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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053755997 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053755997 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/04/2013

Julgamento

24 de Abril de 2013

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053755997_1391695517742.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDEFERIDA A INICIAL COM BASE NO ART. 295, III, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.

1.A parte autora têm interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que sustenta a ilegalidade do cadastro mantido pela demandada, o qual não é comunicado aos consumidores e nem fundado em pendências financeiras.
2.Exercício do direito concreto de pedir determinada tutela jurisdicional perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição.
3.Portanto, em tendo sido extinto o processo com base na ausência de interesse de agir do autor, bem como na inépcia da inicial, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída. Desconstituída a sentença de primeiro grau. ( Apelação Cível Nº 70053755997, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112751153/apelacao-civel-ac-70053755997-rs