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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041599820 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041599820 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2013
Julgamento
28 de Março de 2013
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70041599820_1391718979331.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC.

Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. É possível a incidência da capitalização dos juros, em período mensal, nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal, bem como desde que a avença tenha sido firmada após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/00. No caso, capitalização mantida. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Depois de apurados os débitos e créditos de cada parte, possível efetuar-se a compensação entre os valores encontrados. Se constatada a existência de saldo credor em favor da parte autora, viável a repetição do indébito, na forma simples, eis que ausente má-fé da parte ré, na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado e, antes do crivo judicial. No caso, improcedente a revisional, não há valores a compensar e a repetir, pelo que improcede o pleito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70041599820, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112775881/apelacao-civel-ac-70041599820-rs

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