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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70052943487_1391714300776.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO.

I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. II) No caso dos autos, os exercícios de 1995 a 2002 se encontram fulminados pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de cinco anos da citação do executado até a prolação da sentença. III) O Município está isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas aquelas eventualmente recolhidas pela parte contrária, vencedora na demanda, consoante o disposto no art. 39 da LEF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70052943487, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013)
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