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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052884384 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052884384 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052884384_1391696906388.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1.O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o contrato foi celebrado com vistas à fomentar a atividade econômica da demandada, uma associação recreativa. Mérito do recurso em exame 2.A empresa autora não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que quem firmou os contratos não tinha poderes para tanto, bem como que a prestação de serviços seria gratuita. 3.Inobstante a parte autora alegue que os contratos foram entregues sem estar com os campos relativos a valores preenchidos, esta juntou aos autos pactos com a descrição dos valores cobrados, demonstrando ciência da cobrança quando da assinatura das referidas avenças. 4.Teoria da aparência. Lastreada no princípio da boa fé que norteia o procedimento dos partícipes de qualquer relação jurídica. Assim, presume-se a veracidade de situação que aparenta regularidade, convalidando os atos praticados sob este manto de confiança. 5.Pretensão de indenização por danos morais afastada, tendo em vista a ausência de nexo causal a autorizar a indenização pretendida, em função de ter restado demonstrado nos autos a contratação efetivada. 6.Danos imateriais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico dos sócios de empresa, ou que atinjam a imagem desta são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos no trato de relação mercantil. Negado provimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70052884384, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112752503/apelacao-civel-ac-70052884384-rs

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