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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70052228954 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70052228954 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RSE_70052228954_1391690408762.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Recurso em que o Ministério Público postula a reforma da decisão que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio duplamente qualificado feita ao réu, reconhecendo a inexistência de crime doloso contra a vida.
2. Contexto probatório que não apresenta indícios suficientes de animus necandi. A prova, analisada objetivamente, leva à convicção de que a intenção do agente não era atentar contra a vida da vítima.
3. Nesse limiar de certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, impõe-se a desclassificação da acusação, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, nos termos do art. 419, ambos do CPP.
4. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052228954, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112745537/recurso-em-sentido-estrito-rse-70052228954-rs