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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053294070 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053294070_1391695808877.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLLC

Nº 70053294070

2013/Cível

          apelação cível. AÇÃO DEclaratória cumulada com indenização por danos morais. indeferida a inicial com base no art. 295, III, do CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.

          1. A parte autora têm interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que sustenta a ilegalidade do cadastro mantido pela demandada, o qual não é comunicado aos consumidores e nem fundado em pendências financeiras.

          2. Exercício do direito concreto de pedir determinada tutela jurisdicional perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição.

          3. Portanto, em tendo sido extinto o processo com base na ausência de interesse de agir do autor, bem como na inépcia da inicial, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída.

          Desconstituída a sentença de primeiro grau.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível
Nº 70053294070 Comarca de Porto Alegre
FABIA MOURA SILVEIRA APELANTE
SERASA S/A APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a decisão de primeiro grau.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 24 de abril de 2013.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I - RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por FABIA MOURA SILVEIRA nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob o rito ordinário, proposta contra SERASA S. A.

Na decisão atacada (fls. 27-30) foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC.

Em suas razões recursais (fls. 19-26) a parte autora sustentou que descobriu que a ré mantém um cadastro com dados pessoais negativo, sem qualquer transparência ou informação do consumidor sobre os dados divulgados.

Afirmou estar presente o interesse processual no caso em exame, bem como pleiteou a reforma da decisão singular.

Sem contra-razões, os autos foram remetidos a esta Corte.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

II – VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando sobre declaração de ilegalidade, cumulada com indenização por danos morais.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e está dispensado do preparo em razão da parte autora litigar sob o amparo da gratuidade da justiça, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para o exame das questões suscitadas.

Mérito do recurso em exame

A decisão atacada indeferiu a inicial, extinguindo o feito sob o fundamento de que faltaria interesse processual à autora, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Preambularmente, importante asseverar que a parte autora tem interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que sustenta a ilegalidade do cadastro mantido pela demandada, o qual não é comunicado aos consumidores e nem fundado em pendências financeiras.

A esse respeito, é oportuno trazer a baila os ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco 1 na Obra Teoria Geral do Processo, ao falarem das condições da ação assim preconizam:

      Interesse de Agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.(grifei).

Nesse mesmo sentido são as lições de Chiovenda 2:

      As condições da ação são condições de uma decisão favorável ao autor; os pressupostos processuais são as condições de uma decisão qualquer sobre a demanda. Em certo sentido, portanto, também os pressupostos são as condições da ação, porque, se falecem, impedem uma decisão favorável. A diferença, porém, se torna manifesta se atentamos em que, se as condições da ação equivalem somente a condição do pronunciamento favorável, os pressupostos processuais importam em condições também do pronunciamento desfavorável.

      No tocante às condições da ação, basta, em geral, que existam no momento da sentença (mais precisamente no encerramento da discussão, adiante n. 38), e regulam-se em parte pela lei substancial, desde que essa é a lei que informa sobre a existência duma obrigação, sobre o inadimplemento, sobre a pertinência subjetiva dos direitos.

      Os pressupostos processuais, em regra, devem existir no momento da propositura da ação e regulam-se pela lei processual.

      Logicamente, antes de investigar se existem as condições da ação, é necessário que o juiz investigue os pressupostos processuais, o que lhe compete fazer de ofício (adiante n. 41 e 96). As questões concernentes às condições da ação qualificam-se de questões de mérito ("merita causae", arts. 492, 493 e 803 do CPC).

Sinale-se, ainda, que a carência de ação por falta de interesse processual é a condição de exercício do direito concreto de pedir determinada tutela jurisdicional prevista no ordenamento jurídico, diante do conflito de interesses existente.

Situação perfeitamente possível no caso em tela, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição.

Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

      APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando os documentos que instruem o pedido autorizam verificar as condições da ação e os pressupostos processuais. A ausência de documentos referentes ao mérito da controvérsia resolve-se mediante a distribuição do ônus probatório. 2. Interesse de agir verificado no caso em tela, o qual advém da necessidade de a autora buscar o Judiciário para se ver indenizada dos prejuízos sofridos em razão do descumprimento de ordem judicial e da consequente inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Comete ato ilícito o banco-réu que descumpre a ordem judicial proferida em outra demanda, a qual determinava que não incluísse o nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela dívida sub judice. 4. Dano moral que independe da prova do prejuízo e que corresponde à violação do nome da demandante, efetivo direito de personalidade. 5. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções reparatória e punitivo-pedagógica que se espera da condenação, além de não destoar dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao em tela. 5. Tratando-se de prática de ato ilícito, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso. Art. 398 do CC/02 e verbete de súmula nº 54 do STJ. 6. Verba honorária fixada na sentença mantida, observada a regra do art. 20, § 3º do CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031463177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/09/2009).

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO CANCELADO O DESCONTO EM FOLHA. RECLAMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. DANO IN RE IPSA. CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70030543953, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/07/2009)

      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1) A autora entrou com uma ação de cancelamento de registros contra a ré e obteve a procedência do seu pedido, ficando a CDL obrigada a se abster de incluir o nome da requerente em seus registros negativos de crédito. Porém, a ordem judicial não foi cumprida, sendo, portanto, perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação indenizatória. Ademais, o agravo de instrumento interposto pela requerida não possui efeito suspensivo. Logo, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir por parte da apelada. 2) É a CDL/POA parte legítima para responder a pedido de indenização por falta de prévia notificação referente aos registros oriundos do CCF-BACEN, na medida em que não sendo integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está submetida a normatização do Banco Central, e, assim, ao divulgar os registro oriundos de cheques sem fundos, o faz em legítimo interesse próprio e de seus associados. 3) Restando comprovado o descumprimento da ordem judicial, necessária se faz a indenização pelos danos morais sofridos pela autora pela manutenção indevida de seu nome no cadastro restritivo mantido pela requerida. 4) O quantum indenizatório foi devidamente fixado pelo Julgador Monocrático em primeira instância, não sendo necessário o redimensionamento. AFASTADAS AS PRELIMINARES E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027334317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/01/2009)

Portanto, em tendo sido extinto o processo com base na ausência de interesse de agir do autor, bem como na inépcia da inicial, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída, diante dos argumentos antes expendidos.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de desconstituir a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o recebimento do processo, dando curso normal ao feito.


Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70053294070, Comarca de Porto Alegre:"DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSAURA MARQUES BORBA

1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover, DINAMARCO, Cândido R., Teoria Geral do Processo, 15ª Edição. São Paulo: Editora: Malheiros, 1999, p. 257

2 CHIOVENDA, Giuseppe, Instituições de Direito Processual Civil. Campinas-SP: Bookseller, 1998, p. 93.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112751426/apelacao-civel-ac-70053294070-rs/inteiro-teor-112751438