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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70052228954 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RSE_70052228954_1391690408762.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCF

Nº 70052228954

2012/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. tentativa de HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA de INDÍCIOS suficientes DE animus necandi. manutenção da decisão.

          1. Recurso em que o Ministério Público postula a reforma da decisão que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio duplamente qualificado feita ao réu, reconhecendo a inexistência de crime doloso contra a vida.

          2. Contexto probatório que não apresenta indícios suficientes de animus necandi. A prova, analisada objetivamente, leva à convicção de que a intenção do agente não era atentar contra a vida da vítima.

          3. Nesse limiar de certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, impõe-se a desclassificação da acusação, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, nos termos do art. 419, ambos do CPP.

          4. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
Nº 70052228954 Comarca de Porto Alegre
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
JOSE LUIZ FARIAS ABARNO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos votos emitidos em sessão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 20 de março de 2013.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ LUIZ FARIAS ABARNO, com 56 anos à época do fato, junto à 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Segundo a denúncia:

      No dia 19 de abril de 2007, por volta das 05h, na Estrada Martins Félix Berta, em via pública, bairro Mário Quintana, nesta Capital, o denunciado JOSÉ LUIZ FARIAS ABARNO, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, fazendo uso de arma de fogo, não apreendida, desferindo disparos, deu início ao ato de matar ANTÔNIO MARCOS DA COSTA DUARTE, não consumando seu intento letal por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que não logrou êxito em atingir a vítima, bem como pelo fato da vítima conseguir fugir do local.

      O crime foi cometido por motivo torpe, vingança, em razão da vítima, cobrar em juízo valores relativos à ação trabalhista do processo em que foi vencedora contra o denunciado (cópia do processo Apenso I).

      O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a vítima se encontrava em via pública quando o denunciado passou a desferir disparos de inopino contra a vítima, surpreendendo-a.

A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2009 (fl. 48).

Citado por edital (fl. 101), o acusado apresentou resposta à acusação (fl. 103/105).

Na instrução, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas da acusação, bem como interrogado o réu.

Os debates orais foram substituídos por memoriais, nos quais a Promotora de Justiça requereu a pronúncia do réu, nos termos da denúncia (fls. 259/260v.); a defesa, a impronúncia do réu, por ausência de indícios suficientes de autoria, pugnando, alternativamente, pelo afastamento das qualificadoras descritas na inicial acusatória (fls. 261/268).

Sobreveio decisão, publicada em 17 de maio de 2012, que desclassificou a imputação feita ao réu JOSÉ LUIZ FARIAS ABARNO nos termos do art. 419 do CPP (fls. 269/270).

Irresignado, tempestivamente, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fl. 271), postulando a pronúncia do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 273/276).

O recorrido contrarrazoou, pugnando pela manutenção da decisão (fls. 278/284).

A decisão foi mantida (fl. 286).

O Procurador de Justiça, Dr. Ivan Melgaré, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 288/290v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso não merece guarida.

Efetivamente, o contexto probatório não apresenta indícios suficientes de animus necandi. A própria vítima, segundo o que se depreende dos autos, não tem convicção de que a intenção do agente era a de atentar contra a sua vida, situação que não enseja a pronúncia e a submissão do réu ao Tribunal do Júri.

Na verdade, nesse ponto, a questão já foi devidamente analisada, na decisão de fls. 269/270, da lavra do Dr. Volnei dos Santos Coelho, o qual adoto como razões de decidir, evitando-se fastigiosa tautologia:

      “A sentença de pronúncia é juízo de admissibilidade processual, onde se examina o mínimo a existência de elementos mínimos a autorizar o conhecimento e julgamento do fatos pelos Senhores Jurados.

      Sobre os fatos há a palavra da vítima, contraposta à palavra do réu, que nega os fatos.

      A vítima afirmou na polícia que em razão de dívida trabalhista sofreu disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. Em juízo, disse: “eu não sei se ele queria me assustar ou queria me matar”, porque sempre corria.

      Ante as palavras da vítima tanto na fase policial como em juízo, impõe-se a desclassificação do delito, pois não há elementos suficientes a indicar o animus necandi.

      Consoante disposição legal expressa no art. 419 do CPP, permite ao julgador encaminhar os autos para o Juízo competente, qual seja, no caso, o Juízo Criminal comum.

      Assim, diante dos argumentos expostos, só resta redistribuir o processo a uma Vara Criminal desta Comarca, a fim de que seja processado por outro delito diverso do doloso contra a vida, descabendo, nesta fase processual, análise aprofundada da prova.

Assim, tendo a prova apontado, em um limiar de certeza, para a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, impõe-se a desclassificação da acusação, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, nos termos do art. 419, ambos do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70052228954, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS VOTOS EMITIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: VOLNEI DOS SANTOS COELHO

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