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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70043468925 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043468925 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70043468925_1391718338846.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. SALAS COMERCIAIS. UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE ÁREA COMUM.

Demonstrado que o réu construiu em área de uso comum, procede sua condenação em restituir ao estado anterior, as obras realizadas. Evidenciado, de outra banda, que o réu utilizou de forma privativa, área comum, procede, igualmente, a determinação ao pagamento de aluguéis. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043468925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112775179/apelacao-civel-ac-70043468925-rs

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