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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0061581-11.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
19/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084232222_3cf3a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA PREVISÃO INFRALEGAL DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA. DISTINGUISHING.

- A norma do art. 25, § 1º, da LC nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao Estado, através de decreto, estabelecer restrições ao seu exercício. Segundo orientação pacífica do STJ, ?não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º? (RMS 13544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2/6/03) - Não obstante, a previsão do Título I, Capítulo VIII, Seção
1.0, Item
1.1, Subitem 1.1.1, ?d?, da Instrução Normativa DRP nº 45/98, ao referir que ?a apuração do valor do saldo credor passível de transferência referido no RICMS, Livro I, art. 58, será efetuada deduzindo-se do saldo credor constante na GIA (...) os presumidos referidos no RICMS, Livro I, art. 32?, não caracteriza limitação ao direito de transferência de créditos oriundos de operações de exportação, mas tão somente à transferência de créditos decorrentes do benefício de crédito fiscal presumido.- O crédito fiscal presumido é benefício fiscal especificamente direcionado a setores relevantes da economia e cuja fruição - ao contrário do crédito decorrente de operações de exportação ? sujeita-se, necessariamente, ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Manutenção da sentença que denegou a segurança. APELO DESPROVIDO.
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