pela autoridade policial quando da análise do conteúdo do telefone celular de PRISCILA verifica-se que CLODOMAR narra sua prisão, contando que fugiu, se escondeu na casa de uma vizinha e até tomou banho para disfarçar, mas foi capturado. Disse ainda que não sabia o quanto de droga havia na casa, mas acha que GABRIELA já ia guardar, ?ela mandou o LELO pegar? (a droga), pois ?ela já estava indo para o apartamento?.
b) Quanto ao réu WELINTON: o réu WELINTON, de alcunha ?LELO?, não foi encontrado no Bar do Flamengo no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas seu telefone celular foi apreendido no local (o telefone estava carregando). A análise do conteúdo do dito telefone celular trouxe à baila fotografias de WELINTON junto com DUÉRI, com o adolescente JACKSON, em frente à casa da NEGA, além de fotografias de JACKSON com três tijolos de maconha e de uma balança de precisão pesando um tablete de maconha (mesma balança apreendida no Bar do Flamengo no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão).
WELINTON fazia parte do grupo de What?sapp ?OS LADAIA?, identificando-se como ?LELO?, sendo que no grupo, cujos participantes eram os corréus e outros agentes denunciados pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa armada (tudo já devidamente descrito acima), haviam conversas e manifestações claras sobre tráfico de drogas, porte de armas e enaltecendo a facção criminosa OS MANOS DA SERRA.
Em um áudio encontrado no telefone celular de PRISCILA (acima referido) CLODOMAR conta sobre sua prisão no dia da Operação Flamengo I e, ao referir que não sabia quanto de droga havia na casa quando da chegada dos policiais, disse que GABRIELA já tinha mandado o ?LELO? pegar, demonstrando a efetiva prática de tráfico de drogas pelo acusado WELINTON.
Observe-se, ainda, que a autoridade policial já conhecia WELINTON pelo fato de ser suspeito da prática do crime de homicídio contra a vítima ?LUCÃO?, fato vinculado à facção dos MANOS DA SERRA.
c) Quanto à ré JANICE: a ré JANICE residia ao lado do Bar do Flamengo e foi expedido mandado de busca e apreensão para tal residência, cumprido na mesma data. JANICE não foi encontrada no dia do cumprimento dos mandados, mas a autoridade policial acredita que ela foi uma das pessoas avistadas fugindo do local junto com CLODOMAR.
O nome de JANICE aparece diversas vezes nos cadernos e anotações apreendidos na boate, com as respectivas quantidades e tipos de drogas a ela destinadas, em evidente contabilidade de tráfico. Não bastasse, um dos cadernos de contabilidade de tráfico foi apreendido na casa de JANICE.
JANICE pertencia ao grupo de What?sapp ?OS LADAIA?, identificando-se como ?GOSTÓSY?.
No telefone de PRISCILA FIRMINA foi encontrada uma fotografia de JANICE junto com DUÉRI.
No dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram encontrados vários objetos relevantes para a investigação na casa de JANICE e ao lado, chamando a atenção a quantidade de ?pinos? apreendidos pelos policiais (75 + 14). Observe-se que os ?pinos? são pequenas embalagens, parecidas com tampas de canetas, utilizadas para armazenar porções de cocaína. Nesta Comarca somente apareceram os ?pinos?, como embalagem de cocaína, com a chegada da facção dos MANOS DA SERRA, e a quantidade encontrada na casa de JANICE e ao lado (89 pinos) jamais se relaciona a mero usuário de drogas, como pretende fazer crer a Defesa da acusada.
d) Quanto à ré GABRIELA: a acusada GABRIELA foi presa em flagrante no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão no Bar do Flamengo. O nome de GABRIELA ou o apelido GABI aparecem várias vezes nos cadernos de anotações apreendidos na boate e na casa de JANICE, sempre acompanhados de referências a valores em dinheiro ou quantidades e tipos de drogas.
GABRIELA aparece também como ?depositante? em comprovante de depósito bancário apreendido na boate, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
GABRIELA integra o grupo de What?sapp ?OS LADAIA?, identificando-se como ?GABY?, e a imagem do seu perfil é uma fotografia sua ao lado de GILBERTO CARDOSO, de alcunha ?FALA FINA?.
Sobre seu relacionamento com GILBERTO CARDOSO, um dos líderes da facção OS MANOS DA SERRA, GABRIELA negou, dizendo, em seu interrogatório judicial, que não sabe quem é GILBERTO CARDOSO, não o conhece. GABRIELA admitiu que tem uma tatuagem de ?FF? (que, segundo os policiais, seria referente a ?FALA FINA?), mas preferiu não mostrar ao juízo no dia do interrogatório.
Ocorre que no documento consulta de preso de fl. 534 consta que GILBERTO CARDOSO, alcunha FALA FINA, possui as seguintes marcas:
Tipo: Tatuagem
Local: Braço Direito
Data: 22/12/2011
Descrição: GABRIELA
Tipo: Tatuagem
Local: Braço Esquerdo
Data: 22/12/2011
Descrição: GABRIELA E DESENHO DE ROSTO
Não bastasse, em uma das conversas por mensagens de áudio extraídas do telefone celular de PRISCILA FIRMINA tem-se que JORGE EZEQUIEL envia áudio para PRISCILA mandando buscar e pesar maconha, e caso não tiver balança ?é só subir no bar do Fala que o Fala já apoia a balança ali?. PRISCILA responde que BURRO (MATHEUS VALIATTI, adolescente) já está lá no Flamengo e pediu ?pra ele pedir pra muié do FALA a balança emprestada?. Na sequência PRISCILA refere que BURRO ?foi devolver a balança pra GABI?, confirmando que GABRIELA ARAÚJO é a mulher de GILBERTO CARDOSO, de alcunha FALA FINA.
No grupo ?OS LADAIA? constam fotografias de GABRIELA com JACKSON, dentro do carro dela e na boate. Há um áudio em que GABRIELA manda CLODOMAR apagar os áudios, apagar tudo, diante da notícia que DUERI teria sido preso. Em outro áudio DUERI pede para GABRIELA ir lhe buscar e ela confirma. Há um áudio em que WILIAN (interlocutor não identificado na época) pede para GABRIELA ?trazer um fumo?, explicando que ?já veio força de gente atrás?, e ela confirma, contexto que comprova a posição de gerência de GABRIELA naquele ponto de venda de drogas.
Com efeito, GABRIELA é namorada de GILBERTO CARDOSO, líder do grupo e referido como o dono daquele ponto (?bar do Fala?), e veio de Erechim/RS para Lagoa Vermelha/RS com a finalidade específica de gerenciar os ?negócios? do companheiro. Era a responsável pelo abastecimento de drogas no ponto, pela guarda da droga, por comandar os traficantes de escalão inferior e pelo controle financeiro, caindo por terra, diante da prova dos autos, a tese defensiva no sentido de que GABRIELA seria simplesmente uma prostituta que fazia programas no Bar do Flamengo.
Após a exposição de toda a prova dos autos e a análise separada dos elementos probatórios relacionados a cada um dos acusados, verifica-se que nenhuma das teses defensivas de negativa ou de falta de provas de autoria se sustenta. A vinculação de CLODOMAR, WELINTON, JANICE e GABRIELA com o Bar do Flamengo ficou absolutamente esclarecida. Não se tratam de pessoas que simplesmente passavam pelo local ou, segundo a Defesa de GABRIELA, de garota de programa que não desempenhava atividade ilícita. Não. Todos os acusados, juntamente com cerca de outros 60 agentes (todos identificados na OPERAÇÃO THE HANDS), pertencem à facção criminosa OS MANOS DA SERRA e foram designados pela liderança do grupo ? no caso, GILBERTO CARDOSO, o ?FALA FINA? ? para a realização de tráfico de drogas no ponto conhecido como bar ou boate do Flamengo. A identificação do local como ponto de drogas (?biqueira?) de FALA FINA é esclarecida pelas mensagens de áudio acima transcritas, conversas dos próprios envolvidos, e a atuação dos réus na prática ilícita é revelada, sem espaço para qualquer dúvida, pela prova documental coletada no local e pelo conteúdo dos telefones celulares apreendidos.
Merece destaque a referência da Defesa sobre a ausência de provas de que o Bar do Flamengo não seria efetivamente uma boate ? e não um ponto de venda de drogas -, e sobre as anotações, nos documentos apreendidos, de elementos relacionados ao funcionamento de um bar.
De fato, nos documentos apreendidos constam ?ANOTAÇÕES DO BAR? (fls. 428-432), com referências a cerveja, xis, cigarro, whisky, e as respectivas despesas, bem como anotações de ?feijão? e ?arroz?. Tais anotações, entretanto, em nada descaracterizam todo o restante do conteúdo dos documentos apreendidos, que contém dizeres claros sobre o tráfico de drogas, mencionando gramas, quilos, fumo, dura (crack), D (dura = crack), P (pedra), Pi (pinos de cocaína), pó.
Além disso, as referências a ?feijão? e ?arroz? em certos momentos são deslocadas do contexto das demais anotações e não se mostram coerentes com ditos grãos. Há menção, por exemplo, a ?Feijão ? 1.723 Dinheiro?, ?3 feijão 1.500?, ?1 feijão 250 + 500 + 500 + 500?, ?Arroz ? 500?, ?25 feijão, 25 arroz Presídio?, ?Feijão ? 2.560?, ?Felipe ? 50 feijão, 20 arroz?, ?Posto ? 50 feijão 20 arroz?, tudo levando a crer que se trata de tentativa (ineficaz, evidentemente) de disfarçar a linguagem.
Tenho por comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação a todos os acusados.
c.2) Fundamentação jurídica:
Segundo a denúncia, a conduta dos réus, descrita no primeiro fato, implica a configuração do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, in verbis: 'Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar'.
Uma das grandes questões relacionadas aos crimes descritos na Lei nº 11.343/06 é a distinção entre o traficante e o usuário, uma vez que a lei não estabelece critérios objetivos, cabendo ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, enquadrar a conduta do agente em um ou outro tipo, observados os elementos referidos no § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06: '§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente'.
Ora, para haver tráfico, deve estar evidenciada a finalidade circulatória das substâncias apreendidas, ou seja, deve haver provas de que a destinação das drogas é a circulação e não o mero consumo pessoal.
No caso em tela, a única referência da Defesa sobre a destinação da droga para consumo pessoal diz com a ré JANICE, tendo a Defesa sustentado que a droga e os pinos apreendidos em sua residência poderiam indicar mera usuária de drogas. Ocorre que todo o contexto probatório, acima examinado, refuta absolutamente tal tese.
A organização do trabalho de recebimento, separação, guarda, acondicionamento e venda da droga, tomando por base ordens de líderes já recolhidos em presídios estaduais, a divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, as conversas específicas e claras sobre o recebimento e venda de drogas, as anotações de contabilidade e a grande quantidade de droga apreendida, das mais diversas espécies, são elementos que revelam, sem sombra de dúvidas, a finalidade circulatória da droga apreendida e a consequente prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados.
Nesse sentido, trago à baila arestos de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO. DELITO DE ARMAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO E DO DELITO DE ARMAS COMPROVADAS. Existindo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de posse de munição de uso restrito, deve ser mantida a condenação do réu/embargante como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei de Tóxicos e do art. 16 da Lei nº 10.826/03. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização, sendo inviável, em tal caso, a absolvição pretendida. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO. INIDONEIDADE DOS POLICIAIS NÃO DEMONSTRADA. Para afastar a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064452824, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 03/07/2015)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Caso em que, embora admitindo a propriedade das drogas encontradas em sua residência, o requerente recusou tal intento, referindo que as substâncias tinham como único destino o seu consumo pessoal, o que inviabiliza o reconhecimento da pretendida confissão espontânea, pois, à evidência, embora tenha aceito a posse da droga, não confessou o réu a autoria do crime que lhe foi imputado. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70063711741, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 03/07/2015)
As Defesas pedem a aplicação da redutora prevista no § 4º 1 do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, figura conhecida como tráfico privilegiado. Já adianto que o benefício não vai reconhecido para nenhum dos acusados, porquanto, conforme fundamentarei no item seguinte, o crime ocorreu de forma associada, fato impeditivo da aplicação desta causa especial de redução de pena. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. (...) ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Demonstrada a associação entre os réus no imóvel onde verificada a prática de intenso tráfico de drogas, resta evidenciada a societas sceleris. Condenação que se impõe. TRÁFICO PRIVILEGIADO. O tráfico de entorpecentes ocorreu de forma associada, delito reconhecido, evidenciando que as apelantes se dedicavam a uma organização criminosa, fato impeditivo da aplicação da causa especial de redução da pena. Benefício cassado. (...) (Apelação Crime Nº 70060260429, Segunda Sandro Luz Portal, Julgado em 06/12/2016)
Por estes motivos, afasto a figura do tráfico privilegiado.
d) FATO 02 (Associação para o tráfico):
d.1) Materialidade e autoria:
Quanto à materialidade e à autoria, reitero os argumentos despendidos no item c.1, acima.
d.2) Fundamentação jurídica:
O segundo fato descrito na denúncia diz com o crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06: 'Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei'.
Tal dispositivo, como se vê, tipificou a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e parágrafo primeiro, e artigo 34 da Lei nº 11.343/06, exigindo-se, para a ocorrência do delito, que haja estabilidade e permanência. Ou seja, não se criminaliza a atuação individual e ocasional, mas sim quando há animus associativo prévio entre os indivíduos, formando uma sociedade em que todos agem de modo coeso e com conjugação de esforços, unindo suas condutas para a prática de atividades direcionadas ao fim específico de praticar o tráfico ilícito de substância entorpecente.
Eis, sobre o tema, aresto de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada para fins de configuração do crime descrito no art. 35 da Lei n.º 11.343/76. Absolvição que não demandou o reexame de provas, mas apenas sua revaloração. 2. Sendo o Acusado reincidente - o que afasta o requisito da primariedade -, mostra-se incabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.3. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume.4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 507.278/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014)
Vejamos também a manifestação do Tribunal de Justiça deste Estado:
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIANDI. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. Existindo prova da autoria e materialidade do delito de associação para o tráfico, deve ser mantida a condenação dos réus também por esse crime. Réus que, segundo a prova dos autos, praticavam em conjunto a venda das drogas, que gerava benefícios para ambos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064565278, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 03/07/2015)
O vínculo associativo entre CLODOMAR, GABRIELA, WELINTON e JANICE (e inclusive entre estes e vários outros agentes, identificados nestes autos, todos vinculados à facção criminosa OS MANOS DA SERRA) vem demonstrado à saciedade nos autos.
Conforme fundamentado quando do exame da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, item c.1), os réus formaram uma teia de relacionamentos, em que cada um dos integrantes desempenhava atividade específica e direcionada ao fim comum. As funções eram escalonadas, com hierarquia entre os integrantes do grupo e necessidade de resultados. O trabalho era realizado conjuntamente, sendo que a finalidade da associação era exclusivamente a prática do tráfico de drogas.
Merecem destaque, no ponto, todas as anotações, mensagens e referências ao numeral 14:18:12 e aos MANOS DA SERRA. Trata-se, o 14:18:12, de identificação numérica da facção criminosa OS MANOS DA SERRA, que se instalou nesta cidade de Lagoa Vermelha e no Presidio Estadual de Lagoa Vermelha há cerca de dois anos e meio (fato conhecido desta magistrada em razão de ser a titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Lagoa Vermelha, que até o presente momento abrange a execução das penas privativas de liberdade) e tenta ?demarcar território? lançando, em vários pontos da cidade, pichações com a numeração ?14.18.12? e/ou ?MANOS DA SERRA?.
Ora, a vinculação entre todos os integrantes do grupo e a vinculação deste com facção criminosa, a prática reiterada de tráfico de drogas e a organização específica e direcionada para tal prática, bem como a inexistência de atividade laborativa lícita desempenhada por qualquer dos réus, demonstra a ocorrência do crime de associação para o tráfico.
Diante, pois, dos elementos coletados nos autos, tenho por induvidosa a prática, pelos acusados CLODOMAR, GABRIELA, WELINTON e JANICE, também do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06.
- Argumentos comuns aos FATOS 01 e 02:
- Causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06:
O artigo 40 da Lei nº 11.343/06 traz causas de aumento de pena, de 1/6 a 2/3, para os crimes previstos nos artigos 33 a 37 do mesmo Diploma, sendo que o inciso VI prevê a majoração da pena se ?sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação?.
Segundo o Ministério Público, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram praticados ?com o envolvimento do adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE?. As Defesas, por sua vez, se insurgiram contra o reconhecimento da causa de aumento de pena, referindo que nem a acusação - quando do oferecimento da denúncia - nem a prova dos autos conseguiu explicar ou demonstrar qual a conduta efetivamente praticada pelo adolescente.
Pois bem. ?Envolver? significa fazer tomar parte, contar com a participação, e é justamente isso o que ocorreu neste caso, já que a prova dos autos evidencia a utilização do adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE no tráfico de drogas, senão vejamos.
No dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram encontrados no interior do Bar do Flamengo a Carteira de Identidade, a Carteira de Trabalho e o Cartão do CPF de JACKSON.
Na fotografia de fl. 226, extraída do telefone celular de WELINTON, apreendido durante a operação, aparece JACKSON segurando três tijolos de maconha com as mesmas características da droga apreendida durante a operação, conforme se verifica das fotografias de fls. 396 e 524-528 (fotografias do material apreendido).
Na fotografia de fl. 227, também extraída do telefone celular de WELINTON, aparece WELINTON junto com JACKSON, provavelmente no interior da boate.
Conforme análise do telefone celular de TAUANA e FRANCISCO IGOR, JACKSON, identificado como ?NEI?, fazia parte do grupo de What?sApp denominado ?OS LADAIA?, ambiente criado para a troca de informações sobre o tráfico de drogas, pelos réus e por outros agentes. GABRIELA envia ao grupo fotografias de JACKSON sentado na varanda da boate e no interior de seu carro. À fl. 622 tem-se imagens enviadas por JACKSON ao grupo, que o mostram segurando uma arma de fogo apreendida durante a operação, merecendo destaque que o piso que aparece ao fundo da fotografia é o mesmo piso da Boate Flamengo.
Sobre a prova produzida em audiência, tem-se o depoimento do Policial Civil CRISTIANO KERN, que atestou que JACKSON atuava junto com os réus e também está envolvido em um crime de homicídio, tendo sido apreendido em Nova Prata/RS. CLEITON DE BARROS, também Policial Civil, referiu que JACKSON, de alcunha ?NEI?, foi apreendido em decorrência de uma investigação de homicídio e tinha envolvimento com o grupo. ADONIRAN SPONGA, Policial Civil, relatou que JACKSON ficava na boate junto com Gabriela, Welinton e Janice e foi abordado na boate e em outras casas da facção várias vezes, estando JACKSON envolvido em um homicídio atribuído à facção. CLAUDIOMIRO ADÃO ROSSI, Policial Militar, disse que havia informações sobre a participação de adolescentes no grupo criminoso, que eram utilizados para fazer entrega de drogas e cometer crimes de homicídio, por causa da punição abrandada.
Merece destaque também, nesse ponto, o relato de Gabriela, prestado em sede de interrogatório judicial, referindo que conhecia JACKSON porque ?ele ficava por ali?, ?ia todo dia na boate?.
Ora, a prova acima relacionada, aliada a todo o restante do contexto probatório, revela, com absoluta clareza, que JACKSON realizava atividades de tráfico de drogas tanto quanto os denunciados, permanecendo no Bar do Flamengo, participando das conversações do grupo, manuseando grandes quantidades de drogas e armas e prestando apoio em todas as demais atividades ilícitas desenvolvidas pelos acusados, sendo que todos ? inclusive o adolescente ? são vinculados à facção criminosa OS MANOS DA SERRA, e desfrutavam dos benefícios trazidos pelas atividades praticadas pelo adolescente.
Todos estes elementos permitem concluir pela presença da circunstância majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei no 11.343/06.
- Do sequestro dos bens relacionados ao narcotráfico:
Em 17.05.2017, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.491/Paraná, Relator Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal fixou tese quanto ao tema 647 da Repercussão Geral, nestes termos: ?É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal?.
A decisão, com repercussão geral, examina o alcance do que disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis: ?Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei?.
Vale transcrever, porque absolutamente aplicável ao caso concreto, trechos da fundamentação apresentada pelo Ministro Luiz Fux no voto condutor do acórdão:
?A realidade atual do crime de tráfico de drogas é fruto de um aperfeiçoamento das práticas criminosas, cada vez mais sofisticadas, a partir da formação de estruturas complexas e organizadas, sempre com o propósito lucrativo.
A utilização diversificada do modus operandi para a consumação do delito se constitui um desafio perene para o Estado e seu aparato repressivo. Cada traficante busca dissipar, a seu modo, as tarefas delitivas que compreendem todo o caminho criminoso com o intuito de dificultar a atividade pela law enforcement, distribuindo-as entre vários cooperadores. Visam, assim, obstar a identificação do tecido delituoso e a forma engendrada para sua realização.
Subterfugiam-se, para lograr êxito em seus intentos evasivos, em diversos expedientes, pulverizando o transporte, a distribuição, o armazenamento e a venda de drogas. Na ponta da ?cadeia distributiva?, não raro, utilizam-se de crianças, adolescentes, mulheres ligadas aos integrantes da estrutura criminosa (veja-se os números apresentados pela Ministra Cármen Lúcia no HC nº 118.533), com intuito de dificultar o trabalho do Estado de identificação dos responsáveis pela atividade ilícita. Todos os recursos manejados pelos praticantes de tais atividades destinam a se evadir da atividade repressiva estatal, atrelados à busca pelo sucesso do empreendimento criminoso, com a maximização dos lucros e a minimização do prejuízo.
O grande movimento financeiro decorrente da prática do tráfico de drogas e o seu potencial lucrativo está bem delineado pelos dados apresentados pelo professor italiano da Università degli Studi de L?Aquila, Francesco Forgione, em sua obra Máfia Export, ao discorrer sobre o papel da máfia e das drogas assumido no cenário global. Disserta o referido autor, in verbis:
?Se quisermos traduzir os dados relativos à quantidade em termos de ?economia? e assumir os parâmetros já adquiridos por especialistas e investigadores, podemos avaliar a soma da riqueza produzida pelo ?ciclo da coca? em um ano.
Dos produtores colombianos ou bolivianos, um quilo de coca custa em média entre 1.200 e 1.500 euros. Quando vendida no atacado, o preço da mesma quantidade salta para 40.000 euros. Aplicando esse cálculo aos dados fornecidos pela ONU para o ano de 2008, 994 toneladas produzidas na América do Sul devem ser multiplicadas por 4,5, ou seja, a passagem da cocaína pura àquela misturada, e assim obtemos uma quantidade de 4.473 toneladas introduzidas no mercado mundial. Se ainda considerarmos que, no varejo, a cocaína é vendida por uma média de 70 euros o grama, no final, o lucro será de cerca de 313 bilhões e 110 milhões de euros. Se levarmos em conta as diversas passagens do produtor ao atacadista no tráfico por minuto e acrescentarmos alguns custos fixos de intermediação, podemos estimar que, em um ano, o mercado apenas da cocaína produz um volume de negócios igual a 354 bilhões e 661 milhões de euros ou a 465 bilhões e 989 milhões de dólares americanos.
Não existe no mundo mercadoria nem ciclo produtivo capaz de criar tamanha mais-valia e um lucro dessas proporções, pronto a dispersar-se e a entrar em circulação na economia, no mercado e nos circuitos financeiros legais.? (FORGIONE, Francesco. Máfia Export: como a ?Ndrangheta, a Costa Nostra e a Camorra colonizaram o mundo, tradução Karina Jannini, Rio de Janeiro, Bertrand, 2001, pág. 24).
Justamente em virtude da concepção patrimonial e lucrativa ligada ao tráfico de drogas, exige-se do direito penal uma postura adequada como instrumento de controle da ordem social não apenas no viés repressivo-corporal, mas mediante instrumentos que propiciem o desestímulo à criminalidade financeira, atingindo exatamente aquilo que ela tem como finalidade precípua: o lucro. Dessa forma, o adágio de que ?o crime não compensa? deve ser reformulado para ?o crime não deve compensar?, como observa o professor lusitano da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Caeiro (CAEIRO, Pedro. Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, nº 2, ano 21, págs. 267/321, abr.-jun. 2011).
Não distante dessa concepção, Luigi Ferrajoli leciona sobre a predeterminação legal da pena e assenta, quanto à fixação do limite mínimo das sanções, valendo-se das indicações de Hobbes, Pufendorf e Bentham, que
?(...) a vantagem do delito não deve superar a desvantagem da pena: se não fosse assim, efetivamente, a pena seria muito mais um tributo, e não cumpriria nenhuma função dissuasória. Desde este ponto de vista, pode-se dizer que o elemento da medida está compreendida na definição da pena, dado que abaixo de um limite mínimo a pena transforma-se em tributo. É bom assinalar que esta argumentação vale principalmente para as penas pecuniárias [e ao confisco dado seu caráter pecuniário]: não só pela sua homogeneidade com os tributos, também consistentes em somas de dinheiro, senão igualmente pela relativa facilidade de valorar seu custo e por conseguinte a eventual insuficiência em relação ao proveito obtido com o delito (...)? (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 367/368).
Nessa toada, o confisco previsto no art. 243, parágrafo único, da Carta da Republica, surge como um importante instrumento posto à disposição do Estado no combate à criminalidade mediante a afetação do núcleo patrimonial do traficante. A repressão ao tráfico de drogas deve estampar que o crime cometido não pode trazer uma compensação financeira superior a eventual sanção aplicável, sob pena de tornar a responsabilização penal insuficiente no que toca o caráter de prevenção geral e especial.
Nesse cenário, cabe a esta Corte revelar o alcance do referido instituto.
(...)
A vexata quaestio está atrelada ao alcance da norma constitucional oriunda do texto previsto no seu artigo 243, parágrafo único, que também penaliza severamente os praticantes do tráfico de drogas com a sanção de confisco de todo e qualquer bem de valor econômico aprendido em virtude dessa atividade ilícita, verbis:
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. (Redação original)
Voto - MIN. LUIZ FUX
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).
Digno de registro, que o fato ensejador do presente recurso se deu no ano de 2004, quando vigente a redação original do parágrafo único do art. 243, da Constituição Federal, anterior, portanto, à modificação ocorrida no texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014.
A alteração levada a efeito pelo poder constituinte derivado reformador não afeta, contudo, a ratio deste julgamento. Nada se modificou quanto ao cerne da questão do confisco de bens do tráfico de drogas, apenas houve a inserção da exploração do trabalho escravo como crime ensejador da atividade confiscatória do Estado, nos moldes ora em discussão.
A despeito disso, o mandato de criminalização estabelecido pelo constituinte é nítido no sentido do tratamento severo que a Constituição Federal destinou a quem pratica o crime de tráfico ilícito de drogas. Tem-se um cenário em que essa conduta criminosa é prevista como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; permite a extradição do brasileiro naturalizado; autoriza a expropriação de imóveis rurais e urbanos; além de permitir o confisco de ?todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico?. A contextualização constitucional confere uma normatização única quanto a este crime, diferenciando-a de todos os demais tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Nenhum outro tipo penal teve uma preocupação tão grande do constituinte, com a aplicação simultânea de tantos institutos repressivos ou preventivos.
(...)
O desrespeito aos mandados de criminalização expressamente contidos no corpo constitucional significa o desrespeito à Constituição e a sua desconsideração pelo hermeneuta demonstra não levar a sério a proteção dos direitos fundamentais idealizada pelo poder constituinte. Em relação à situação específica do tráfico de drogas, uma interpretação contrária ao teor dos preceitos constitucionais vai de encontro à opção do constituinte em eleger o modo de concretizar a proteção da saúde pública, direito fundamental de segunda dimensão/geração, bem jurídico a exigir como tutela a punição severa da atividade ligada à traficância.
Desse modo, a interpretação da constituição quanto ao tema não pode desconsiderar o panorama exposto. Embora a intenção do constituinte não seja capaz de a conduzir a única interpretação constitucional, já que positivada em diversas passagens permite aquilatar o sentido da norma e a sua respectiva aplicação, apontando para a necessidade de repressão de quem atua nesta senda delitiva.
Trata-se de aplicação do princípio basilar de interpretação constitucional acerca da unidade da constituição, através do qual a constituição deve ser interpretada de modo a evitar contradição entre suas normas, porquanto ao interpretar determinado preceito o hermeneuta deve levar em consideração a constituição em sua globalidade e não como normas isoladas e dispersas (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, 13ª reimpressão, Editora Almedina, págs. 1223/1224). Eros Grau, no mesmo sentido, preconiza que o direito não deve ser interpretado em tiras, mas o direito no seu todo (GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, págs. 131/132).
Não significa que os mandados de criminalização voltados à repressão do tráfico de drogas incrustados no texto constitucional signifiquem que o ordenamento jurídico brasileiro agasalhou o Direito Penal do Inimigo. Os mandamentos indicam o caminho interpretativo a ser dado ao direito constitucional e o norte na formulação legislativa sobre a matéria, sem que isso signifique a necessidade da edição de ?leis de combate? outrora produzidas pelo legislador alemão. Tampouco se está a defender a utilização de regras diferentes no trato da criminalidade atinente ao tráfico de drogas ?daquelas de um Direito Penal Interno no Estado de Direito?, como pontua Jakobs (JAKOBS, Günther. Direito Penal do Inimigo, organização e introdução: Luiz Moreira e Eugênio Pacelli de Oliveira, Editora LumenJuris, 2008, pag. 103), mas apenas que os diversos preceitos constitucionais não possam ser desconsiderados pelo aplicador e intérprete do direito, sob pena de violação do princípio da proibição da insuficiência ou da proteção deficiente.
(...)
Atento aos mandados de criminalização contidos na Constituição Federal de 1988, na esteira da normatização internacional, não há como descurar da retina o viés repressivo instaurado pelo constituinte originário com o nítido intuito de proteção dos direitos fundamentais de todos os indivíduos, especialmente em relação à saúde pública afetada em grande medida pelo tráfico ilícito de drogas.
Como consequência, o parágrafo único, do art. 243, da CRFB, não admite outra interpretação senão a literal, no sentido de que ?todo e qualquer bem? deve ser confiscado pelo Estado quando for apreendido ?em decorrência? da prática do tráfico ilícito de drogas. Perceba-se, inclusive, que o confisco deve ser admitido sempre que a apreensão se dê em virtude do tráfico de drogas, não se exigindo qualquer outro requisito material que não seja o trinômio tráfico-bem-confisco, além, é claro, do respeito ao devido processo legal (art. , LIV, da CRFB).
José Afonso da Silva, nessa linha e com propriedade que lhe é peculiar, assevera que ?diante do texto constitucional tornou-se inaceitável certa orientação jurisprudencial segundo a qual não se justifica o confisco do veículo de propriedade do acusado quando seu uso foi ocasional?. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição, 9ª edição, Malheiros Editores, 2014, págs. 908/909)
Mesmo que o texto constitucional não fosse claro o bastante, como de fato o é, diante de todo o cenário esboçado, vê-se não haver margem interpretativa para, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional de que o Brasil faz parte, abrandar, de qualquer modo, a materialização do confisco de bens ligados ao tráfico de drogas. Não há espaço constitucional para exigir a habitualidade ou a reiteração do uso de um determinado bem para que o Estado possa confiscá-lo, ou eventual modificação do bem para adaptá-lo exclusivamente à traficância, agregando, assim, outros requisitos para além da dicção constitucional.
(...)
A certeza dada pela dicção do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal confere segurança jurídica acerca dos limites do Estado na atuação contra a repressão ao tráfico de drogas, porquanto expressamente estabelece o confisco com uma das consequências necessárias em virtude de uma prática tão rechaçada pelo constituinte. A norma constitucional segue claramente a advertência lançada por Francesco Carnelutti no sentido de que o ?cidadão deve saber primeiro quais são as consequências de seus atos, para poder conduzir-se. Também é preciso algo que assuste os homens, para salvá-los da tentação, assim como espantalho assusta os pardais, para que eles não comam os grãos.? (CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal, Editora Edicam, Campinas, 2002, p. 63)
(...)
A presente medida busca, partindo de outra perspectiva, atingir apenas os bens apreendidos em virtude do tráfico de drogas, com o intuito de alcançar o núcleo patrimonial fruto da atividade ilícita, independentemente de eventual pena corporal aplicada ou de qualquer outro requisito que não o próprio preceito constitucional analisado.
A punição severa pelo viés do patrimônio é a mais adequada quando se busca minimizar o encarceramento de quem atua nas práticas ilícitas (resultado visado pelo HC nº 118.533) e para desestimular determinada conduta criminosa, de finalidade patrimonial. O fato de o sistema carcerário brasileiro não cumprir a sua função adequadamente não pode propiciar ao intérprete da constituição que se afaste da dicção constitucional a obstar que o ordenamento jurídico atue pela via patrimonial. A afetação do lucro tem um condão pedagógico mais evidente e em sintonia com o caráter de prevenção geral e especial das sanções.
Nas valiosas lições de Cesare Beccaria ?o fim da pena, pois, é apenas o de impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e demover os outros de agir desse modo.? (BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas, tradução J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 56).
Além do mais, não se pode desconsiderar que o próprio código penal prevê a perda dos bens como pena para quaisquer tipos penais (art. 91, II, CP), sem distinção acerca da sua forma simples, privilegiada, qualificada, etc., o que leva a única conclusão de que não poderia ser diferente quanto ao tráfico de drogas, mesmo que privilegiado. Sequer o fato de a previsão do Código Penal ser mais estreita do que a da Constituição Federal, no seu art. 243, não é possível efetuar qualquer distinção entre as ?modalidades? de tráfico para fins de confisco, porquanto não encontra guarida no âmago da Carta da Republica. Eventual distinguishing quanto às espécies de tráfico de drogas divergiria da formulação realizada pelo legislador infraconstitucional em situação semelhante para todos os demais delitos, o que contrariaria à evidência os mandados constitucionais de criminalização.
Cabe lembrar, por fim, que por se tratar de uma restrição ao direito fundamental de propriedade, cuja restrição foi posta pelo próprio constituinte, já houve a ponderação quando da elaboração da Carta constitucional quanto à extensão do confisco, preconizando-o de maneira ampla para atingir o ?tráfico de entorpecentes?, na dicção constituição, descabendo ao hermeneuta formalizar nova ponderação sob qualquer outra premissa que não vislumbre a repressão severa ao referido crime criada pelo cenário constitucional e internacional.
Diante de tais premissas, não é possível impor qualquer condição para o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, como a habitualidade e/ou a reiteração de seu uso para a finalidade ilícita, ou adulteração para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga, pois contraria frontalmente o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, razão pela qual é caso de provimento do recurso extraordinário ora em julgamento. (...)?.
A fundamentação apresentada na decisão acima transcrita ? a cuja conclusão, destaco novamente, foi atribuído caráter de repercussão geral ? é importantíssima e mostra a realidade atual do crime de tráfico de drogas, em que o modus operandi dos traficantes compreende a especialização de atividades, operação em larga escala e com grande lucratividade, bem como a utilização de adolescentes para a prática criminosa. Não bastasse, o tráfico de drogas é a atividade principal do crime organizado, constituindo-se seu financiador, seu meio de vida. As facções criminosas atuam fortemente dentro e fora das casas prisionais. Os traficantes, quando presos, prosseguem no gerenciamento de suas atividades, com o auxílio de comparsas que laboram dentro e fora dos presídios. Não raras vezes formam novas parcerias dentro dos presídios, tudo contribuindo para fortificar a atuação organizada do crime.
O cárcere, pena corporal, não é suficiente para frear tal espécie de atividade criminosa, que a cada dia se intensifica e gera mais e mais lucro aos traficantes, não importando sua posição ou função dentro do grupo criminoso.
O crime de tráfico de drogas, mesmo com a imposição de pena privativa de liberdade, efetivamente compensa, é lucrativo, vantajoso, mas não deve compensar. E é por isso que a Constituição Federal trouxe em seu bojo diversos mandados de criminalização relacionados ao tráfico de drogas, dentre eles a determinação de confisco de ?todo e qualquer bem? relacionado à sua prática, ou dela proveniente, sem qualquer outro requisito. Busca-se, pois, eliminar o principal incentivo, ou seja, privar as pessoas dedicadas ao tráfico de drogas do produto de suas atividades.
Nesse contexto, a Lei nº 11.343/06 traz, a partir do artigo 60, os modos de operacionalizar o mandado de criminalização contido no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, dispondo que ?O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 124 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 ? Código de Processo Penal.?.
Possibilitada a apreensão e outras medidas assecuratórias quanto aos bens do acusado, adota-se, para tanto, os procedimentos previstos nos artigos 124 a 144 do Código de Processo Penal.
Pois bem, feitas essas considerações sobre a efetiva possibilidade de arrecadação e confisco dos bens relacionados ao narcotráfico, tem-se, no caso concreto, que foram apreendidos em poder dos acusados vários telefones celulares (01 (um) telefone celular marca Sony cor branca, c/ tela quebrada localizado na cozinha de JANICE; 01 (um) celular marca Samsung cor preta, imei XXXXX/9 com bateria s/chip no quarto de JANICE; 01 (um) celular marca Samsung, imei XXXXX11072805722 e imei XXXXX12072800572, cor preta modelo j5; 01 (um) celular marca Samsung, j7, imei XXXXX57073789277 e imei XXXXX58073789275; 01 (um) celular marca Samsung, com tela quebrada, sem capa externa traseira; 01 (um) celular marca LG com etiqueta escrito n.406; 01 (um) celular marca Nokia envolvido em esponja c/ carregador e fone de ouvido marca Nokia cor preta tudo embalado em esponja; 01 (dois) chips de telefone celular e 01 (um) cartão de memória), dinheiro (R$ 6,00 (seis reais) em dinheiro; R$ 32,00 (trinta e dois reais) em moeda corrente; R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em moedas; R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) em moedas; R$ 100,00 (cem reais) em notas de cinquenta; R$ 120,00 (cento e vinte reais) em notas de vinte; R$ 130,00 (cento e trinta reais) em notas de dez; R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em notas de cinco; R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em notas de dois e R$ 2,00 (dois reais) em nota de papel), e veículos (01 (uma) motocicleta Honda/CBX, 250 Twister, Placas IOO 7531; 01 (um) veículo Fiat/Pálio, Placas LYI 3662 e 01 (um) veículo VW/Gol, Placas KOM 3841). Tais bens constituem instrumentos e produtos do crime e, por tais motivos, nos termos do artigo 63, caput, da Lei nº 11.343/06, DECRETO seu PERDIMENTO em favor da União.
Por outro lado, o imóvel localizado na Rua Valêncio Ferreira da Silva, nº 130, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, conhecido como Bar ou Boate Flamengo, está reiteradamente sendo utilizado para a prática do tráfico de drogas, abrigando traficantes oriundos dos mais diversos lugares e tratando-se de conhecido ponto de venda de drogas, mesmo antes e depois das prisões dos acusados. Tal contexto permite a aplicação do artigo 60 da Lei nº 11.343/06.
Sendo assim, e na forma do artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal, determino o SEQUESTRO do imóvel localizado na Rua Valêncio Ferreira da Silva, nº 130, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, conhecido como Bar ou Boate Flamengo, e a inscrição da medida junto ao Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha (artigo 128 do Código de Processo Penal).
De modo a permitir a instauração do contraditório, extraia-se cópia desta sentença e autue-se em apartado a medida cautelar de sequestro (artigo 129 do Código de Processo Penal), cadastrando-a junto ao sistema Themis como processo criminal. Naqueles autos, dê-se vista ao Ministério Público, para que informe os dados do proprietário e, então, intimem-se os acusados e os proprietários, para que, querendo, ofereçam os competentes embargos (artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal).
Ainda, considerando que, como já referido, o imóvel localizado na Rua Valêncio Ferreira da Silva, nº 130, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, conhecido como Bar ou Boate Flamengo, é utilizado para a prática de tráfico de drogas, reiteradamente e por agentes diversos, e que tal situação é atual e traz prejuízo a toda a sociedade, determino também a LACRAÇÃO do imóvel, imediatamente, medida a ser cumprida por Oficial de Justiça acompanhado de força policial.
Na hipótese de existirem moradores no local, a situação deverá ser certificada e imediatamente encaminhada ao Juízo, para apreciação e determinação quanto às medidas a serem tomadas.
e) FATO 03 (Posse de arma de fogo, munição e assessórios de uso restrito):
e.1) Materialidade e autoria:
Segundo a denúncia, os réus GABRIELA, CLODOMAR, WELINTON e JANICE, juntamente com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, possuíam e mantinham sob suas guardas 01 (um) revólver calibre .32, com marca e numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos de mesmo calibre, marca CBC (encontrado na boate), 01 (um) colete a prova de balas sem marca e sem numeração aparente (encontrado na boate) e 08 (oito) cartuchos de calibre não identificado (encontrados na casa de Janice, no interior do guarda roupas).
A materialidade e a autoria do fato estão suficientemente comprovadas pelos elementos já elencados no item ?c.1? (exame da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas), acrescentando-se, no caso específico, as seguintes provas: laudo pericial de fl. 543, que atesta que o revólver calibre .32, com marca e numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos de mesmo calibre, marca CBC, se apresentou em condições de uso e funcionamento, e que os cartuchos compatíveis com dita arma foram eficazes; que foi constatada alteração no comprimento original da arma de fogo; que o cartucho calibre 9mm (referido como cartucho de calibre não identificado, quando do registro da apreensão) foi testado com arma compatível e foi eficaz na produção de tiro.
A Defesa dos acusados CLODOMAR, WELINTON e JANICE, em alegações finais, argumentou acerca da inexistência de provas de autoria, não sendo possível presumir ? segundo a tese apresentada - a propriedade dos objetos pelo simples fato de os réus frequentarem o local, sendo que Welinton sequer estava no local e nenhum dos réus estava na posse de armas ou munições quando da abordagem. Ainda, a Defesa da ré GABRIELA apontou que os objetos apreendidos na boate não podem ser vinculados à ré, que não era proprietária do local e só estava lá por se tratar de garota de programa, sendo a que a versão apresentada pelos policiais é carente de provas.
As teses defensivas não procedem.
Especificamente sobre a autoria do fato, recai certamente sobre os quatro réus denunciados: GABRIELA, CLODOMAR, WELINTON e JANICE. A prova examinada no ponto referente à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas ? item ?c.1? -, oportunidade em que exposta e analisada toda a prova dos autos, mostra a coesão da atuação dos réus entre si e também em conjunto com os mais de 60 denunciados na OPERAÇÃO THE HANDS. Nenhuma atividade era isolada ou realizada para si próprio, de modo que tudo era feito em função do grupo criminoso, hierarquicamente organizado. Uns trabalhavam para os outras e todos para o ?Chefe?, ?Padrinho?. Desse modo, não importa se os artefatos foram encontrados na casa de Janice, ao lado de tal casa ou na boate, cabendo a atribuição da autoria a todos os corréus. Ademais, tratando-se de grupo criminoso comprovadamente armado, as armas, artefatos e munições apreendidos pela autoridade policial pertenciam ao grupo e, assim, a cada um de seus integrantes.
e.2) Fundamentação jurídica:
O tipo descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é crime de perigo abstrato ou de mera atividade, de modo que, para sua configuração, basta a ofensa potencial ao bem jurídico protegido ? no caso, a incolumidade pública -, desnecessitando, pois, a resultado material danoso.
Tal ocorre porque as armas de fogo são inerentemente perigosas. Nas palavras de José Ricardo Gasques de Almeida Silvares et all, in Legislação Criminal Especial, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 317, ?As armas de fogo são ferramentas projetadas e construídas com a função de matar ou, no mínimo, de ferir. Não importa a razão de seu uso ? se em defesa própria ou para ataque à integridade física de outrem -, a essência das armas de fogo reside nisso: são instrumentos vulnerantes, mortais.?.
Demonstradas a materialidade e a autoria, o contexto probatório dos autos dá conta de que o fato em questão enquadra-se na conduta típica descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porquanto, verificada, por perícia técnica e regular, a adulteração da arma, a conduta dos réus enquadra-se com perfeição no tipo descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03:
A Defesa dos acusados CLODOMAR, WELINTON e JANICE, em alegações finais, esboça as seguintes teses: a) inconstitucionalidade do inciso IVdo parágrafo único do artigo 16 da Lei de Armas, por trazer responsabilidade penal objetiva; b) inexistência de provas do dolo quanto às elementares do tipo, não havendo provas de quem suprimiu a numeração da arma; c) desclassificação para o crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que os réus não tinham ciência da supressão do sinal identificador da arma.
Nenhuma de tais teses, já adianto, serve para o afastamento do decreto condenatório.
Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IVdo parágrafo único do artigo 16 da Lei de Armas, vai desacolhida, já tendo o Supremo Tribunal Federal já se manifestado a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei nº 10.826/03. O posicionamento é adotado pelo TJRS deste Estado, conforme recente aresto de jurisprudência exarado pelo Colegiado:
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. INAPLICÁVEL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas. No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. III - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório engendrado, principalmente ao depoimento confesso do réu, não há dúvidas acerca da prática delitiva. IV - Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava o seu número de série suprimido. O Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito. V - Embora reconhecida a confissão espontânea, inviável reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme disposto na Súmula nº 231, do STJ. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO (Apelação-Crime, Nº 70081832222, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 01-08-2019)
Sobre a inexistência de provas do dolo quanto às elementares do tipo, porque ? segundo a tese da Defesa - não haveriam provas de quem suprimiu a numeração da arma, merece destaque a redação do inciso IV do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, in verbis: 'portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado'. Como se vê, a conduta incriminada neste inciso IV não é a de 'suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato' (conduta então tipificada no inciso I do mesmo dispositivo), desimportando, para a configuração do tipo descrito no artigo 14, inciso IV, da Lei de Armas, que efetivamente realizou a supressão ou adulteração da arma.
Não prospera, portanto, a tese Defensiva.
No que tange ao pedido de desclassificação para o crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que ? segundo a Defesa - os réus não tinham ciência da supressão do sinal identificador da arma, igualmente não prospera. Para demonstração do dolo específico do crime descrito no artigo 16 da Lei de Armas, especificamente no que diz com a conduta descrita no inciso IV, basta que o agente porte o artefato sem autorização legal, o que restou comprovado nos autos. Não há falar, pois, em desclassificação para outro tipo. Trago à baila jurisprudência sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. INAPLICÁVEL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. I - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório engendrado, principalmente ao depoimento confesso do réu, não há dúvidas acerca da prática delitiva. II - Não prospera a tese de ausência de dolo no porte de arma de fogo com numeração suprimida. Para a tipificação penal basta que o agente porte o artefato sem autorização legal, o que restou comprovado. III - A mera alegação de insegurança não possui o condão de afastar a ilicitude do fato, pela legítima defesa, ou a culpabilidade do agente, por inexigibilidade de conduta diversa. A situação de insegurança hipotética e em potencial não autoriza o agente a se armar, agindo contrariamente à lei, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. IV ? Não prospera a tese de desconhecimento da ilicitude da conduta, diante de todas as campanhas acerca do Estatuto do Desarmamento. O réu tinha potencial consciência da ilicitude da conduta de possuir arma de fogo em sua residência, sem autorização legal e regulamentar. V - Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava o seu número de série suprimido. O Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito. VI - Embora reconhecida a confissão espontânea, inviável reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme disposto na Súmula nº 231, do STJ. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70081743239, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 18-07-2019)
Afastadas as teses defensivas, prospera o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público.
f) FATO 04 (Posse de munição de uso permitido):
f.1) Materialidade e autoria:
No que diz com este fato, conforme consta na denúncia, os réus GABRIELA, CLODOMAR, WELINTON e JANICE, juntamente com o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, possuíam e mantinham sob suas guardas 24 (vinte e quatro) cartuchos cal. 12 (encontrados na residência ao lado de Janice), 01 (um) estojo cal. 38 (na casa de Janice), 01 (um) estojo cal. 12 (na casa de Janice), 01 (um) pingente prateado em forma de cartucho (na casa de Janice), 01 (um) coldre de couro de cor preta (na casa de Janice), 01 (um) estojo cal. 12 marca cbc (na boate) e 03 (três) cartuchos cal. 32 (na boate).
A materialidade e a autoria do fato estão suficientemente comprovadas pelos elementos já elencados no item ?c.1? (exame da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas), acrescentando-se, no caso específico, as seguintes provas: laudo pericial de fls. 545-546, segundo o qual o estojo cal. 38, encontrado na casa de Janice, foi testado em arma de calibre compatível e produziu eficácia; os projéteis calibre 9mm Luger foram testados com arma compatível e apresentaram eficácia; e os projéteis calibre 32, apreendidos na boate, igualmente foram testados com arma compatível e apresentaram eficácia.
A Defesa dos acusados CLODOMAR, WELINTON e JANICE, em alegações finais, sobre este quarto fato denunciado, pediu a absolvição dos réus, na forma do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, por não haver provas de serem os proprietários das armas e munições, ou de que tinham conhecimento de sua existência.
No ponto, repito o argumento já dispensado quando do exame do item ?e.1?, acima, no sentido de que a autoria recai certamente sobre os quatro réus denunciados: GABRIELA, CLODOMAR, WELINTON e JANICE. A prova examinada no ponto referente à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas ? item ?c.1? -, oportunidade em que exposta e analisada toda a prova dos autos, mostra a coesão da atuação dos réus entre si e também em conjunto com os mais de 60 denunciados na OPERAÇÃO THE HANDS. Nenhuma atividade era isolada ou realizada para si próprio, de modo que tudo era feito em função do grupo criminoso, hierarquicamente organizado. Uns trabalhavam para os outras e todos para o ?Chefe?, ?Padrinho?. Desse modo, não importa se os artefatos foram encontrados na casa de Janice, ao lado de tal casa ou na boate, cabendo a atribuição da autoria a todos os corréus. Ademais, tratando-se de grupo criminoso comprovadamente armado, as armas, artefatos e munições apreendidos pela autoridade policial pertenciam ao grupo e, assim, a cada um de seus integrantes.
f.2) Fundamentação jurídica:
O tipo descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, nominado de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, é crime de perigo abstrato ou de mera atividade, de modo que, para sua configuração, basta a ofensa potencial ao bem jurídico protegido ? no caso, a incolumidade pública -, desnecessitando, pois, a resultado material danoso.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:
APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PROVA ILÍCITA AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. I - Afastada a preliminar de ilicitude na apreensão da arma de fogo, por ausência de mandado de busca e apreensão, sustentando a defesa ter havido violação de domicílio. O delito de possuir arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar (art. 12, da Lei nº 10.826/03)é permanente. II - Por se tratar a posse irregular de arma de fogo de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não há falar em atipicidade por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Perícia técnica que atestou estar a arma em condições normais de uso e funcionamento. III - Não é aplicável ao caso a abolitio criminis temporária, uma vez que a arma de fogo foi apreendida na data de12 de dezembro de 2012, no interior da residência dos requeridos, portanto, após o prazo estabelecido para regularização. IV - A prescrição projetada não tem guarida legal, sendo, portanto, inviável a sua decretação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE nº 602527 QO-RG, Relator (a): Min. Cezar Peluso, j. 19-11-2009, publicado em 17-12-2009), também na forma da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça. V - Em relação ao primeiro fato, a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelas provas dos autos. A confissão do réu foi devidamente corroborada pelo depoimento do policial militar. VI - Excesso de aumento na pena base, tendo em vista que o agente não apresenta dolo além do ordinário a ensejar a valoração negativa da culpabilidade. VII - Quanto ao segundo fato, para a tipificação de crimes de perigo abstrato (caso dos crimes previstos na Lei de Armas)é necessária a prova da ofensividade, pois parâmetro constitucional da criminalização de condutas, o que se verifica por meio da prova pericial sobre a potencialidade lesiva das munições apreendidas. Inexistindo laudo pericial, tenho que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado, o que torna dispensável a tutela do direito penal, haja vista que não restou comprovado se a munição tinha potencialidade lesiva. VIII - Redução do patamar da pena de multa para o mínimo legal. IX - Substituição da pena privativa de liberdade por multa. X - Deferido o pedido de restituição dos materiais considerados lícitos. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70064704554, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/07/2015)
APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70065433161, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 30/07/2015)
APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. Ultrapassado o prazo legal para regularização do registro da arma de fogo, previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento, não há mais falar em abolitio criminis temporária. Resta a possibilidade de entrega da arma de fogo às autoridades, com presunção de boa-fé e extinção da punibilidade de eventual posse irregular da arma, como previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70065059057, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 09/07/2015)
No caso em exame, a análise da tipicidade é extremamente simples. Ora, encontradas no interior das residências dos réus, sem registro e sem autorização, munições calibre .38 e 12, consideradas eficazes pelos laudos periciais acostados aos autos e, ainda, não havendo dúvidas quanto à autoria, já que as munições foram encontradas no interior das casas ocupadas pelos acusados, configurou-se, à toda a evidência, o crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.
A Defesa dos acusados CLODOMAR, WELINTON e JANICE, em alegações finais, argumentou acerca da atipicidade do fato, por ausência de perigo concreto ou lesão real, e pediu, no ponto, a absolvição fundamentada no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
A jurisprudência do TJRS, em consonância com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, não só reconhece a legitimidade dos crimes de perigo abstrato como afasta a tese relacionada à atipicidade de tais crimes, comumente fundamentada na ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Isso porque a tipicidade dos crimes de perigo abstrato se demonstra pela comprovação da prática da conduta proibida. Nesse sentido:
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA CORPORAL MANTIDA. REDUÇÃO PENA DE MULTA. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME REJEITADA. I ? Não se verifica nulidade do laudo de exame pericial. Ante a singeleza do procedimento, não é exigível qualificação específica, uma vez que a simples verificação de funcionalidade da arma de fogo já é prova suficiente para atestar o seu potencial lesivo. Além disso, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta sendo prescindível a realização de exame pericial da arma para a tipificação da conduta. II - Pressupostos de materialidade e autoria devidamente demonstrados. Muito embora a negativa do réu, os depoimentos dos policiais, uníssonos entre si e com o restante do conjunto probatório, são suficientes para a condenação. III - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. IV - Inviável a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo, tendo em vista que o acusado foi flagrado portando o artefato em via pública. V - Aplica-se o concurso formal entre as condutas do art. 14 e 16 da Lei 10.826/03 praticadas nas circunstâncias estabelecidas no art. 70 do CP. Hipótese de crime único afastada. VI ? Impossibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, haja vista que a reincidência conduz ao regime imediatamente mais gravoso, neste caso, o fechado. VII - Inviável o acolhimento do pedido defensivo quanto à redução de pena de multa, visto que integra o tipo penal, devendo guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação-Crime, Nº 70081940124, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 01-08-2019)
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABIGEATO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. (?) 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se perfectibiliza com a demonstração da realização do comportamento típico, desnecessitando prova da ocorrência de perigo concreto. Presunção de dano à segurança pública e paz social, que se veem ameaçadas com ações tais e que, por isso, devem receber a tutela Penal. Precedente do E. STF. 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. Acusado Pablo que, segundo consta, é pessoa em condições financeiras desfavoráveis, assistido que foi pela Defensoria Pública, tendo inclusive suspensa a exigibilidade do pagamento das custas no ato sentencial. Presunção de pobreza. O cotejo entre essas condições e a falta de justificativa idônea para fixação de quantitativo superior ao mínimo quanto a ambos os acusados, impõe a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal - 1 salário-mínimo. Art. 45, § 1º do CP. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA RÉU. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.(Apelação-Crime, Nº 70079357539, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 31-07-2019)
Por tais motivos, procede o pedido condenatório também quanto a este fato.
g) FATO 05 (Corrupção de menor):
Segundo a denúncia, os réus GABRIELA, CLODOMAR, WELINTON e JANICE corromperam o adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, menor de 18 anos de idade, com ele praticando os FATOS 03 e 04 (posse de arma restrita e posse de munição de uso permitido).
Destaco, de pronto, que o crime de corrupção de menores prescinde de materialidade, pois se trata de crime formal ou de consumação antecipada, que independe de resultado naturalístico para sua consumação.
Não havendo, pois, falar em materialidade, pode-se dizer que a existência do fato e a autoria restam comprovadas com suficiência pelas provas elencadas no item ?c.1?.
Observo que a utilização do adolescente JACKSON DA SILVA ANDRADE, pelos réus, na prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico já foi examinada anteriormente, quando da análise da configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. A prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico (FATOS 01 e 02) em conjunto com o adolescente representa a aplicação da causa de aumento de pena acima referida. No entanto, a prática dos FATOS 03 e 04, relacionados ao Estatuto do Desarmamento, com o adolescente JACKSON implica o reconhecimento do crime de corrupção de menores.
Sobre a prova dos autos a corroborar a teses da acusação, tem-se os seguintes elementos.
No dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram encontrados no interior do Bar do Flamengo a Carteira de Identidade, a Carteira de Trabalho e o Cartão do CPF de JACKSON.
Na fotografia de fl. 226, extraída do telefone celular de WELINTON, apreendido durante a operação, aparece JACKSON segurando três tijolos de maconha com as mesmas características da droga apreendida durante a operação, conforme se verifica das fotografias de fls. 396 e 524-528 (fotografias do material apreendido).
Na fotografia de fl. 227, também extraída do telefone celular de WELINTON, aparece WELINTON junto com JACKSON, provavelmente no interior da boate.
Conforme análise do telefone celular de TAUANA e FRANCISCO IGOR, JACKSON, identificado como ?NEI?, fazia parte do grupo de What?sApp denominado ?OS LADAIA?, ambiente criado para a troca de informações sobre o tráfico de drogas, pelos réus e por outros agentes. GABRIELA envia ao grupo fotografias de JACKSON sentado na varanda da boate e no interior de seu carro. À fl. 622 tem-se imagens enviadas por JACKSON ao grupo, que o mostram segurando uma arma de fogo apreendida durante a operação, merecendo destaque que o piso que aparece ao fundo da fotografia é o mesmo piso da Boate Flamengo.
Sobre a prova produzida em audiência, tem-se o depoimento do Policial Civil CRISTIANO KERN, que atestou que JACKSON atuava junto com os réus e também está envolvido em um crime de homicídio, tendo sido apreendido em Nova Prata/RS. CLEITON DE BARROS, também Policial Civil, referiu que JACKSON, de alcunha ?NEI?, foi apreendido em decorrência de uma investigação de homicídio e tinha envolvimento com o grupo. ADONIRAN SPONGA, Policial Civil, relatou que JACKSON ficava na boate junto com Gabriela, Welinton e Janice e foi abordado na boate e em outras casas da facção várias vezes, estando JACKSON envolvido em um homicídio atribuído à facção. CLAUDIOMIRO ADÃO ROSSI, Policial Militar, disse que havia informações sobre a participação de adolescentes no grupo criminoso, que eram utilizados para fazer entrega de drogas e cometer crimes de homicídio, por causa da punição abrandada.
Merece destaque também, nesse ponto, o relato de Gabriela, prestado em sede de interrogatório judicial, referindo que conhecia JACKSON porque ?ele ficava por ali?, ?ia todo dia na boate?.
Ora, a prova acima relacionada, aliada a todo o restante do contexto probatório, revela, com absoluta clareza, que JACKSON realizava atividades ilícitas tanto quanto os denunciados, permanecendo no Bar do Flamengo, participando das conversações do grupo, manuseando grandes quantidades de drogas e armas e prestando apoio em todas as demais atividades ilícitas desenvolvidas pelos acusados, sendo que todos ? inclusive o adolescente ? são vinculados à facção criminosa OS MANOS DA SERRA, e desfrutavam dos benefícios trazidos pelas atividades praticadas pelo adolescente.
Trago à baila o teor da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: 'A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal'.
Nesse sentido também a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ART. 157, §§ 1º E , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO ROUBO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU PARA LESÃO CORPORAL. APENAMENTO REDIMENSIONADO. (...) 3. Demonstrada a presença do adolescente na prática delitiva, incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção. Sentença mantida. (...) (Apelação Crime Nº 70070629712, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 15/12/2016)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. (...) CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando demonstrativo de que o inimputável tenha sido efetivamente corrompido pelos réus, bastando prova de sua participação no ilícito em companhia do denunciado. Inteligência do Enunciado nº 500 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. (...) (Apelação Crime Nº 70070897020, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 14/12/2016)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO. PRELIMINAR DEFENSIVA. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) 3º FATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. A prova do processo demonstra a participação do adolescente no roubo protagonizado pelo réu, o que, de acordo com a classificação formal do delito, basta para configurar o delito previsto no artigo 244-B, do ECA, sendo suficiente para a condenação. Súmula n.º 500 do STJ. (...) (Apelação Crime Nº 70067711093, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 14/12/2016)
Ora, se é desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor, bastando, para a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a existência de provas quanto à participação de pessoa menor de 18 anos de idade na prática criminosa, resta evidente que praticam o crime ora examinado todos aqueles que praticaram crime em conjunto com menor, independente do grau de afinidade ou influência que eventualmente possuam sobre este. Nesse passo, reconhecida a autoria dos réus quanto aos crimes descritos nos FATOS 03 e 04, e reconhecida a efetiva participação do adolescente JACKSON, tem-se por comprovada a autoria dos quatro denunciados também quanto ao crime ora examinado.
Comprovadas, portanto, a existência do fato e a autoria, envolvendo todos os denunciados.
No que diz com a fundamentação jurídica, o FATO 05 descrito na denúncia diz com o crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente nestes termos: 'Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la'.
Conforme já referido, o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor envolvido no delito. Desse modo, comprovada, por meio idôneo, a idade do adolescente, a ciência dos acusados quanto à sua menoridade e a prática, pelo menor, de crime, por indução ou em conjunto com os acusados, tem-se, induvidosamente, por comprovado o crime descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.
No caso em exame, a prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao envolvimento do adolescente JACKSON na prática dos crimes descritos nos artigos 16, inciso IV, e 12, da Lei nº 10.826/06 em conjunto com os réus. (...)?.
Acrescento que, embora obtidas provas em outro feito, foram autorizadas pelo juízo do processo, encontrando-se dentro dos limites legais, nada impedindo que sejam utilizadas como prova emprestada nos presentes autos.
Ademais, os acusados foram investigados pela prática do crime de organização criminosa armada, resultante da ?Operação The Hands?, sendo que os documentos juntados e as provas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos durante a operação, que permaneceu em sigilo de justiça até a data das apreensões, têm relação com os presentes autos, tendo sido as defesas devidamente cientificadas, as quais tiveram pleno acesso às provas.
Em vista disso, rejeito as preliminares.

No mérito, compartilho do entendimento majoritário, relativamente à validade dos depoimentos de policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.

Nesse passo, para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida, que já favoreceria os réus), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com os réus, séria o bastante para torná-los suspeitos; e, no caso em tela, nada disso foi minimamente demonstrado nos autos.
No caso, como se viu, a investigação teve início em fevereiro de 2018, em caráter sigiloso, para a apuração de delitos de tráfico de drogas que estavam ocorrendo na cidade de Lagoa Vermelha. Em 14/02/2018, a autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão de mandados de busca e apreensão em diversos endereços da cidade, resultado de informações recebidas de populares sobre a venda de drogas por indivíduos identificados da facção criminosa ?OS MANOS DA SERRA?. Após, foram solicitados outros mandados de busca e apreensão, todos devidamente autorizados judicialmente, todos decorrentes da investigação denominada ?OPERAÇÃO DE HANDS?, resultando na apreensão de drogas, materiais relacionados ao tráfico, armas e munições e aparelho celulares, tal como descrito na denúncia, sendo presos os denunciados Clodomar e Gabriela em flagrante:

06 (seis) tijolos de maconha pesando no total 4,600kg embalados
64 (sessenta e quatro) porções de maconha pesando no total 175,40gr
05 (cinco) pedras grandes de crack pesando 785 gramas
99 (noventa e nove) pedras pequenas de crack pesando 15,76 gramas
56 (cinquenta e seis) pinos de cocaína pesando 38,57 gramas com embalagem
01 (uma) bucha grande de cocaína pesando 20,15 gramas
75 (setenta e cinco) pinos utilizados p/ embalar cocaína
14 (quatorze) pinos utilizados p/ armazenar drogas localizados na cozinha da casa de JANICE
01 (uma) balança de precisão para até 10kg, marca Idetech
01 (uma) planta de maconha
01 (um) rolo de plástico filme
01 (um) invólucro com esponja e fita adesiva contendo carregador de celular e fones de ouvido e cabo usb
02 (dois) pacotes plásticos utilizados para armazenar droga de cor preta
01 (um) esmurrugador com 3,70 gramas de maconha
02 (dois) rolos de papel laminado
04 (quatro) rolos de plástico filme
05 (cinco) rolos de fita durex
03 (três) sacos de pinos de cor roxa para embalar cocaína dentro de uma mala de cor verde
01 (um) pacote de sacolinhas plásticas de cor branca
Diversas embalagens plásticas de cor preta azul e verde
02 (duas) giletes de cor rosa
05 (cinco) cadernos com anotações diversas relativos à contabilidade do tráfico
01 (um) caderno de anotações diversas servindo de contabilidade
08 (oito) cartuchos cal. Não identificado localizados na casa de JANICE
24 (cinte e quatro) cartuchos cal. 12
01 (um) estojo cal. 38
01 (um) estojo cal. 12
01 (um) pingente prateado em forma de cartucho
01 (um) coldre de couro de cor preta
01 (um) revólver cal. 32 com marca e numeração suprimidos, municiado com cinco cartuchos cal. 32 marca cbc
01 (um) estojo cal. 12 marca cbc
03 (três) cartuchos de cal. 32
01 (um) cartucho cal. não identificado
01 (um) colete a prova de balas sem marca e sem numeração aparentes
01 (um) telefone celular marca Sony cor branca, c/ tela quebrada localizado na cozinha de JANICE
01 (um) celular marca Samsung cor preta, imei XXXXX/9 com bateria s/chip no quarto de JANICE
01 (um) celular marca Samsung, imei XXXXX11072805722 e imei XXXXX12072800572, cor preta modelo j5
01 (um) celular marca Samsung, j7, imei XXXXX57073789277 e imei XXXXX58073789275
01 (um) celular marca Samsung, com tela quebrada, sem capa externa traseira
01 (um) celular marca LG com etiqueta escrito n.406
01 (um) celular marca Nokia envolvido em esponja c/ carregador e fone de ouvido marca Nokia cor preta tudo embalado em esponja
01 (dois) chips de telefone celular
01 (um) cartão de memória
02 (duas) camisetas da polícia civil de cor branca
01 (uma) máscara do pânico
02 (duas) tocas tipo bala clava de cor preta
01 (uma) pochete de cor preta e cinza
01 (uma) chave de veículo marca Toyota
01 (um) capacete de motocicleta marca baz cores preto, vermelho e branco
01 (uma) carteira feminina de cor marrom, contendo a carteira de identidade de Gabriela Silva Araújo
01 (uma) carteira de identidade e uma carteira de trabalho em nome de Jacson da Silva Andrade
01 (um) comprovante de inscrição do CPF de Jackson da Silva de Andrade
01 (uma) carteira de identidade de Welington Dias de Moraes
R$ 6,00 (seis reais) em dinheiro
R$ 32,00 (trinta e dois reais) em moeda corrente
R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em moedas
R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) em moedas
R$ 100,00 (cem reais) em notas de cinquenta
R$ 120,00 (cento e vinte reais) em notas de vinte
R$ 130,00 (cento e trinta reais) em notas de dez
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em notas de cinco
R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em notas de dois
R$ 2,00 (dois reais) em nota de papel
01 (uma) motocicleta Honda/CBX, 250 Twister, Placas IOO 7531
01 (um) veículo Fiat/Pálio, Placas LYI 3662
01 (um) veículo VW/Gol, Placas KOM 3841
Diante da prova dos autos, especialmente das apreensões realizadas e do conteúdo do telefone celular de propriedade de Welinton apreendido na Boate Flamingo, restou demonstrada a narcotraficância realizada pelos acusados, inclusive com a participação do adolescente Jackson, conforme muito bem exposto na sentença, em todos os seus detalhes.

A enorme quantidade de droga apreendia no local em que os réus CLODOALDO e GABRIELA estavam, ou seja, 05 kg de maconha, 800 gramas de crack e 58,72 gramas de cocaína, e os objetos encontrados na posse de JANICE, bem como o conteúdo das conversas extraídas do aparelho celular de WELINTON, e as balanças de precisão, utilizadas na pesagem do entorpecente para comercialização, evidenciam, claramente, a prática do tráfico de drogas. Inviável, pois, a absolvição dos réus.
Nesse contexto, plenamente demonstrada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelos acusados, diante de toda a prova produzida, especialmente pelos documentos juntados aos autos, anotações de tráfico, informações extraídas do aparelho celular apreendido e depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como apreensões de drogas realizadas, tal como bem apreciado na sentença, cujas condenações vão mantidas, por seus próprios fundamentos, afastando com propriedade, ainda, as teses defensivas, nada havendo a acrescentar.

Saliento que o tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização ? como no caso restou, nos termos acima expostos.
Ademais, além de caracterizada a prática do delito de tráfico, no presente feito também ficou devidamente comprovada a associação para a traficância, na medida em que as investigações policiais, os documentos e informações obtidas, bem como os relatos dos policiais e a investigação prévia, indicaram que os referidos réus atuavam em associação criminosa.
Realmente, a prova dos autos aponta que existia um acordo prévio entre os denunciados para a venda de drogas objetivando o estabelecimento de uma associação estável.
As conversas havidas revelam que inexistem dúvidas de que praticaram o crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ora, a vinculação entre todos os integrantes do grupo e a vinculação deste com facção criminosa, a prática reiterada de tráfico de drogas e a organização específica e direcionada para tal prática demonstra a ocorrência do crime de associação para o tráfico.
Quanto à majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n.º 11.343/06, tendo sido os delitos de tráfico de drogas e associação praticados envolvendo adolescente, o que foi corroborado pelo relatos dos policiais ouvidos em juízo, não há que se falar em afastamento da causa de aumento respetiva, devidamente reconhecida pelo julgador.
Do mesmo modo, plenamente demonstrado que os acusados, em comunhão de esforços e vontades, mantinham as armas e munições encontradas na residência de JANICE.
Registro, ainda, que, ao contrário do afirmado pela defesa, o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munições, art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e de perigo presumido, abstrato e coletivo, e não delito de lesão, sendo inexigível a demonstração do risco de dano concreto à incolumidade pública.

Com efeito, os delitos previstos na Lei nº 10.826/03 se consumam com o simples ?portar? ou ?possuir? a arma de fogo, acessório ou munição, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, resguardando-se bens individuais relevantes, como a vida, a incolumidade física e a saúde, não necessitando demonstração de que alguém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, presumidamente turbada com a mera realização das condutas descritas no Estatuto do Desarmamento.

Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. 2ª Câmara Criminal, como se observa, por exemplo, pela seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. [...] POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. A posse irregular de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade e presume-se a probabilidade de ocorrência de dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição. Logo, isso basta para firmar um juízo condenatório, já que o acusado não tinha autorização para portar arma de fogo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Crime Nº 70062712633, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 18/12/2014)

No E. STJ foi consolidado o entendimento no sentido de que nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, bastando a simples posse ou o porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal correspondente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

1. A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva.

2. É irrelevante, portanto, a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada (como no caso em apreço), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp XXXXX/GO; Relator Ministro JORGE MUSSI; QUINTA TURMA STJ; J. em 07/08/2014, unânime; Data da Publicação/Fonte DJe 19/08/2014)

Assim, independentemente de qualquer resultado lesivo a outrem, o crime se perfectibilizou, pois, tratando-se de delito formal, de mera conduta, não é necessária a produção de qualquer resultado, bastando o comportamento do agente para caracterizar a infração.
Do mesmo modo, a constitucionalidade da Lei nº 10.826/03 e dos seus dispositivos já foi declarada pelo STF.

De outro lado, embora a posse tanto de arma de uso permitido como com numeração raspada, tenho que se aplica o concurso formal no presente caso, e não o concurso material, como foi aplicado na sentença.

Na mesma linha das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da apreensão de mais de uma arma e munições no mesmo contexto fático, quando tais condutas se amoldam a tipos penais diversos e, portanto, tutelam bens jurídicos distintos (arts. 12 e 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03), entendo que é caso de aplicação do concurso formal, na medida em que o agente, mediante uma só ação, praticou dois delitos diversos, como previsto no art. 70 do CP.

Nesse sentido, os julgados recentes do STJ e deste Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . DELITOS DIVERSOS. ART. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. \A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal\ (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 14/08/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Min. Rel. Nefi Cordeiro, Sexta Turma j. em 19/04/2018)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. [...] PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. 1. RÉU MÁRCIO. Imputadas as condutas dos terceiro e quarto fatos. Tratando-se de armas e munições apreendidas no mesmo contexto fático e temporal, subsumidas às condutas ao mesmo tipo penal, atingindo um mesmo bem jurídico, configura-se crime único. Decisão mantida. 2. RÉUS MARCELO E ROSÂNGELA. Para o casal acusado, imputadas além das condutas descritas no terceiro e quarto fatos, também o quinto (porte de munição de uso restrito) e sexto fatos (posse ilegal de arma). O STJ vem entendendo que, quando apreendidas armas ou munições no mesmo contexto fático, amoldadas as condutas a tipos penais diversos, portanto tutelados bem jurídicos distintos, não se configura crime único, aplicando-se o concurso formal. Pena redimensionada [...]. RECURSO DOS RÉUS PARCIALME NTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078159183, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 26/09/2018)
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. Caso dos autos em que foram apreendidas na residência da ré arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido, no mesmo contexto fático, inviabilizando o reconhecimento do concurso material. Impositivo o acolhimento do voto minoritário do julgamento da apelação, que reconheceu o concurso formal relativo aos crimes de armas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70082053463, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 02-08-2019)

Quanto ao delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, (incidente em razão dos delitos de armas no presente feito), a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a corrupção de menor não exige que este seja inserido pela primeira vez no universo criminoso; mesmo que o jovem seja um infrator contumaz, o fato de um adulto, ao invés de dar o exemplo que deveria a quem está em plena formação de caráter, pratica o tráfico de drogas em concurso com o adolescente, é suficiente para a caracterização do tipo penal.

Em vista disso, mantenho as condenações dos acusados conforme imposto na sentença.

Passo a analisar o apenamento.
A análise do Juízo de 1º Grau, na primeira fase, encontra-se correta, sendo desfavoráveis, efetivamente, a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias, especificamente porque demonstrado que os réus faziam parte de facção criminosa ?OS MANOS DA SERRA?, voltada à prática criminosas, além das vultuosas quantidades de drogas comercializadas e sua natureza (crack, cocaína e maconha).

A julgadora fixou as penas bases em 09 anos de reclusão para o delito de tráfico de drogas, 06 anos de reclusão para o crime de associação para o tráfico, 05 anos de reclusão para o crime de posse irregular de arma de fogo com numeração raspada (delito mais grave dentre aqueles de arma e que será utilizado para fins do concurso formal), e em 03 anos para o crime de corrupção de menor, para todos os acusados.

Como reiteradamente tenho afirmado, o art. 59 do CP não determina patamares mínimo e máximo em que cada circunstância judicial deva incidir na pena base; apenas aponta quais são os fatores que influenciam na primeira etapa de fixação da sanção corporal, como meros mecanismos para cumprir a necessidade de individualização da pena. E, conforme disposto na Exposição de Motivos à Parte Geral do Código Penal, a finalidade da individualização está esclarecida na parte final do preceito: importa em optar, dentre as penas cominadas, pela que for aplicável, com a respectiva quantidade, à vista de sua necessidade e eficácia para ?reprovação e prevenção do crime?.
Desse modo, fica a inteiro critério do Juízo sentenciante o quantum de aumento ensejado por cada circunstância do art. 59 do CP, haja vista o subjetivismo que implica a concepção daquilo que é necessário e suficiente para reprovar e prevenir determinado crime.

E mais. Não creio que exista uma fórmula matemática para calcular a razoabilidade e proporcionalidade referidas; tudo depende do caso concreto e da intensidade de cada balizadora considerada negativa pelo julgador.

Consideradas as circunstâncias acima mencionadas, entendo que as penas-base devem ser redimensionadas para todos os acusados, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para 07 (sete) anos de reclusão para o tráfico de drogas, 04 (quatro) anos de reclusão para a associação ao tráfico, 04 (quatro) anos para o delito de armas e 02 (anos) de reclusão para o delito de corrupção de menor.

Presentes a circunstância majorante prevista no art. 40, inc. VI, entendo que essa deva incidir no mínimo de 1/6 (um sexto), eis que a circunstância mencionada pela julgadora é inerente à conduta praticada, ficando as penas definitivas em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses para o crime de tráfico e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o delito de associação para o tráfico para cada um dos condenados.

As penas de multa devem ser redimensionadas para que seja observada a proporcionalidade com relação às sanções carcerárias, ficando em 880 dias-multa, à razão unitária mínima, para o crime de associação para o tráfico, mantida em 820 dias multa, à razão unitária mínimo quanto ao delito de tráfico, para cada um dos condenados.

Quanto aos delitos de armas, considerando que a pena mais grave é a do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, vai essa aumentada de 1/6 (um sexto), em face do reconhecimento do concurso formal, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ficando mantida a pena de multa fixada na sentença em 25 dias-multa, para cada um dos condenados.

No tocante ao delito de corrupção de menor, a pena vai tornada definitiva em 02 (anos) de reclusão para cada um condenados, ausência de outras causas modificadoras.
Diante da regra do concurso material de crimes, no art. 69 do CP, as penas são somadas, totalizando, agora, 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1725 dias-multa à razão mínima para cada um dos acusados.
Quanto ao regime de cumprimento de pena, mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença aos acusados (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal), diante do quantitativo total de pena e das circunstâncias dos crimes, bem como da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas.

No tocante ao pedido de restituição do bem imóvel apreendido, adoto os fundamentos do sentenciante para determinar o perdimento e sequestro dos bens como razões de decidir, por espelhar o meu entendimento:

?(...). Em 17.05.2017, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.491/Paraná, Relator Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal fixou tese quanto ao tema 647 da Repercussão Geral, nestes termos: ?É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal?.
A decisão, com repercussão geral, examina o alcance do que disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis: ?Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei?.
Vale transcrever, porque absolutamente aplicável ao caso concreto, trechos da fundamentação apresentada pelo Ministro Luiz Fux no voto condutor do acórdão:
?A realidade atual do crime de tráfico de drogas é fruto de um aperfeiçoamento das práticas criminosas, cada vez mais sofisticadas, a partir da formação de estruturas complexas e organizadas, sempre com o propósito lucrativo.
A utilização diversificada do modus operandi para a consumação do delito se constitui um desafio perene para o Estado e seu aparato repressivo. Cada traficante busca dissipar, a seu modo, as tarefas delitivas que compreendem todo o caminho criminoso com o intuito de dificultar a atividade pela law enforcement, distribuindo-as entre vários cooperadores. Visam, assim, obstar a identificação do tecido delituoso e a forma engendrada para sua realização.
Subterfugiam-se, para lograr êxito em seus intentos evasivos, em diversos expedientes, pulverizando o transporte, a distribuição, o armazenamento e a venda de drogas. Na ponta da ?cadeia distributiva?, não raro, utilizam-se de crianças, adolescentes, mulheres ligadas aos integrantes da estrutura criminosa (veja-se os números apresentados pela Ministra Cármen Lúcia no HC nº 118.533), com intuito de dificultar o trabalho do Estado de identificação dos responsáveis pela atividade ilícita. Todos os recursos manejados pelos praticantes de tais atividades destinam a se evadir da atividade repressiva estatal, atrelados à busca pelo sucesso do empreendimento criminoso, com a maximização dos lucros e a minimização do prejuízo.
O grande movimento financeiro decorrente da prática do tráfico de drogas e o seu potencial lucrativo está bem delineado pelos dados apresentados pelo professor italiano da Università degli Studi de L?Aquila, Francesco Forgione, em sua obra Máfia Export, ao discorrer sobre o papel da máfia e das drogas assumido no cenário global. Disserta o referido autor, in verbis:
?Se quisermos traduzir os dados relativos à quantidade em termos de ?economia? e assumir os parâmetros já adquiridos por especialistas e investigadores, podemos avaliar a soma da riqueza produzida pelo ?ciclo da coca? em um ano.
Dos produtores colombianos ou bolivianos, um quilo de coca custa em média entre 1.200 e 1.500 euros. Quando vendida no atacado, o preço da mesma quantidade salta para 40.000 euros. Aplicando esse cálculo aos dados fornecidos pela ONU para o ano de 2008, 994 toneladas produzidas na América do Sul devem ser multiplicadas por 4,5, ou seja, a passagem da cocaína pura àquela misturada, e assim obtemos uma quantidade de 4.473 toneladas introduzidas no mercado mundial. Se ainda considerarmos que, no varejo, a cocaína é vendida por uma média de 70 euros o grama, no final, o lucro será de cerca de 313 bilhões e 110 milhões de euros. Se levarmos em conta as diversas passagens do produtor ao atacadista no tráfico por minuto e acrescentarmos alguns custos fixos de intermediação, podemos estimar que, em um ano, o mercado apenas da cocaína produz um volume de negócios igual a 354 bilhões e 661 milhões de euros ou a 465 bilhões e 989 milhões de dólares americanos.
Não existe no mundo mercadoria nem ciclo produtivo capaz de criar tamanha mais-valia e um lucro dessas proporções, pronto a dispersar-se e a entrar em circulação na economia, no mercado e nos circuitos financeiros legais.? (FORGIONE, Francesco. Máfia Export: como a ?Ndrangheta, a Costa Nostra e a Camorra colonizaram o mundo, tradução Karina Jannini, Rio de Janeiro, Bertrand, 2001, pág. 24).
Justamente em virtude da concepção patrimonial e lucrativa ligada ao tráfico de drogas, exige-se do direito penal uma postura adequada como instrumento de controle da ordem social não apenas no viés repressivo-corporal, mas mediante instrumentos que propiciem o desestímulo à criminalidade financeira, atingindo exatamente aquilo que ela tem como finalidade precípua: o lucro. Dessa forma, o adágio de que ?o crime não compensa? deve ser reformulado para ?o crime não deve compensar?, como observa o professor lusitano da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Caeiro (CAEIRO, Pedro. Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, nº 2, ano 21, págs. 267/321, abr.-jun. 2011).
Não distante dessa concepção, Luigi Ferrajoli leciona sobre a predeterminação legal da pena e assenta, quanto à fixação do limite mínimo das sanções, valendo-se das indicações de Hobbes, Pufendorf e Bentham, que
?(...) a vantagem do delito não deve superar a desvantagem da pena: se não fosse assim, efetivamente, a pena seria muito mais um tributo, e não cumpriria nenhuma função dissuasória. Desde este ponto de vista, pode-se dizer que o elemento da medida está compreendida na definição da pena, dado que abaixo de um limite mínimo a pena transforma-se em tributo. É bom assinalar que esta argumentação vale principalmente para as penas pecuniárias [e ao confisco dado seu caráter pecuniário]: não só pela sua homogeneidade com os tributos, também consistentes em somas de dinheiro, senão igualmente pela relativa facilidade de valorar seu custo e por conseguinte a eventual insuficiência em relação ao proveito obtido com o delito (...)? (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 367/368).
Nessa toada, o confisco previsto no art. 243, parágrafo único, da Carta da Republica, surge como um importante instrumento posto à disposição do Estado no combate à criminalidade mediante a afetação do núcleo patrimonial do traficante. A repressão ao tráfico de drogas deve estampar que o crime cometido não pode trazer uma compensação financeira superior a eventual sanção aplicável, sob pena de tornar a responsabilização penal insuficiente no que toca o caráter de prevenção geral e especial.
Nesse cenário, cabe a esta Corte revelar o alcance do referido instituto.
(...)
A vexata quaestio está atrelada ao alcance da norma constitucional oriunda do texto previsto no seu artigo 243, parágrafo único, que também penaliza severamente os praticantes do tráfico de drogas com a sanção de confisco de todo e qualquer bem de valor econômico aprendido em virtude dessa atividade ilícita, verbis:
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. (Redação original)
oto - IN. LUIZ FUX
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).
Digno e registro, que o fato ensejador do presente recurso se deu no ano de 2004, quando vigente a redação original do parágrafo único do art. 243, da Constituição Federal, anterior, portanto, à modificação ocorrida no texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014.
A alteração levada a efeito pelo poder constituinte derivado reformador não afeta, contudo, a ratio deste julgamento. Nada se modificou quanto ao cerne da questão do confisco de bens do tráfico de drogas, apenas houve a inserção da exploração do trabalho escravo como crime ensejador da atividade confiscatória do Estado, nos moldes ora em discussão.
A despeito disso, o mandato de criminalização estabelecido pelo constituinte é nítido no sentido do tratamento severo que a Constituição Federal destinou a quem pratica o crime de tráfico ilícito de drogas. Tem-se um cenário em que essa conduta criminosa é prevista como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; permite a extradição do brasileiro naturalizado; autoriza a expropriação de imóveis rurais e urbanos; além de permitir o confisco de ?todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico?. A contextualização constitucional confere uma normatização única quanto a este crime, diferenciando-a de todos os demais tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Nenhum outro tipo penal teve uma preocupação tão grande do constituinte, com a aplicação simultânea de tantos institutos repressivos ou preventivos.
(...)
O desrespeito aos mandados de criminalização expressamente contidos no corpo constitucional significa o desrespeito à Constituição e a sua desconsideração pelo hermeneuta demonstra não levar a sério a proteção dos direitos fundamentais idealizada pelo poder constituinte. Em relação à situação específica do tráfico de drogas, uma interpretação contrária ao teor dos preceitos constitucionais vai de encontro à opção do constituinte em eleger o modo de concretizar a proteção da saúde pública, direito fundamental de segunda dimensão/geração, bem jurídico a exigir como tutela a punição severa da atividade ligada à traficância.
Desse modo, a interpretação da constituição quanto ao tema não pode desconsiderar o panorama exposto. Embora a intenção do constituinte não seja capaz de a conduzir a única interpretação constitucional, já que positivada em diversas passagens permite aquilatar o sentido da norma e a sua respectiva aplicação, apontando para a necessidade de repressão de quem atua nesta senda delitiva.
Trata-se de aplicação do princípio basilar de interpretação constitucional acerca da unidade da constituição, através do qual a constituição deve ser interpretada de modo a evitar contradição entre suas normas, porquanto ao interpretar determinado preceito o hermeneuta deve levar em consideração a constituição em sua globalidade e não como normas isoladas e dispersas (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, 13ª reimpressão, Editora Almedina, págs. 1223/1224). Eros Grau, no mesmo sentido, preconiza que o direito não deve ser interpretado em tiras, mas o direito no seu todo (GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, págs. 131/132).
Não significa que os mandados de criminalização voltados à repressão do tráfico de drogas incrustados no texto constitucional signifiquem que o ordenamento jurídico brasileiro agasalhou o Direito Penal do Inimigo. Os mandamentos indicam o caminho interpretativo a ser dado ao direito constitucional e o norte na formulação legislativa sobre a matéria, sem que isso signifique a necessidade da edição de ?leis de combate? outrora produzidas pelo legislador alemão. Tampouco se está a defender a utilização de regras diferentes no trato da criminalidade atinente ao tráfico de drogas ?daquelas de um Direito Penal Interno no Estado de Direito?, como pontua Jakobs (JAKOBS, Günther. Direito Penal do Inimigo, organização e introdução: Luiz Moreira e Eugênio Pacelli de Oliveira, Editora LumenJuris, 2008, pag. 103), mas apenas que os diversos preceitos constitucionais não possam ser desconsiderados pelo aplicador e intérprete do direito, sob pena de violação do princípio da proibição da insuficiência ou da proteção deficiente.
(...)
Atento aos mandados de criminalização contidos na Constituição Federal de 1988, na esteira da normatização internacional, não há como descurar da retina o viés repressivo instaurado pelo constituinte originário com o nítido intuito de proteção dos direitos fundamentais de todos os indivíduos, especialmente em relação à saúde pública afetada em grande medida pelo tráfico ilícito de drogas.
Como consequência, o parágrafo único, do art. 243, da CRFB, não admite outra interpretação senão a literal, no sentido de que ?todo e qualquer bem? deve ser confiscado pelo Estado quando for apreendido ?em decorrência? da prática do tráfico ilícito de drogas. Perceba-se, inclusive, que o confisco deve ser admitido sempre que a apreensão se dê em virtude do tráfico de drogas, não se exigindo qualquer outro requisito material que não seja o trinômio tráfico-bem-confisco, além, é claro, do respeito ao devido processo legal (art. , LIV, da CRFB).
José Afonso da Silva, nessa linha e com propriedade que lhe é peculiar, assevera que ?diante do texto constitucional tornou-se inaceitável certa orientação jurisprudencial segundo a qual não se justifica o confisco do veículo de propriedade do acusado quando seu uso foi ocasional?. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição, 9ª edição, Malheiros Editores, 2014, págs. 908/909)
Mesmo que o texto constitucional não fosse claro o bastante, como de fato o é, diante de todo o cenário esboçado, vê-se não haver margem interpretativa para, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional de que o Brasil faz parte, abrandar, de qualquer modo, a materialização do confisco de bens ligados ao tráfico de drogas. Não há espaço constitucional para exigir a habitualidade ou a reiteração do uso de um determinado bem para que o Estado possa confiscá-lo, ou eventual modificação do bem para adaptá-lo exclusivamente à traficância, agregando, assim, outros requisitos para além da dicção constitucional.
(...)
A certeza dada pela dicção do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal confere segurança jurídica acerca dos limites do Estado na atuação contra a repressão ao tráfico de drogas, porquanto expressamente estabelece o confisco com uma das consequências necessárias em virtude de uma prática tão rechaçada pelo constituinte. A norma constitucional segue claramente a advertência lançada por Francesco Carnelutti no sentido de que o ?cidadão deve saber primeiro quais são as consequências de seus atos, para poder conduzir-se. Também é preciso algo que assuste os homens, para salvá-los da tentação, assim como espantalho assusta os pardais, para que eles não comam os grãos.? (CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal, Editora Edicam, Campinas, 2002, p. 63)
(...)
A presente medida busca, partindo de outra perspectiva, atingir apenas os bens apreendidos em virtude do tráfico de drogas, com o intuito de alcançar o núcleo patrimonial fruto da atividade ilícita, independentemente de eventual pena corporal aplicada ou de qualquer outro requisito que não o próprio preceito constitucional analisado.
A punição severa pelo viés do patrimônio é a mais adequada quando se busca minimizar o encarceramento de quem atua nas práticas ilícitas (resultado visado pelo HC nº 118.533) e para desestimular determinada conduta criminosa, de finalidade patrimonial. O fato de o sistema carcerário brasileiro não cumprir a sua função adequadamente não pode propiciar ao intérprete da constituição que se afaste da dicção constitucional a obstar que o ordenamento jurídico atue pela via patrimonial. A afetação do lucro tem um condão pedagógico mais evidente e em sintonia com o caráter de prevenção geral e especial das sanções.
Nas valiosas lições de Cesare Beccaria ?o fim da pena, pois, é apenas o de impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e demover os outros de agir desse modo.? (BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas, tradução J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 56).
Além do mais, não se pode desconsiderar que o próprio código penal prevê a perda dos bens como pena para quaisquer tipos penais (art. 91, II, CP), sem distinção acerca da sua forma simples, privilegiada, qualificada, etc., o que leva a única conclusão de que não poderia ser diferente quanto ao tráfico de drogas, mesmo que privilegiado. Sequer o fato de a previsão do Código Penal ser mais estreita do que a da Constituição Federal, no seu art. 243, não é possível efetuar qualquer distinção entre as ?modalidades? de tráfico para fins de confisco, porquanto não encontra guarida no âmago da Carta da Republica. Eventual distinguishing quanto às espécies de tráfico de drogas divergiria da formulação realizada pelo legislador infraconstitucional em situação semelhante para todos os demais delitos, o que contrariaria à evidência os mandados constitucionais de criminalização.
Cabe lembrar, por fim, que por se tratar de uma restrição ao direito fundamental de propriedade, cuja restrição foi posta pelo próprio constituinte, já houve a ponderação quando da elaboração da Carta constitucional quanto à extensão do confisco, preconizando-o de maneira ampla para atingir o ?tráfico de entorpecentes?, na dicção constituição, descabendo ao hermeneuta formalizar nova ponderação sob qualquer outra premissa que não vislumbre a repressão severa ao referido crime criada pelo cenário constitucional e internacional.
Diante de tais premissas, não é possível impor qualquer condição para o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, como a habitualidade e/ou a reiteração de seu uso para a finalidade ilícita, ou adulteração para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga, pois contraria frontalmente o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, razão pela qual é caso de provimento do recurso extraordinário ora em julgamento. (...)?.
A fundamentação apresentada na decisão acima transcrita ? a cuja conclusão, destaco novamente, foi atribuído caráter de repercussão geral ? é importantíssima e mostra a realidade atual do crime de tráfico de drogas, em que o modus operandi dos traficantes compreende a especialização de atividades, operação em larga escala e com grande lucratividade, bem como a utilização de adolescentes para a prática criminosa. Não bastasse, o tráfico de drogas é a atividade principal do crime organizado, constituindo-se seu financiador, seu meio de vida. As facções criminosas atuam fortemente dentro e fora das casas prisionais. Os traficantes, quando presos, prosseguem no gerenciamento de suas atividades, com o auxílio de comparsas que laboram dentro e fora dos presídios. Não raras vezes formam novas parcerias dentro dos presídios, tudo contribuindo para fortificar a atuação organizada do crime.
O cárcere, pena corporal, não é suficiente para frear tal espécie de atividade criminosa, que a cada dia se intensifica e gera mais e mais lucro aos traficantes, não importando sua posição ou função dentro do grupo criminoso.
O crime de tráfico de drogas, mesmo com a imposição de pena privativa de liberdade, efetivamente compensa, é lucrativo, vantajoso, mas não deve compensar. E é por isso que a Constituição Federal trouxe em seu bojo diversos mandados de criminalização relacionados ao tráfico de drogas, dentre eles a determinação de confisco de ?todo e qualquer bem? relacionado à sua prática, ou dela proveniente, sem qualquer outro requisito. Busca-se, pois, eliminar o principal incentivo, ou seja, privar as pessoas dedicadas ao tráfico de drogas do produto de suas atividades.
Nesse contexto, a Lei nº 11.343/06 traz, a partir do artigo 60, os modos de operacionalizar o mandado de criminalização contido no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, dispondo que ?O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 124 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 ? Código de Processo Penal.?.
Possibilitada a apreensão e outras medidas assecuratórias quanto aos bens do acusado, adota-se, para tanto, os procedimentos previstos nos artigos 124 a 144 do Código de Processo Penal.
Pois bem, feitas essas considerações sobre a efetiva possibilidade de arrecadação e confisco dos bens relacionados ao narcotráfico, tem-se, no caso concreto, que foram apreendidos em poder dos acusados vários telefones celulares (01 (um) telefone celular marca Sony cor branca, c/ tela quebrada localizado na cozinha de JANICE; 01 (um) celular marca Samsung cor preta, imei XXXXX/9 com bateria s/chip no quarto de JANICE; 01 (um) celular marca Samsung, imei XXXXX11072805722 e imei XXXXX12072800572, cor preta modelo j5; 01 (um) celular marca Samsung, j7, imei XXXXX57073789277 e imei XXXXX58073789275; 01 (um) celular marca Samsung, com tela quebrada, sem capa externa traseira; 01 (um) celular marca LG com etiqueta escrito n.406; 01 (um) celular marca Nokia envolvido em esponja c/ carregador e fone de ouvido marca Nokia cor preta tudo embalado em esponja; 01 (dois) chips de telefone celular e 01 (um) cartão de memória), dinheiro (R$ 6,00 (seis reais) em dinheiro; R$ 32,00 (trinta e dois reais) em moeda corrente; R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em moedas; R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) em moedas; R$ 100,00 (cem reais) em notas de cinquenta; R$ 120,00 (cento e vinte reais) em notas de vinte; R$ 130,00 (cento e trinta reais) em notas de dez; R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em notas de cinco; R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em notas de dois e R$ 2,00 (dois reais) em nota de papel), e veículos (01 (uma) motocicleta Honda/CBX, 250 Twister, Placas IOO 7531; 01 (um) veículo Fiat/Pálio, Placas LYI 3662 e 01 (um) veículo VW/Gol, Placas KOM 3841). Tais bens constituem instrumentos e produtos do crime e, por tais motivos, nos termos do artigo 63, caput, da Lei nº 11.343/06, DECRETO seu PERDIMENTO em favor da União.
Por outro lado, o imóvel localizado na Rua Valêncio Ferreira da Silva, nº 130, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, conhecido como Bar ou Boate Flamengo, está reiteradamente sendo utilizado para a prática do tráfico de drogas, abrigando traficantes oriundos dos mais diversos lugares e tratando-se de conhecido ponto de venda de drogas, mesmo antes e depois das prisões dos acusados. Tal contexto permite a aplicação do artigo 60 da Lei nº 11.343/06.
Sendo assim, e na forma do artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal, determino o SEQUESTRO do imóvel localizado na Rua Valêncio Ferreira da Silva, nº 130, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, conhecido como Bar ou Boate Flamengo, e a inscrição da medida junto ao Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha (artigo 128 do Código de Processo Penal).
De modo a permitir a instauração do contraditório, extraia-se cópia desta sentença e autue-se em apartado a medida cautelar de sequestro (artigo 129 do Código de Processo Penal), cadastrando-a junto ao sistema Themis como processo criminal. Naqueles autos, dê-se vista ao Ministério Público, para que informe os dados do proprietário e, então, intimem-se os acusados e os proprietários, para que, querendo, ofereçam os competentes embargos (artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal).
Ainda, considerando que, como já referido, o imóvel localizado na Rua Valêncio Ferreira da Silva, nº 130, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Lagoa Vermelha/RS, conhecido como Bar ou Boate Flamengo, é utilizado para a prática de tráfico de drogas, reiteradamente e por agentes diversos, e que tal situação é atual e traz prejuízo a toda a sociedade, determino também a LACRAÇÃO do imóvel, imediatamente, medida a ser cumprida por Oficial de Justiça acompanhado de força policial.
Na hipótese de existirem moradores no local, a situação deverá ser certificada e imediatamente encaminhada ao Juízo, para apreciação e determinação quanto às medidas a serem tomadas. (...)?.
O direito negado para os réus para recorrerem em liberdade foi suficientemente fundamentado na sentença, permanecendo inabalados os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, razão pela qual vai mantida a decisão.

Por fim, quanto ao pedido de enfrentamento expresso dos dispositivos mencionados na apelação, para fins de prequestionamento, registro que não se nega vigência a qualquer dos dispositivos legais citados, traduzindo a presente decisão o entendimento do Relator acerca da matéria analisada.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos a fim de redimensionar as penas para todos os réus para 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1725 dias-multa à razão mínima, mantida, no mais, a sentença.
Des.ª Rosaura Marques Borba (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Joni Victoria Simões - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70083950063, Comarca de Lagoa Vermelha: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULA MOSCHEN BRUSTOLIN FAGUNDES
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