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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049731292 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049731292 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2013
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Laís Ethel Corrêa Pias
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70049731292_1391688594942.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO INTEGRAL. MENOR PÚBERE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Cuidando-se o autor de menor púbere (relativamente incapaz) quando do ajuizamento da demanda, não se aplica à espécie a exceção prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil/2002 e do artigo 169, inciso I, do Diploma anterior. Prescrição. Relação de trato sucessivo, em que eventual lesão se renova mês a mês. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Incidência da prescrição qüinqüenal que atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049731292, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 26/03/2013)
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