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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70051372951_1391688341221.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

A Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 181, § 1º, alínea a, dispõe sobre a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o apenado está em local incerto e não sabido, ou desatende à citação por edital. Caso concreto em que o agravante, pessoalmente cientificado a dar início ao cumprimento das sanções alternativas, sequer iniciou o cumprimento e rumou para lugar incerto e não sabido, deixando de atualizar o endereço nos autos. Nada justifica mais burocratizar a máquina judiciária na busca de apenados já pessoalmente intimados de suas obrigações. Conversão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70051372951, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112743840/agravo-agv-70051372951-rs

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