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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052387719 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052387719 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052387719_1391714089166.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70052387719

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL QUE SE CONFIGUROU APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.

          I) Se há prova no sentido de que mesmo após a separação judicial, o casal remotou a vida conjugal, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) No que toca ao prazo de cinco anos, tenho que o mesmo não se coaduna com as disposições da Lei n.º 9.278/96, que não estabeleceu prazo determinado para que pudesse ser reconhecida a união estável.

          III) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

          IV – Em que pese o direito da demandante de ser incluída como beneficiária da pensão por morte, não faz esta jus ao pagamento dos valores atrasados, na medida em que o benefício já vem sendo alcançado à filha menor do casal.

          À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70052387719 Pelotas
EVA REGINA ECHEBESTE VIEIRA LEMOS, APELANTE;
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 27 de março de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por EVA REGINA ECHEBESTE VIEIRA LEMOS porquanto inconformada com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declarando a inexistência do direito afirmado na inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios ao patrono do réu que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), mas suspendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade processual. (...)”

Sustenta a recorrente que pretende, através da presente ação, a concessão do benefício previdenciário em decorrência da morte de seu companheiro, Sr. Selmar Rogério Canez Lemos, muito embora já estivesse o casal separado judicialmente. Assinala que, conforme discorreu na exordial, em virtude da grave doença que acometia o falecido (alcoolismo), tornou-se insuportável a vida em comum, e, no ano de 2001, ocorreu a separação judicial do casal. Menciona, todavia, que, mesmo após a separação judicial, a demandante e o extinto servidor retomaram a vida conjugal. Salienta que durante as crises mais fortes, o de cujus albergava-se junto de sua família. Diz que os detalhes dessa convivência restaram bem esclarecidos no depoimento prestado por Cláudia Fernanda Canez Lemos, irmã do segurado. Faz referência aos diversos documentos acostados ao feito, os quais, afirma, foram desprezados pelo magistrado de primeiro grau. Elenca-os: a) comprovante do registro como dependente junto ao IPE-SAÚDE, para a recorrente e sua filha, datado de 2006; b) registro de perda da carteira de identidade da apelante e do CPF do falecido; c) diversas contas em nome da apelante e do de cujus, de datas posteriores à separação judicial; d) auxílio-funeral recebido pela apelante na qualidade de dependente do falecido e e) comprovante das depesas de funeral, em nome da apelante. Questiona como poderia ter obtido todos os documentos acima relacionados se não mais convivia com o falecido. Refere que o fato de o falecido ter passado algum tempo com sua família foi fundamental para o magistrado firmar seu entendimento no sentido de que a união estável não se configurou. Ainda, cita o depoimento de Rosângela Fernandes, brigadiana e ex-colega do falecido, que esclareceu com detalhes a doença do seu colega, bem como os transtornos passados pela família em decorrência da doença que acabou por tirar a vida do servidor. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima declinadas.

O recurso foi recebido à fl. 126.

O IPERGS apresenta contrarrazões às fls. 128/131.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelante ajuizou a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário em decorrência do óbito do servidor público estadual Selmar Rogério Canez Lemos, em 10/12/2005, e do qual já se encontrava separada judicialmente desde novembro de 2001, conforme documento de fl. 56.

Pois bem, inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a demandante, em que pese a separação judicial, em virtude de sofrer o segurado grave quadro de alcoolismo, o casal retomou a vida conjugal, ainda que, nos momentos de crise, o Sr. Selmar retornasse à casa de uma irmã, com intuito de preservar a filha Mariana, onde se recuperava e, após, voltava à convivência com a recorrente.

Em que pese o entendimento firmado na sentença, tenho que os documentos acostados ao feito comprovam que, realmente, o casal retomou os laços conjugais após a separação judicial, de modo que passaram a conviver em união estável.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada judicialmente, ou desquitada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Compulsando os autos, verifico que a separação judicial não foi averbada junto ao serviço registral de pessoas natureais, de modo que na certidão de óbito de fl. 15 consta que o falecido era casado com Eva Regina Echebeste Vieira Lemos.

Corroboram ainda o entendimento de que o casal manteve o relacionamento conjugal os documentos a seguir arrolados:

- correspondência com data posterior à separação judicial do casal, endereçada ao Sr. Selmar e remetida à Rua Bernardo José de Souza nº 528, bairro Fragata, Pelotas/RS, mesmo endereço onde reside a demandante (fls. 17/18);

- comprovante de pagamento do seguro DPVAT em nome da beneficiária Eva Regina (fl. 51);

- cópia da carteira de Eva junto à Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares João Adauto do Rosário, na condição de dependente do falecido, expedida em 04/10/2005 e assinada pelo Sr. Selmar (fl. 52) e

- nota dos serviços funerários prestados ao Sr. Selmar, em nome de Eva Regina (fl. 54).

Ademais, foram ouvidas testemunhas indicadas pela demandante, as quais confirmaram o relacionamento conturbado do casal, em decorrência da doença que acometia Selmar, mas afirmaram que o casal havia retomado a vida conjugal mesmo após a separação judicial.

Diante do acima exposto, tenho que deve ser reconhecido o direito da demandante em obter a pensão postulada, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido unânime em conceder o direito à companheira quando comprovada a união estável entre a mesma e o falecido servidor.

Cito os precedentes que seguem:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046587283, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/02/2012)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Direito à pensão. Em equiparando-se a união estável ao casamento, da mesma sorte que ocorre quando os conviventes estão unidos pelo instituto do casamento, a dependência econômica é presumida. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista por morte do segurado. Direito constitucional à pensão integral, observando-se as alterações levadas a efeito pela EC nº 41/03. 2. Atrasados. Pagamento à autora dos valores vencidos desde o óbito do segurado, pois foi neste momento que nasceu o direito ao pensionamento. 3. Honorários advocatícios. Majoração para 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas. APELO DO IPERGS DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045528916, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

      APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPERGS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. O conjunto probatório confirma a existência do intuito familie na relação da autora com o segurado, os quais conviveram maritalmente, por mais de 05 anos. No tocante à dependência econômica, entendo que a existência de vida em comum, no caso concreto, é suficiente para demonstrar a dependência da companheira, sobretudo considerando que a autora viveu com o falecido nos últimos anos de sua vida. No caso, é da união estável, da vida em comum, o que evidentemente, implica divisão das despesas ordinárias do lar, que advém o reconhecimento de dependência econômica. Diante da demonstração da existência de união estável e da dependência econômica, a autora deve ser incluída como dependente no IPERGS. Tal fato, todavia, não retira o direito de nenhuma das partes ao pensionamento, devendo o valor da pensão ser rateado entre ambas as beneficiárias, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 10 da Lei 7.672/82. Assim, a demandante é dependente do extinto servidor e concorre com a esposa em igualdade de condições para a percepção da pensão, porque a lei não as distingue. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038519021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)

Como bem salientou o eminente Des. GENARO JOSÉ BARONI BORGES em feito semelhante: “E duradoura, pública e contínua foi a convivência entre a Apelada e o servidor falecido que se tem reflexos patrimoniais, alimentícios e até mesmo sucessórios (artigos , e seu parágrafo único da lei 9.278/96), também se presta para assegurar o direito ao benefício postulado” (AC 599489085).

Relativamente ao prazo de cinco anos, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, assim já se manifestou o ilustre Desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, na Apelação Cível Nº 70019162072, semelhante à presente:

      “A legislação do IPERGS (lei n.º 7.672/82), no exigir o prazo mínimo de cinco (05) anos, é anacrônica, pois não mais se amolda ao figurino legal sobre o tema e ao que modernamente vem entendendo a jurisprudência pátria especializada.

      A união estável (que é o requisito exigido pela lei previdenciária para o reconhecimento da dependência e esta como condição para a qualidade de pensionista) pode perfeitamente restar reconhecida mesmo com prazo inferior a cinco anos. Basta que seja duradoura, pública e contínua, (...).

      E o espírito da lei do IPERGS, ao permitir o reconhecimento da dependência para a companheira (condição para a qualidade de pensionista), foi, acima de tudo, o de exigir a existência do que hoje se denomina de união estável (anteriormente concubinato). E o prazo de cinco anos, ali exigido, tinha razão e sentido à época da edição da lei (7.672/82), onde a tendência da jurisprudência era de só reconhecer a existência do antes denominado concubinato apenas com a convivência dos companheiros por, no mínimo, cinco anos. Hoje não é mais assim, por força do que dispõe a Lei n.º 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3.º, do artigo 226, da CF, que trata da união estável entre homem e mulher.

      Assim, nos dias de hoje, há de se interpretar aquela exigência do prazo mínimo de cinco anos, prevista na lei previdenciária, de forma flexibilizada, sob pena de destoar da atual legislação pátria sob o tema e de toda a moderna jurisprudência pátria a respeito.

      A Lei n.º 8.971/94, que regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, dispõe:

        “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva a há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.”

      Por sua vez, a Lei n.º 9.278/96, que veio a regular o § 3.º, do art. 226, da CF, no sentido de reconhecer a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispõe expressamente:

        “Art. 1.º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

      Como se vê, aqueles requisitos exigidos pelo art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94, não podem ser exigidos para o reconhecimento da união estável. Primeiro, porque a Constituição Federal, no art. 226, § 3.º, não os exige. Segundo, porque a lei que veio a regular este dispositivo constitucional, da mesma forma, não o faz. Terceiro, porque, para o reconhecimento da união estável, o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94 restou revogado pelo art. 1.º, da Lei n.º 9.278/96, como se infere do disposto no art. 11 deste último diploma legal, que expressamente refere estarem revogadas as disposições em contrário.

      Assim, agora, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, basta a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há mais necessidade do prazo mínimo de cinco anos. Basta que haja aquela espécie de convivência exigida em lei (duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família).”

Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, tenho que se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

Dessa feita, constatada a união estável havida entre o ex-segurado e a autora, tem direito esta de ser incluída como beneficiária da pensão por morte. Todavia, e por isso dou parcial provimento ao apelo, deixo de condenar o IPERGS a pagar as parcelas atrasadas em favor da demandante, na medida em que a filha do casal vem sendo beneficiada com a pensão.

Dou, pois, parcial provimento ao apelo, restando, assim, invertidos os ônus sucumbenciais. Com relação às custas processuais, deve o IPERGS pagá-las por metade.

É o voto.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70052387719, Comarca de Pelotas:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO SAUD TELES

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