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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052387719 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052387719 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052387719_1391714089166.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL QUE SE CONFIGUROU APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.

I) Se há prova no sentido de que mesmo após a separação judicial, o casal remotou a vida conjugal, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.
II) No que toca ao prazo de cinco anos, tenho que o mesmo não se coaduna com as disposições da Lei n.º 9.278/96, que não estabeleceu prazo determinado para que pudesse ser reconhecida a união estável.
III) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.
IV - Em que pese o direito da demandante de ser incluída como beneficiária da pensão por morte, não faz esta jus ao pagamento dos valores atrasados, na medida em que o benefício já vem sendo alcançado à filha menor do casal. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70052387719, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112769881/apelacao-civel-ac-70052387719-rs