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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052884467 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052884467_1391718993270.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EHM

Nº 70052884467

2013/Cível

          NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRECEDENTES judiciais.

          Juros remuneratórios: não estão os mesmos limitados em contratos bancários à taxa anual de 12%, devendo prevalecer os que foram pactuados desde que não ultrapassem a média de mercado. Não há se falar em abusividade da taxa avençada, colacionando regras do CDC, quando a mesma não desgarra da média adotada pelo mercado. Precedentes do STJ.

          apelo dESPROVIDO.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70052884467 Comarca de Porto Alegre
RUTH MELLO DE CAMPOS APELANTE
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Renato Alves da Silva e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 25 de abril de 2013.

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por RUTH MELLO DE CAMPOS, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em desfavor de BANCO BMC S/A, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00. Restou suspensa a verba sucumbencial pelo período de cinco anos.

Em suas razões (fls. 124/127), a apelante alega que há abusividade da taxas de juros cobrada, requerendo, assim, a revisão da decisão.

Sem apresentação de contrarrazões e após redistribuição, vieram os autos conclusos para julgamento.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (RELATORA)

Primeiramente, cabe ressaltar que esta Câmara está julgando na esteira do posicionamento do Egrégio STJ, adotando suas súmulas como fundamentos de decidir.

Passa-se, pois, ao exame do recurso interposto, examinando-o por tópicos, sublinhando-se que somente será objeto de apreciação o tópico efetivamente profligado.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A matéria da liberação dos juros remuneratórios em contratos bancários restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo as disposições da Lei nº 4.595/64, conforme decisão proferida em sede do RESP nº 271214/RS, j. em 12.03.03 e cujo acórdão foi publicado no DJ em 04.08.02, ficando assim estabelecido pela mais alta Corte do país em matéria de questão federal:

        “AÇÃO DE REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS...

        ....

        5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.”

Do teor do acórdão, mais precisamente do voto prolatado pelo eminente Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, extrai-se a seguinte passagem, que melhor esclarece o predito enunciado:

        “Com relação à taxa de juros remuneratórios penso que a ausência de uma discussão a respeito da efetiva abusividade, em que se aponte e se questione as taxas praticadas pelo credor (o grifo é nosso), impede que adentremos na questão, senão para acompanhar a orientação consolidada na Súmula 596 do STF.”

Resta, assim, afastado, in casu, o debate à luz das relações consumeristas, porquanto abusividade é imputação de fato que deve vir especificada e demonstrada, situação que os autos não acusam, até porque o juízo de verossimilhança, na hipótese vertente, opera contra o próprio mutuário, considerando a prática do mercado. Assim, ainda que a relação jurídica subjacente seja analisada sob a ótica do CDC, questão também já pacificada (incidência da Súmula nº 297 do STJ), não há abusividade a ser corrigida.

Ainda, a Súmula 296 do STJ assim preleciona:

        “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

Destarte, inaplicável ao microssistema das instituições financeiras e do mercado de capital o disposto no artigo 591 do CCB, que trata de situação distinta, isso porque mútuo a fins econômicos não é o mesmo que mútuos financeiros.

Prosseguindo na interpretação dos dispositivos legais pertinentes à espécie, mais recentemente, o Recurso Especial nº 1.112.879 – PR, gerou precedente vinculativo nos recursos repetitivos em relação aos juros remuneratórios, definindo que:

        “1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

        2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.”

Portanto, o egrégio STJ determinou a utilização da taxa média de mercado indicada pelo Bacen1 para fixar, como teto máximo, os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese é possível a adequação dos juros praticados para a taxa média caso verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

No caso dos autos, os juros pactuados consignados no instrumento contratual foram de 20,56% ao ano, devendo, pois, ser mantidos no valor avençado, isso porque estão de acordo com a taxa média do mercado no período, que foi de 41,63% ao ano, conforme consulta ao endereço eletrônico supra-referido.

Assim é que vai desprovido o recurso, no particular.

2. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo.



Des. Luiz Renato Alves da Silva (REVISOR) - De acordo com a Relatora.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com a Relatora.

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70052884467, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA ELIZABETH M SCALABRIN

1 http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112775898/apelacao-civel-ac-70052884467-rs/inteiro-teor-112775908

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