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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052884467 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052884467 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052884467_1391718993270.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRECEDENTES JUDICIAIS.

Juros remuneratórios: não estão os mesmos limitados em contratos bancários à taxa anual de 12%, devendo prevalecer os que foram pactuados desde que não ultrapassem a média de mercado. Não há se falar em abusividade da taxa avençada, colacionando regras do CDC, quando a mesma não desgarra da média adotada pelo mercado. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052884467, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/04/2013)
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